sujeitos da relação tributaria
- Em vigor Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil ... da mercadoria, estabelecer e alterar a relação de mercadorias sujeitas à incidência do Imposto ... a partir da data nele referida, ficarão sujeitos ao regime geral previsto nos arts. 58-D a 58-I da ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei ... 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; e ... #Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018 ... III ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... no mercado interno, com a discriminação de sua carga tributária; ... #Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003 ... f) a ... #Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003 ... h) a relação de todos os produtos substitutos existentes no mercado, acompanhada de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... janeiro e fevereiro de 1997 será deduzido do que for devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31 de março de 1997 ... base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na ... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ... a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... de correção monetária a que estiverem sujeitos, calculados de conformidade com o art. 38 da Lei ... nos prazos previstos na legislação tributária" aplica-se a atualização monetária pela variaç\xC3" ... relação à variação da UFIR no mesmo período ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... adotada a cláusula de reajustamento, a relação" original entre a prestação mensal de amortizaç\xC3" ... administrativa, gozando de imunidade tributária ... § 1° O Banco Nacional da Habitação ... êsas do país que mantenham empregados sujeitos a desconto para Institutos de Aposentadorias e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: ... I ... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ... I - os débitos sujeitos a outros parcelamentos ou que comprovadamente ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 3o O valor mínimo de cada prestação, em relação aos débitos consolidados na forma deste artigo, não poderá ser inferior ... Art. 3o Os sujeitos passivos operantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; ... b) bens ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os ... da cobrança da dívida tributária" e não tributária remanescente, com todos os acr\xC3" ... devolvidos às associadas estarão sujeitos à tributação na instituição recebedora, na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 6 ... Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se ... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas ... IV Das alterações na legislação tributária ... ARTIGO 22 ... O art. 14 da Lei nº ... de Contabilidade a que estiverem sujeitos ... § 1º ...
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Acórdão nº 2007/0080903-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deriva da lei e não da vontade dos sujeitos da relação tributária. 4 - A ausência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c) aos salário; ... d) aos contratos sujeitos ao regime do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986; ... § 3º O disposto neste artigo não se aplica em relação aos imóveis de venda das empresas que se dediquem a compra e venda, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluído pela Lei nº ... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ... pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1º e às sanções dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ções de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso ... § 2º O Poder Executivo, em relação" a emprêsas produtoras de bens industriais, poder\xC3" ... ção de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao ... previstas na legislação tributária federal ... #Incluído pela Lei nº 12.034, ... ARTIGO 14 ... Estão sujeitos" ao cancelamento do registro os candidatos que, at\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... 5º) a relação dos documentos apresentados ao oficial do ... I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita ... poderá descontar créditos relativos à aquisição dos produtos sujeitos à incidência das contribuições na forma deste artigo, não se lhes ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ção e comercialização de produtos sujeitos à sua regulação; ... #Incluído pela Lei ... 52; ... IV - a relação de documentos exigidos e os critérios a serem ... ós as deduções de natureza legal, tributária e/ou contratual anteriormente incidentes, se ...