sumula 278 stj

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. CÂNCER DE MAMA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. SÚMULA STJ/278. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA STJ/229. INAPLICABILIDADE. I - A ação de cobrança de indenização fundada

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na cabe inovação recursal em sede de agravo regimental. 2. Conforme a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO ÂNUO TOTAL. SÚMULAS 229 e 278/STJ. 1. "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão." Súmula n. 229, do STJ. 2. "O termo...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - EXAME DE VIOLAÇÃO À ENUNCIADO DE SÚMULA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA STJ/278 - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - QUESTÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE -

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. APÓLICE COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INCAPACIDADE LABORAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DA RECUSA DE PAGAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA CONTAGEM. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 278/STJ.1. É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional.Precedentes.2. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL. SÚMULA 278 DO STJ. A súmula 278 do STJ estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". In casu, o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral em 04/12/2013, quando teve alta previdenciária.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ. SÚM. 278 DO CPC/73. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ....

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. REEXAME DE PROVA. APLICAÇÃO DAS SÚMULA NºS 7, 101 E 278 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a...

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1 - Consoante dispõe a Súmula STJ/101, "a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano", contando-se o prazo da data em que ele tem conhecimento inequívoco da sua incapacidade (Súmula STJ/278), o que, em regra, dá-se com a sua...

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 229 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de 1 ano e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE CONHECER DOS AGRAVOS REGIMENTAIS. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. CPC, ART. 191. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA 278/STJ. PRECEDENTES. 1. Esta eg. Corte Superior de Justiça tem...

Processual civil e Civil. Agravo no recurso especial. Indenização. Seguro. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional. - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ. - O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O prazo prescricional decorrente de contrato de seguro...

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - SUMULA 278 STJ - PERCENTUAL SOBRE 40 SALARIOS MINIMOS VIGENTE A EPOCA DO FATO - SUCUMBENCIA RECIPROCA - PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO - NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.

EMENTA: PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. SÚMULA 278 DO STJ. A súmula 278 do STJ estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". In casu, a reclamante só teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral em 1º.07.2015, quando lhe foi concedida...

EMENTA: PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL. SÚMULA 278 DO STJ. A súmula 278 do STJ estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". In casu, o reclamante só teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral em 26.07.2011, quando foi determinada a sua readaptação profissional.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 278-STJ. INCAPACIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PERÍCIA MÉDICA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." Súmula n. 278, do STJ. 2. A caracterização da ciência inequívoca

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de indenização securitária se inicia, nos termos da Súmula 278/STJ, no dia em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Suspende-se, de acordo com a Súmula 299/STJ, com a

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E SAÚDE. AUSÊNCIA DE RECUSA FORMALIZADA PELA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MOLÉSTIA. PLURALIDADE DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO EM DESVANTAGEM DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEADING CASE. 1. O prazo prescricional de 1 (um) ano para...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA LASTRADA EM CONTRATO DE SEGURO - PRETENSÃO CUJO EXERCÍCIO PRESCREVE EM PRAZO ÂNUO - SUSPENSÃO DE SUA FLUÊNCIA ENTRE A DATA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO EM SEDE ADMINISTRATIVA E POSTERIOR RECUSA DE PAGAMENTO - SÚMULA N. 229/STJ - ANÁLISE DA CONTAGEM DO PRAZO REALIZADA NO TRIBUNAL A QUO - IMPOSSIBILIDADE POR DEMANDAR O REEXAME DE ASPECTOS...

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. QUESTÃO DE PROVA. SÚMULA STJ/7. TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1 - Consoante dispõe a Súmula STJ/101, "a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano". O prazo prescricional, no entanto, tem início da data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da...