sumula 278 stj
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-87300-72.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... do atual Código Civil, o que atrai a pertinente compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ...
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Acórdão nº 2006/0176370-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Súmula nº 101 do STJ ... - O pedido de pagamento de indenização à seguradora ... Súmula nº 278 do STJ ... - Todavia, a Súmula nº 229 do STJ não esgota todas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8400-91.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULA 297,II/TST). 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL ... inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Existem precedentes nesta Corte no sentido de que, se o obreiro se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59500-55.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. Nas ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho, o marco inicial da prescrição coincide com a data em que o trabalhador teve a ciência inequívoca da incapacidade laboral, podendo ser, até mesmo, a data da aposentadoria por invalidez...
... que por fundamento diverso daquele consignado pela Corte Regional (Súmula 278/STJ e Precedentes desta Corte). INDENIZAÇÃO ... - DANOS MORAIS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1849-36.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA -ACTIO NATA-. Diante de potencial violação do art. 189 do Código Civil, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE...
... a ciência inequívoca da lesão advinda da doença profissional (Súmula 278/STJ); para a pretensão dos herdeiros, afeta à dor moral decorrente ... -
Acórdão nº 2005/0104121-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (STJ - Súmula nº 278). Possibilidade de julgamento do mérito após o afastamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52400-78.2007.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106300-02.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50300-50.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Existem precedentes nesta Corte no sentido de que, se o obreiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-82.2008.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001069-46.2016.5.06.0412), 11-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 45/04. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho coincide, segundo entendimento esposado na Súmula 278 do STJ, com o momento em que o empregado tem ciência...
... de acidente de trabalho coincide, segundo entendimento esposado na Súmula 278 do STJ, com o momento em que o empregado tem ciência inequívoca da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-592500-89.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por alegação de violação dos artigos 93, IX da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 5
... Conforme determina a Súmula" 278 do STJ, \"o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indeniza\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-559900-04.2008.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Existem precedentes nesta Corte no sentido de que, se o obreiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18100-59.2009.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORMA DE PAGAMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial
... ência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Existem precedentes nesta Corte no sentido de que, se o obreiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202900-86.2005.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... DANOS MORAIS ... 4. JUROS DE MORA (SÚMULA 439/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as ... inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Na hipótese, a Corte de origem consignou que a ciência inequívoca ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000251-08.2017.5.06.0009), 26-05-2020
PRESCRIÇÃO NAS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. O termo inicial nas hipóteses de pretensão de reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho corresponde ao momento em que o empregado tem ciência inequívoca da sua incapacidade para o trabalho ou do resultado gravoso para a saúde, e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento. Reconhecido,
... Aplicação do teor da Súmula 278, do STJ. Recurso patronal a que se nega provimento. RELATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0020085-51.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-08-2021
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativamente às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do STJ.
... teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do STJ ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-16200-10.2010.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ART. 7º, XXIX, DA CF. Nos termos da jurisprudência do TST, da Súmula nº 230 do STF e da Súmula nº 278 do STJ, o marco inicial do prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-89.2008.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante, é aplicável, à hipótese, os arts. 794 da CLT e 249, §2º, do CPC, rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. -ACTIO NATA-. CIÊNCIA...
... ência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Existem precedentes nesta Corte no sentido de que, se o obreiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193100-64.2008.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1 - Nos termos da jurisprudência do TST, da Súmula nº 230 do STF e da Súmula nº 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho (diagnóstico da doença), pois não há como o reclamante antever quais serão os efeitos...
... 1 - Nos termos da jurisprudência do TST, da Súmula nº 230 do STF e da Súmula nº 278 do STJ, o marco inicial do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36000-65.2008.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Hipótese em que não se reconheceu a prescrição, nos termos da Súmula nº 278 do STJ, considerando como termo inicial do prazo prescricional a ...
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Acórdão Nº 0020351-11.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. ALTA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorre, em regra, com a alta previdenciária, momento em que passa a fluir o prazo prescricional. Prescrição não conhecida. Súmula 278 do STJ. Recurso a que se nega provimento.
... Prescrição não conhecida. Súmula 278 do STJ. Recurso a que se nega provimento ... -
Acórdão nº REsp 1241709 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO REGULAR DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N. 115/STJ. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração e de multa, em que a Corte de origem manteve a sentença de improcedência, a qual declarou não vislumbrar irregularidade no procedimento de autuação da recorrente, bem como que não restou demonstrado que o teste...
... SÚMULA N. 115⁄STJ ... 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de auto ... 278, 347, 348, 387, 416, 429 e 468) ... 4. Logo, incide a Súmula n ... - Acórdão nº REsp 1137113 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA