sujeitos da relação tributaria
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluída pelo Decreto nº ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ... nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... espécie de responsabilidade em relação a tributos, encargos, ônus, obrigações ou ... responsabilidade civil, comercial ou tributária, em especial no que se refere à aplicação do ... Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... sobre a aplicação da legislação tributária federal ... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de ... do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ípios de medidas de desoneração tributária, para as construções destinadas à habitação ... ção do PNHU, especialmente em relação": ... I - à fixação das diretrizes e condi\xC3" ... 42 e 43 ficarão sujeitos à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos ... Nos processos sujeitos à suspensão, caberá à sociedade liquidanda, ... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ê Paraolímpico Brasileiro - CPB, a relação a que se refere o caput será homologada pela ... em outras regiões do País, estarão sujeitos ao pagamento do imposto de importação relativo ... a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... os servidores pblicos civis e militares sujeitos a regime jurdico prprio ... CAPTULO II. Do ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 ... § 1º Em relação aos ativos financeiros sujeitos a retenção do imposto sobre a renda na ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... ção controlada compreende qualquer relação comercial ou financeira entre duas ou mais partes ... ção do efeito de sinergia e ficarão sujeitos à compensação ... Parágrafo único. Os ... ções impostas pela legislação tributária ... § 5º Quando a atividade desempenhada ao ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados trabalhador ... , sendo que esses valores não estão sujeitos ao concurso de credores ... Art. 66. O dirigente ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 03, da TIPI, de fabricação nacional, sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação ... produtos da Posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por ... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... § 2. São sujeitos passivos da taxa a que se refere o caput deste ... os critérios fixados na legislação tributária" ... ARTIGO 25 ... A Taxa de Fiscaliza\xC3" ... serão transportados os passageiros, da relação ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... volumes de importação e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado, considerada, ainda, a variação cambial das moedas ... produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ... Lei, por ato não justificado, ficarão sujeitos às sanções previstas no art. 44 da Lei no ... ções criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7o A ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... aduaneiro especial, caso em que ficarão sujeitos ao prazo de vigência do regime ... Art. 10. A ... 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1249/2002-301-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... " e "c", da Lei nº 8.212/91 define como sujeitos da obrigação tributária, em relação às ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... relação às despesas primárias correntes em 2020, ... das despesas dos exercícios financeiros sujeitos à referida limitação, conforme regulamento.” ... VIII – os incentivos de natureza tributária concedidos, renovados ou ampliados; ... IX – as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... ções de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso." ... íquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constitúidas ... somente as penalidades de natureza tributária." ... Os artigos 44 a 54 do Decreto-Lei nº 37, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14844/1999-651-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... ção no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo. O mesmo ... , do mencionado diploma legal define como sujeitos da obrigação tributária, em relação às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46646/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... " e "c", da Lei nº 8.212/91 define como sujeitos da obrigação tributária, em relação às ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na ... , bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5259/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
... "a" e "c", da Lei 8.212/91 define como sujeitos da obrigação tributária, em relação às ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
... , do mencionado diploma legal define como sujeitos da obrigação tributária, em relação às ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... pela Seção II deste Capítulo, estão sujeitos à identificação, por CPF ou CNPJ, do ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 114. Somente ...