sumula 278 stj

EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. INDENIZAÇÕES. PRESCRIÇÃO. A prescrição aplicável às ações que envolvam pedidos de indenização decorrentes de acidente do trabalho ou doenças ocupacionais a ele equiparadas é a trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo relativizado o termo inicial de sua contagem quando a ciência inequívoca da lesão ocorre em data...

PRESCRIÇÃO TOTAL. ACIDENTE DO TRABALHO. A Súmula 278 do STJ pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos morais e/ou materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada é a data em que o trabalhador tem ciência inequívoca da lesão, o que ocorreu com o término do benefício previdenciário (auxílio-doença

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Conforme preceitua a Súmula 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional das pretensões indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho é a ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, que somente ocorre com a cessação do benefício previdenciário.

EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativamente às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho/doença profissional a ele equiparada se constitui na data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 278 do STJ.

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativamente às pretensões indenizatórias decorrentes da doença ocupacional equiparada ao acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do STJ. Caso em que a data da alta do benefício previdenciário deve ser considerada como...

DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. TERMO INICIAL . É aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal para as ações que versam sobre acidente ocorrido no âmbito de relação de trabalho. O marco inicial do cômputo da prescrição ocorre com a ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme Súmula 278 do STJ.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 278, DO STJ. I - Tratando-se de ação que cuida de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente decorrente das condições de trabalho, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data da ciência inequívoca da consolidação da lesão ou incapacidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EVENTO DANOSO. ACTIO NATA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EVENTO DANOSO. ACTIO NATA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EVENTO DANOSO. ACTIO NATA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Nos termos do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002 é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador. De acordo com a alínea "b" da referida norma, o...

AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO.PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. AÇÃO. PRAZO ANUAL. TERMO INICIAL.DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA 83 DO STJ. LAUDO PERICIAL. LIVREAPRECIAÇÃO DO JULGADOR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL.SÚMULA 7/STJ. EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. ANÁLISE DO CONJUNTOPROBATÓRIO E DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EVENTO DANOSO. ACTIO NATA. 2. responsabilidade civil do empregador. danos morais. 3. pensão mensal. redução. 4. honorários periciais. redução. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos...

RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EVENTO DANOSO. ACTIO NATA. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Constituição da República....

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO . O termo inicial do prazo prescricional, nas ações indenizatórias que objetivam reparações por danos decorrentes de doença ocupacional, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Aplicação da Súmula nº 278 do STJ e da Súmula nº 91 do TRT4. Apelo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIÊNCIA INEQUIVOCA DO DANO APÓS A EC 45/2004. ART. 7º, XXIX, DA CF Nos termos da jurisprudência do TST, da Súmula nº 230 do STF e da Súmula nº 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho (diagnóstico da doença), pois...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCENDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL INCIDE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 278 – STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Marítima Seguros S/A em face de sentença proferida pelo Juízo

EMENTA DOENÇA OCUPACIOINAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Conforme a Súmula 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o(a) empregado(a) teve ciência inequívoca da consolidação das lesões, assim entendida a ciência quanto à gravidade, alcance e extensão dos efeitos da moléstia.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADARECONSIDERADA. NOVO EXAME DO FEITO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIAINEQUÍVOCA DA GRAVIDADE DA DOENÇA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE APRETENSÃO AUTORAL NÃO ESTAVA PRESCRITA. DECISÃO DE ACORDO COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVOCONHECIDO...

I. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULAS Nº 230 DO STF E Nº 278 DO STJ. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação de danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho coincide, segundo entendimento esposado na Súmula nº 278 do STJ, com o momento em que o empregado tem

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de nova perícia e de formulação de novos esclarecimentos ao perito ao fundamento de que já havia elementos suficientes para a formação da sua convicção. O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa (arts. 765 da...

RECURSO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. A consolidação da lesão, em se tratando de doença ocupacional, ocorre na data em que o empregado teve ciência inequívoca da extensão das lesões, a qual, no caso dos autos, tenho por configurada, no tocante à doença psiquiátrica, em novembro/2006, data da cessação do último benefício previdenciário relacionado à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL - EPILEPSIA. TRABALHO SEM USO DE EPI'S E SEM CONTROLE SANGUÍNEO PERIÓDICO DE INTOXICAÇÃO POR AGROTÓXICOS (ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO). 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 219 E 329 DO TST - PROVIMENTO. Diante da constatação de contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, no que tange aos honorários advocatícios, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA A) PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

RECURSO ORDINÁRIO DA TRABALHADORA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DEMARCAÇÃO DO TEMPO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." Inteligência da Súmula nº 278, do STJ. Na hipótese, a Autora teve ciência inconfundível da sua incapacidade laboral com...