sujeitos da relação tributaria
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Acórdãos nº 0213719-90.2008.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... declaratória negativa de relação jurídica tributária, quanto à ... sujeitos" da obrigação tributária, daí porque não h\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária ... § 1º A União, em ... outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de ... de Estado da Economia poderá propor aos sujeitos passivos transação resolutiva de litígios ...
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Acórdão nº 2008/0059349-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir ... das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113, do CTN) ... 2. É cediço ... 288/289) ... 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à ...
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Acórdão nº 2006/0277757-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA SEM NATUREZA TRIBUTÁRIA ... ativo) e as empresas contribuintes (como sujeitos passivos), que tem por objeto uma prestação de ...
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Acórdão nº 2007/0191514-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os ... presentes recursos, que (a) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo ... ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão ...
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nº 2001.71.08.006167-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CONCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. - A legislação de regência prevê a possibilidade de, no âmbito interno da administração, haver o encontro de contas dos sujeitos passivo e ativo da relação tributária, de maneira a compensarem-se administrativamente os débitos e os créditos. O procedimento, interno à administração, não pode,...
... ção, haver o encontro de contas dos sujeitos passivo e ativo da relação tributária, de ... -
Acórdão nº 2007/0065061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO ... ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão ... para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os ...
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Acórdão nº 2006/0144420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO ... ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão ... para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os ...
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Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural ... Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ... poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos "coexistentes", exegese aplicável à ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... ÇÃO II Alterações na legislação tributária e das demais receitas ... ARTIGO 92 ... § 2.Não estão sujeitos a bloqueio da execução os casos para os quais ...
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Acórdão nº 2004/0123917-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO ... ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão ... para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os ...
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Acórdãos nº 0186915-22.2007.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... declaratória negativa de relação jurídica tributária, quanto à ... sujeitos da obrigação tributária, daí porque não ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... aos contribuintes melhor ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o ... 28 Os devedores contumazes estarão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para ...
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sujeitos a lançamento por homologação, continua ... do artigo 269, IV, do CPC, sendo em relação à Fazenda Pública regulada pelo Decreto 20.910, ... relação jurídica de ordem tributária - configurada, portanto, a ação declaratória ...
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Acórdão nº 2007/0151921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão praticado pelo contribuinte (tributos sujeitos a lançamento por homologação); (b) regra da ... para o pagamento da obrigação tributária declarada (DCTF, GIA, etc.) o prazo qüinqüenal ... aduz em seu recurso especial que em relação à CDA n.º 830 inocorreu a prescrição, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1236033 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CSLL. VIOLAÇÃO AO ART ... 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1174900 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. REQUISITOS. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso em análise, houve omissão no acórdão embargado que deixou de se manifestar sobre tema expressamente...
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Acórdão nº 2001/0153788-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Caracteriza-se solidariedade tributária quando duas ou mais pessoas sejam simultaneamente ... I determina a solidariedade quando os sujeitos estão na mesma relação obrigacional. Deve ...
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Acórdão nº 2006/0169502-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /03, não há falar em inexistência de relação jurídica tributária, motivo pelo qual a ... daquela contratação não estão sujeitos à tributação pelo ISSQN, porquanto não ...
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Acórdão nº 2008/0262251-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÓRIOS DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 113 E 115 DO CTN. LEI ... das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigos 113, § 2º e 115 do CTN) ... 288/289) ... c) A relação jurídica tributária refere-se não só à ...
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Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO ... ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão ... para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os ...
- Acórdão nº AR 3746 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO ... ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão ... para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os ...
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Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO ... ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão ... para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO ... ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão ... para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os ...