sumula vinculante lei 11417
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... 1 Se um parecer obrigatrio e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo ...
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Acórdão Nº 48580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... 2 ... Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 43. Necessidade de exaurimento ... das ...
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Acórdão Nº 48580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... 2. Alegação de ofensa à Súmula ... Vinculante 43. Necessidade de exaurimento das ...
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Acórdão nº 2006/0052411-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE. EDIÇÃO SÚMULA VINCULANTE N. 5. DECLARAÇÃO DE ...
- Acórdão nº 26016 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 2017
- Lei nº 11.417 - Enunciado de Súmula Vinculante - STF - Edição, Revisão e Cancelamento
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Acórdão nº 2008/0279234-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 33 ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1181643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Acrescento que: a) no que se refere à Súmula Vinculante 24⁄STF, o STF simplesmente ...
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Acórdão nº 2010/0110109-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão sobre os limites de aplicação da Súmula Vinculante nº 4⁄STF, que atribui a ...
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Direito Constitucional
... A: incorreta. Súmula Vinculante n. 11, STF; B: incorreta. A esse ...
- Versão original LEI 11417 de 19/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, DISCIPLINANDO A EDIÇÃO, A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DE SUMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 1426951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... , desde que o paradigma invocado seja súmula vinculante e ... tenham sido esgotadas as vias ...
- Versão original Lei nº 11.417 de 19/12/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, DISCIPLINANDO A EDIÇÃO, A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DE SUMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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A jurisdição constitucional e o processo de convergência entre os sistemas do commom law e do civil law no Brasil
... a adoção de institutos com caráter vinculante de origem jurisprudencial, como é o caso do ... nos institutos da repercussão geral e da súmula vinculante, além de breves apontamentos acerca ...
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Acórdão Nº 2003-004.858 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, ... nos termos da Lei nº 11.417 de ...
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Peças prático-profissionais
... 988) e Lei 11.417/06 – Súmula Vinculante (art. 7º) 3.1.3. Hipóteses de ...
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Acórdão nº 1.0707.03.068770-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2007
... ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - CONTRATO DE CONFISSÁO DE ... possa ser aplicada com base em súmula vinculante deverá a súmula ser editada em observância ao ...
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Direito Administrativo
... Freitas Câmara 36 afirma que “a Súmula vinculante não deve ser vista como fonte ...
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Controle de constitucionalidade
... Não mais subsiste, portanto, a Súmula 5 do Supremo Tribunal Federal 9 , como já ... foi o que determinou a recente súmula vinculante 10, editada pelo Pretório Excelso ... Com ...
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Acórdão Nº 2301-010.670 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, ... ção e daquelas objeto de Súmula vinculante, ... nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de ...
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Acórdão Nº 2301-010.676 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, ... ção e daquelas objeto de Súmula vinculante, ... nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de ...
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Fontes do direito positivo
... 7.6 A SÚMULA ... Súmula, do latim summula, quer dizer breve ... Quanto a estas súmulas, sem efeito vinculante formal, o artigo 102 e respectivos parágrafos do ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... A despeito disso, o caráter vinculante das decisões anteriores às subsequentes só se ... que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da ...
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Acórdão nº 1.0024.05.814538-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2007
... ÇA - DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - PARTE DO RECURSO ... recurso está interligada à súmula vinculante e dela não pode dissociar-se ...