Supremacia
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Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública com pedido liminar por ato de improbidade administrativa (nº 0273977-95.2015.8.13.0707), proposta pelo Ministério Público...
... improbidade ocasionadores de dano ao Erário. Indiscutível que deve ... preponderar, no presente caso, o princípio da supremacia do interesse ... público, no que se refere ao interesse de investigar e punir atos de ... improbidade, sobre qualquer interesse individual do ... -
Acórdão nº 2005/0189241-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. "É da natureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros, supremacia que se manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito às competências da União sobre a dos ...
- Acórdão nº REsp 1272272 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0046435-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ITR. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUPREMACIA" DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º). LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO ... 1. Tratam os autos de embargos à execuç\xC3" ...
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Execução contra a fazenda pública: as mudanças constitucionais e o atual código de processo civil
O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a mantença do sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz como novidade na execuçã
... Resumo: O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia" do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a manten\xC3" ... - Supremacia e força normativa da Emenda Constitucional 66/2010
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Acórdão nº 2009/0022386-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. O art. 110 do CTN é mera explicitação do princípio da supremacia da Carta Magna, veiculando norma que versa sobre os limites da competência tributária concorrente e, assim, é revestido de carga constitucional, ...
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Acórdão nº 2008/0059380-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DE LEI. REPRODUÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CARTA MAGNA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO COLENDO STF. PRECEDENTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA CORTE A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OFENSA A NORMAS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO ATACADA....
... ARTIGO DE LEI. REPRODUÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CARTA MAGNA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO COLENDO STF. PRECEDENTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA CORTE A QUO NÃO SANADA ... -
Acórdão nº 2007/0165318-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.O dogma da supremacia constitucional não tolera ponderação, nem mesmo diante de ato jurisdicional transitado em julgado, daí porque se admite que os embargos do ...
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Acórdão nº 2005/0099498-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO ... 1. Caso em que a servidora, a pretexto de evitar a desagregação ...
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Acórdão nº 2010/0108993-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Em razão disso, deve observar os princípios que vinculam toda a Administração, como a supremacia" do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e todos os demais. Portanto, tais atos são revestidos de car\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0081552-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam, em face da ...
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Acórdão nº 2007/0210948-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ITR - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º) - LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO - ART. 97 DA CF/88 ... 1. A hipótese ...
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Acórdão nº 2006/0184373-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de controle concentrado de constitucionalidade, que têm eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, não há como negar sua relação de supremacia em face de sentenças proferidas em ações individuais fundadas no mesmo preceito normativo" (Resp n.º 896.840/PR, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, ...
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Acórdão nº 2011/0020195-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , dá ensejo à propositura da ação rescisória, afastando o óbice da Súmula 343⁄STF, em face da necessidade de preservação da supremacia da Constituição Federal, bem como da autoridade das decisões da Suprema Corte ... 3. Todavia, na hipótese dos autos, impõe-se a aplicação do ...
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Acórdão nº 2007/0237468-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DIANTE DA SUPREMACIA" CONSTITUCIONAL E DO ART. 17 DO ADCT. VANTAGENS PESSOAIS. A PARTIR DA EC 41/03, CONFORME SEU ART. 8º, TAIS VANTAGENS DEVEM SER INCLUÍDAS NA REMUNERA\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0269802-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.212/95, TRANSFORMADA NA LEI N. 9.715/98 - ARTS. 146, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", CAPUT, DA CF - SUPREMACIA - HIERARQUIA DE LEIS - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF ... 1. O acórdão a quo firmado majoritariamente em preceitos e em ...
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Acórdão nº 2007/0140370-0 de T6 - SEXTA TURMA
... acolhendo os termos do voto do Relator, entendeu que, permitindo-se a prorrogação dos prazos em favor da Fazenda Pública, "ter-se-ía a supremacia dos interesses que motivaram a deflagração do movimento grevista, defendidos por categoria profissional, em detrimento do jurisdicionado e da ...
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Acórdão nº 2007/0300072-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IPI - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º) - LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO ... 1. A suspensão de 180 dias do prazo ...
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Acórdão nº HC 190334 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ção do Poder Judiciário, dada a sua função estruturante do ordenamento, a lhe conferir estabilidade e eficácia, bem como em razão da supremacia dos dispositivos insertos na Lex Legum ... 3.A regra insculpida na Constituição é de que a correspondência, as comunicações ...
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Acórdão nº 2005/0087157-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IV. Ilegalidade que não se verifica, especialmente em se tratando de ação criminal vultosa, na qual deve prevalecer a supremacia do interesse público sobre o interesse privado ... V. Recurso desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2006/0265674-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O exame da alegada inconstitucionalidade formal e material da Lei n.º 9.527⁄97 – respectivamente, desrespeito à supremacia da lei complementar e violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos – é estranho à via do especial, tendo em vista ...
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Acórdão nº 2005/0110676-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.O poder de polícia, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado, traduz-se em uma necessidade imposta em nome do equilíbrio social, mas que, sob pena de sujeitar a própria ...
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Acórdão nº 2007/0094689-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de controle concentrado de constitucionalidade, que têm eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, não há como negar sua relação de supremacia em face de sentenças proferidas em ações individuais fundadas no mesmo preceito normativo" (REsp 896.840/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino ...
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Acórdão nº 2008/0269768-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Observância por parte do Juízo reclamado do disposto no art. 102, § 2°, da Constituição da República de 1988 e dos princípios da supremacia e da efetividade da Constituição ... 5. Assegurar o cumprimento de decisão do STJ que se mostra incompatível com entendimento exposto pela ...