sumula 347 do stf
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Decisão da Presidência nº 1096926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... Não pode o Tribunal de Contas, a pretexto da aplicação da súmula 347 do STF e do seu poder geral de cautela, defender sua atribuição de ...
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Decisões Monocráticas nº 1096926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... Não pode o Tribunal de Contas, a pretexto da aplicação da súmula 347 do STF e do seu poder geral de cautela, defender sua atribuição de ...
- A nova era da súmula 347 no supremo tribunal federal
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Decisão monocrática Nº 1401842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... 6.171/2012 PELO TCE/RS, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA VINCULANTE N. 55. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER ... 71 DA CF PARA A CORTE DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 347 DO STF NA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. PRECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO ...
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Decisão monocrática Nº 1384076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... SÚMULA 347, DO STF. INCOMPETÊNCIA. Não compete ao Tribunal de Contas, órgão ...
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Decisão monocrática Nº 1352673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... SÚMULA 347 DO STF. INCOMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... difuso de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas não é a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, 319 mas a própria Constituição, sua ...
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Decisão da Presidência nº 35410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... à apreciação deste Tribunal, consoante autorizado no enunciado nº 347 da Súmula do STF ... Na inicial, o impetrante alega, em síntese, que: ...
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Decisões Monocráticas nº 35410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... à apreciação deste Tribunal, consoante autorizado no enunciado nº 347 da Súmula do STF ... Na inicial, o impetrante alega, em síntese, que: ...
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Decisão monocrática Nº 61972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... de Justiça (STJ), na qual sustenta inobservância ao enunciado da Súmula Vinculante 10 ... O reclamante narra e sustenta, em suma, o seguinte: ... LEGITIMIDADE DE SUA ATUAÇÃO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA SÚMULA 347" DO STF COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTE DO PLEN\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1241465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... INSTÂNCIA RECURSAL NÃO ESGOTADA ... SÚMULA 281 DO STF ... PRECEDENTES ... AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO ... SÚMULA 347 DO STF ... ENTENDIMENTO QUE PERMANECE VIGENTE ... NEGATIVA AO ...
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Decisão da Presidência nº 1241465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... INSTÂNCIA RECURSAL NÃO ESGOTADA ... SÚMULA 281 DO STF ... PRECEDENTES ... AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO ... SÚMULA 347 DO STF ... ENTENDIMENTO QUE PERMANECE VIGENTE ... NEGATIVA AO ...
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Conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ análise do caso de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação à luz da Teoria Processual Administrativa
[Purpose] The article analyzes the regulatory conflict between The Federal Court of Account (TCU) and the National Waterway Transport Agency (ANTAQ), under the perspective of Administrative Procedural Theory, based on a complaint that generated representation pointing out that the Agency exceeded its regulatory power and violated the constitutional postulate of free competition by limiting the...
... finalísticas das Agências reguladoras, mormente com fulcro na Súmula nº347, do Supremo Tribunal Federal (STF) 3 ... Relevante destacar, ... 3 Súmula nº 347: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar ... -
Acórdão nº 2015/0304976-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação (Súmula 150/STF) ... 347, e-STJ), não houve a prescrição da pretensão executiva. ...
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Direito Constitucional
... A Súmula Vinculante 5 do STF prevê que a falta de defesa técnica por advogado no ... Não se aplica à hipótese o parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347/1985. ( ... ) ” (RE 576155, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal ...
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Acórdão nº 2007/0108505-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 280 DO STF ... 1. A ofensa ao art. 535, do CPC, inexiste quando o ... com base nas Leis nº 212⁄89 até o ano-base de 1999 e nº 347⁄99 nos exercícios posteriores ... Dessa forma, tenho que a pretensão ...
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Direito Financiero
... atividade jurisdicional própria do Poder Judiciário, tanto que a Súmula 347 do STF prescreve que a Corte de Contas “pode apreciar a ...
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TCU pede explicações a Economia e Receita sobre bônus de eficiência
TCU pede explicações a Economia e Receita sobre bônus de eficiência
... Editada em 1963, a súmula 347 do STF, dispõe que “o Tribunal de Contas, no exercício de suas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5909-92.2014.5.01.0482) 18-12-2018
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ... ás observasse os ditames da Lei n" 8.666/93; c) segundo a Súmula 347 do STF, "o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11499-16.2015.5.01.0482) 21-08-2018
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ... ás observasse os ditames da Lei n° 8.666/93; c) segundo a Súmula 347 do STF, "o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11323-52.2015.5.01.0283) 07-03-2018
... Súmula 331/TST. Ocorre que os referidos dispositivos apontados como afrontados e ... ás observasse os ditames da Lei n° 8.666/93; c) segundo a Súmula 347 do STF, "o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12741-07.2015.5.01.0483) 15-08-2018
... entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do ... ás observasse os ditames da Lei n° 8.666/93; c) segundo a Súmula 347 do STF, 'o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode ...
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Introdução ao estudo do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos
... dotadas de força de lei; × discussão sobre a revogação da Súmula 347 do STF : “ O Tribunal de Contas da União, órgão sem função ...
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Acórdão Nº 08128628220198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-03-2021
... em virtude dos vícios de inconstitucionalidade, com fundamento na Súmula nº 347 do STF, Lei Orgânica nº 464/2012 (arts. 142 e seguintes) e no ...
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A controvérsia sobre a abrangência das decisões dos Tribunais de Contas
Acácia de Sá: Tribunais de Contas e abrangência de suas decisões
... da União afastasse a incidência de uma lei com fundamento na Súmula 347/STF, uma vez que estaria ultrapassando suas competências ...