sujeitos da relação tributaria
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... os referidos servidores ficarão sujeitos ao seguinte regime: ... a) passarão a integrar, ... R.F.F.S.A., a sua Diretoria organizará relação nominal dos servidores ... Vetado ... que excedam ... -lhes, na esfera de sua competência tributária", os mesmos favores para a sociedade da qual poder\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0169138-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... espontânea, no tocante aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. O entendimento ... nos casos em que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária presta as informações, ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos ... 4. A EC nº 87/15 criou uma nova relação jurídico-tributária entre o ... remetente do ... a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ... ICMS ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o ... remetente do ... dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS ...
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Acórdão nº 2009/0008313-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ... do prazo prescricional tanto em relação" aos tributos sujeitos ao lançamento por homologa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 77 da Lei n8.981, de 1995, que continuam sujeitos s normas previstas na legislao vigente ... ARTIGO 10 ... Fica ...
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Acordao N° 1278668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direitos constitucional, tributário e civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - itcd. Usufruto conjunto ou simultâneo. Hipótese de incidência. Formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei. Fato gerador. Situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Obrigação tributária. Surgimento. Fato gerador. Ocorrência
... à sua ocorrência. obrigação tributária. surgimento. fato gerador. ocorrência. arts ... uma limitação ao poder de tributar dos sujeitos ativos da relação tributária, a ... -
Acórdão nº 2008/0045911-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113, do CTN) ... 2. É cediço ... 288/289) ... 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à ...
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Acordao N° 1690668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - itcd. Usufruto conjunto ou simultâneo. Hipótese de incidência. Fato gerador. Inocorrência. Direito de acrescer. Recurso desprovido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. O usufruto conceitua-se como um direito real de gozo e fruição sobre um bem, nos termos dos arts.
... caso apenas a extinção em relação a um dos cônjuges, do que resultou sua ... legalidade tributária, previsto no art. 150, in. I, da CF. O ... uma limitação ao poder de tributar dos sujeitos ativos da relação tributária, ... a ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ão ser fornecidos dados públicos não sujeitos a nenhuma restrição de acesso; ... II – a ... os contribuintes e a administração tributária federal; ... II – garantir a previsibilidade ... – reduzir os custos de conformidade em relação aos créditos inscritos em dívida ativa da ...
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Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Mercado de Capitais, é especial em relação à mesma. Art. 2º, § 2º, da LICC. Lex ... 4. No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a aferição da ... cooperativos stricto sensu não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porquanto o ...
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Acórdão nº 2006/0236588-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir ... das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigos 113, § 2º e 115 do CTN) ... 288/289) ... 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Compliance no direito tributário
... e estímulo à conformidade tributária – 4. A obrigação tributária como processo e ... dupla, que contempla ambos os polos da relação jurídica tributária ... Por se tratar de um ... do lado empresarial, em que se situam os sujeitos passivos, como do lado governamental, surgem ...
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Acórdão nº 2007/0062760-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO ... ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão ... para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... § 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a ... respectivo e ficam, conseqüentemente, sujeitos à orientação normativa, à supervisão ... II - Administração tributária ... III - Arrecadação ... IV - ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... públicos municipais, não ficarão sujeitos a limites fixados para repasses aos ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 116. Somente será ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº 1.0027.13.031705-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. STF. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.O RE n. 727.851/MG, afetado pelo STF como...
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Acórdão nº 2013/0085342-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sujeitos ... empresa) são estranhas à relação ...
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Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE ... , entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não ... ção de apurar crédito ou débito em relação ao Fisco." (fls. e-STJ 75⁄76) ... 11 ...
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Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ção do incentivo, os aportes em relação aos quais não se cumpra o disposto neste artigo ... I - não estão sujeitos a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep ... acréscimos previstos na legislação tributária ... § 2° O Poder Executivo poderá dispor em ...
- Acórdão nº REsp 1119558 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 0213719-90.2008.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... declaratória negativa de relação jurídica tributária, quanto à ... sujeitos" da obrigação tributária, daí porque não h\xC3" ...