sujeitos da relação tributaria
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195700-48.2006.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não
... deve ao fato de o litígio derivar da relação" de emprego. Violação do artigo 114 da Constitui\xC3" ... , advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à incidência tributária, excluindo-se os juros ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
... , respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na ... Produtos Industrializados (Tipi) ficam sujeitos à inscrição no registro especial de que trata ... II - de substituição tributária, no caso da Contribuição para o PIS/Pasep e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3405/2003-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Junio de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE A TODO O PACTO LABORAL, E NÃO APENAS QUANTO ÀS PARCELAS DA CONDENAÇÃO - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 368, segue no sentido de a Justiça do Trabalho ser competente para impor os descontos fiscais e...
... as parcelas salariais pagas no curso da relação de emprego, na esteira do disposto no art. 114 da Constituição Federal, onde os sujeitos da obrigação tributária são os empregadores e ... -
Tributação como instrumento de concretização do Estado Democrático de Direito
... 4.3. A irretroatividade da lei tributária. 4.4. Princípio da anterioridade da lei ... ser com o cidadão e não somente com os sujeitos ativos da relação tributária, pois o Estado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3004-41.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2303-80.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ção do incentivo, os aportes em relação aos quais não se cumpra o disposto neste artigo ... acréscimos previstos na legislação tributária ... Parágrafo único. O disposto no caput ... ários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e ...
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Acórdão Nº 08051101720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 29-01-2021
... Segunda Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, que nos autos do Mandado ... ção do equilíbrio pactuado entre os sujeitos da relação tributária, o que, caso tivesse ...
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O fato jurídico do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional: a delimitação da responsabilidade tributária do administrador
... : NORMA JURÍDICA, SUPORTE FÁTICO, INCIDÊNCIA, FATO JURÍDICO E RELAÇÃO" JURÍDICA TRIBUTÁRIA ... O direito é um processo de adaptação social\xC7" ... ídica é o vínculo abstrato que se instaura entre dois ou mais sujeitos de direito em razão da ocorrência de determinado fato jurídicoǣ por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4434/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal prevê jornada de seis horas para o empregado que realizar suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, assim caracterizados quando o empregado tra-balha em horários alternados, nos períodos diurno e noturno. Não há na norma em comento exigência no...
... pelo pagamento da obrigação tributária. Apenas por disposição expressa da lei se pode ... dos encargos previdenciários é dos sujeitos legalmente responsáveis pela obrigação, não ... O desconto para o imposto de renda em relação a créditos trabalhistas reconhecidos em virtude ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-443400/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal prevê jornada de seis horas para o empregado que realizar suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, assim caracterizados quando o empregado tra-balha em horários alternados, nos períodos diurno e noturno. Não há na norma em comento exigência no...
... pelo pagamento da obrigação tributária. Apenas por disposição expressa da lei se pode ... dos encargos previdenciários é dos sujeitos legalmente responsáveis pela obrigação, não ... O desconto para o imposto de renda em relação a créditos trabalhistas reconhecidos em virtude ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... O mesmo se diga em relação à contribuição social sobre o lucro líquido ... isoladamente essa competência tributária, muito mais do que isso, também salientou a ... detalhamento da base de cálculo, dos sujeitos da relação e da alíquota, fica comprometida a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Septiembre de 2004
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal prevê jornada de seis horas para o empregado que realizar suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, assim caracterizados quando o empregado tra-balha em horários alternados, nos períodos diurno e noturno. Não há na norma em comento exigência no...
... pelo pagamento da obrigação tributária. Apenas por disposição expressa da lei se pode ... dos encargos previdenciários é dos sujeitos legalmente responsáveis pela obrigação, não ... O desconto para o imposto de renda em relação a créditos trabalhistas reconhecidos em virtude ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15694/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2001
IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A retenção dos descontos fiscais está afeta ao momento em que os rendimentos se tornam disponíveis. Dessa forma, para o cálculo, não deve ser observado o valor referente ao mês da prestação dos serviços, mas sim o total devido de forma acumulada (inteligência do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 46 da Lei nº 8.541/92)
... no pagamento dos créditos trabalhistas sujeitos" à incidência tributária (arts. 16, parágrafo \xC3" ... ADICIONAL. Em relação aos temas a revista não merece conhecimento, por ... -
Sucessão tributária na fusão, incorporação e cisão de sociedades e na aquisição de estabelecimentos
... da hipótese, a sucessão tem por efeito extinguir a relação jurídica anterior, constituindo-se em causa de extinção de crédito ... também, que, em se tratando de obrigação relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caberá ao sucessor constituí-la (se ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... Seções I e II deste Capítulo, estão sujeitos à identificação do beneficiário final da ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 95. Somente será ...
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Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
... tributária, por serem desinentes de normas de conduta, é ... da norma sancionatória que prevê a relação jurídica sancionatória entre o sujeito ativo e ... ao princípio republicano que os sujeitos passivos da relação tributária recebam ...
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Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
... tributária, por serem desinentes de normas de conduta, é ... da norma sancionatória que prevê a relação jurídica sancionatória entre o sujeito ativo e ... ao princípio republicano que os sujeitos passivos da relação tributária recebam ...
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Decisão monocrática Nº 1326744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... ária há de haver um compasso entre os sujeitos da relação jurídica de direito material e os ... ativo e passivo da obrigação tributária. Por isso, entende-se ser inviável a ...
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Decisão da Presidência nº 1209823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... que tal verificação deve ser feita em relação a diretores. 5 ... Analisando o Contrato Social ... ADCT), estas voltaram a ter natureza tributária e os fatos geradores a partir de sua vigência ... assegura tratamento isonômico entre os sujeitos da relação jurídico-tributária. 14 ...
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Decisões Monocráticas nº 1209823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... que tal verificação deve ser feita em relação a diretores. 5 ... Analisando o Contrato Social ... ADCT), estas voltaram a ter natureza tributária e os fatos geradores a partir de sua vigência ... assegura tratamento isonômico entre os sujeitos da relação jurídico-tributária. 14 ...
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Encadeamento normativo nas contribuições
... que conformam a competência tributária para instituir contribuições sociais, de ... , apresentam diferentes nuanças em relação aos que definem a competência para criação dos ... No consequente, a eleição dos sujeitos ativo e passivo, da base de cálculo e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7727/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Os arestos colacionados às fls. 498/502 são inespecíficos, já que tratam de situação fática diferente da abordada na decisão recorrida Enunciado 297 do TST.Também não há como se vislumbrar qualquer violação ao disposto do art. 1º da Lei nº 8.620/93, pois o dispositivo mencionado somente determina o recolhimento das importância devidas à Seguridade Social, não se...
... , advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à incidência tributária. Recurso de ... de 15 minutos legalmente previsto em relação aos bancários, sujeitos à jornada de 6 horas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... tributária da União; ... VIII - as disposições sobre a ... lei conterão anexo específico, com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... e IV do Capítulo III desta Lei, estão sujeitos à identificação do beneficiário final e à ...
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Requisitos para a configuração de responsabilidade tributária solidária
O presente estudo busca identificar os limites para atribuição de responsabilidade tributária em caráter solidário. Para tanto, é efetuada a análise da sujeição passiva, considerada a norma que institui o tributo, assim como da norma de responsabilidade tributária, para identificar os fatos que desencadeiam os respectivos liames obrigacionais. Outro aspecto importante consiste em delimitar o...
... os critérios identificadores do fato jurídico tributário e da relação jurídica tributária, não podendo qualquer dos aspectos da regra-matriz ... -se como uma proposição relacional que enlaça dois ou mais sujeitos de direito em torno de uma conduta regulada como proibida, permitida ou ...