Suprimento da incapacidade
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... sua fabricação tenha sido autorizada ou for comprovada a incapacidade técnica para sua produção;. VII - exercer atividades com produtos ...I - inclusão na cadeia de suprimento do Exército;. II - alienação por doação a Organizações Militares, ...
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Acórdão Nº 5005482-25.2021.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA FUNÇÃO DE GARÇONETE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL. TESE RECHAÇADA. INDÍCIOS DE DESEMPENHO...
... também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade" (Curso de Direito Infortunístico. Porto Alegre: Fabris, 1983, p. 22 e ...SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUPRIMENTO. MAJORAÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, §§ 2º E 11, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736220154058303), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800273-62.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIELZA LINDA DA SILVA CURADOR AD HOC: Renilda Linda Da Silva ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR AD HOC: RENILDA LINDA DA SILVA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... de se analisar possível inconstitucionalidade no suprimento da garantia das pessoas com deficiência contra o fluxo do prazo ...ção se dá a partir do momento em que se manifestou a incapacidade do indivíduo. Ressalte-se que, de acordo com o laudo pericial acostado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção ...h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. § 2º Compete ao Juiz da Vara da ...
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Processo nº 0052134-09.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento Contra Decisão de Nomeação de Inventariante. Comprovação Pela Agravante de Estar Na Administração Do Espólio. Aplicação Da Ordem de Preferência Estabelecida Pelo Art. 617, Ii, Cpc. Inexistência de Situação Excepcional a Ensejar a Mitigação Da Referida Norma. Provimento Do Agravo.
...suprimento...possível o suprimento da incapacidade... -
Acórdão nº 1.0362.01.010401-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FATAL - DECISÃO -INVALIDADE DA CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO -CONTAGEM - RETOMADA - REQUERENTE - MENOR - PENSÃO. A declaração da invalidade do ato citação e de nulidade de todos os atos processuais subsequentes faz interromper o prazo prescricional, a partir da data do último ato praticado no processo que a interromper. Sendo o autor menor de idade,
..., pois o exercício da pretensão fica postergado somente até o suprimento da incapacidade. Nos termos do art. 198, I, Código Civil vigente, a ... -
Acórdão nº 1.0362.01.010401-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FATAL - DECISÃO -INVALIDADE DA CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO -CONTAGEM - RETOMADA - REQUERENTE - MENOR - PENSÃO. A declaração da invalidade do ato citação e de nulidade de todos os atos processuais subsequentes faz interromper o prazo prescricional, a partir da data do último ato praticado no processo que a interromper. Sendo o autor menor de idade,
..., pois o exercício da pretensão fica postergado somente até o suprimento da incapacidade. Nos termos do art. 198, I, Código Civil vigente, a ... -
Acórdão nº 0011300-20.2008.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA. EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CONSECTÁRIOS DA MORA. ÍNDICES. MODIFICAÇÃO. STF. PRECEDENTE. I Os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, isto é, quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. II ...
...SUPRIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CONSECTÁRIOS DA MORA. ÍNDICES. ...reconhecer período de incapacidade" laborativa superior. ao indicado na inicial, determina o pagamento do. aux\xC3"... -
Acórdão Nº 0300271-31.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ANCILAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. SEM RAZÃO. OBREIRA QUE DESEMPENHAVA FUNÇÃO DE RECEPCIONISTA, A QUAL...
... fundo de direito e, por fim, alega que a segurada não possui incapacidade laborativa para atividade habitual, pleiteando a reforma da sentença ...RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUPRIMENTO. MAJORAÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, §§ 2º E 11, ... -
Acórdão Nº 0003247-07.2012.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE. SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. VIABILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO
...APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO. CORPORAL GRAVE. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR. MAIS DE TRINTA DIAS. ALEGAÇÃO DE ...ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE. SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PEDIDO DE. REDUÇÃO DAS ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;. II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com ...IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;. ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0229688-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
...irregularidades a serem sanadas as hipóteses da incapacidade. postulatória', sendo certo que 'não pode o juiz declarar. inexistentes ... processual, consistente na intervenção do advogado em juízo (Suprimento da incapacidade processual e da incapacidade postulatória. Revista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001724020204058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800172-40.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIÃO DA CONCEIÇÃO ARAÚJO ADVOGADO: Simone Celuppi Ribeiro e outro APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO DE...
... um turno "eliminatório" não poderia ser mantida diante da incapacidade física do Impetrante, pois na data fora estava acometido por fortes dores ... solução da sua pendência, inclusive com análise de eventual suprimento da falta pelo atestado apresentado e possibilidade de ter por cumprida as ... -
LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... à movimentação de gás natural ou à conexão de fontes de suprimento, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei, ressalvados os casos ...§ 1º Entende-se por contingência a incapacidade temporária, real ou potencial, de atendimento integral da demanda de gás ...
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Acórdão Nº 0301798-44.2017.8.24.0078 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO PORQUANTO PREJUDICADO.INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.ALEGADA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGMENTO AFETADO PELO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO (PÉ ESQUERDO). ACOLHIMENTO. ARGUMENTO DE INVALIDEZ INTEGRAL DO PÉ
...NECESSIDADE DE SE. VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUPRIMENTO DA CONTRADIÇÃO COM FEITOS MODIFICATIVOS AO. JULGADO. . . NECESSÁRIA. ... -
Parte geral
... mais dois conceitos: a) o de capacidade de plena; e b) o de incapacidade. . Capacidade plena é a que decorre da titularização das capacidades ...ção até de alguém que se casou antes da idade núbil, por suprimento judicial. Não faz sentido que uma pessoa que constituiu família continue ...
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Direito de família
... o casamento com a autorização de seus representantes ou com o suprimento judicial (art. 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a anulação do ..., ao deixar de sê-lo (contado o prazo do dia em que cessar a incapacidade) seus representantes legais (contado o prazo . MANUAL DE DIREITO CIVIL ...
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Acórdão Nº 5010626-26.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TESE RECHAÇADA. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICA A RESTRIÇÃO PARA ATIVIDADES. NECESSIDADE DE CORREÇÃO OPTICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. QUADRO CLÍNICO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDE
...INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TESE RECHAÇADA. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICA A RESTRIÇÃO ...DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS. SUPRIMENTO. MAJORAÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, §§ 2º E 11, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128300-94.2008.5.02.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUÍZO DERETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT , E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973) . JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . Os autos retornam para juízo de retratação, com...
...à ampla defesa, referidos na Carta da República, pressupõem o suprimento . judicial da incapacidade econômico-financeira. . . ... -
Acórdão nº 1.0702.16.007558-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DESLIGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR VERIFICADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROFESSORA ABARCADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - DOENÇA INCAPACITANTE ANTECEDENTE À MODULAÇÃO - MANUTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ESCLEROSE...
... regulares, razão porque se conclui, neste momento, haver INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. Considerando a natureza e o tempo de ... -
Acórdão nº 1.0702.16.007558-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DESLIGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR VERIFICADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROFESSORA ABARCADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - DOENÇA INCAPACITANTE ANTECEDENTE À MODULAÇÃO - MANUTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ESCLEROSE...
... regulares, razão porque se conclui, neste momento, haver INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. Considerando a natureza e o tempo de ... -
Acórdãos nº 1029361-67.2014.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – Pretensão de indenização pelo suposto apossamento administrativo de imóvel localizado na Fazenda Capelinha, em Guarulhos, ocorrido em 1981, por se encontrar dentro de área de preservação permanente – Alegação de exploração comercial de madeira no imóvel até 1981 – Sentença de improcedência fundada na ausência de comprovação de...
...ção, tendo em vista que, desde a declaração da incapacidade, encontra- se formalmente representada por curador, que deve ... Com o suprimento da incapacidade, que se dá mediante a nomeação de ... -
Acórdão nº 1.0092.16.000518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSEMG - LEGITIMIDADE PASSIVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROFESSORA ABARCADA PELA LC N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - DOENÇA INCAPACITANTE ANTECEDENTE À MODULAÇÃO - MANUTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NEOPLASTIA MALIGNA - DOENÇA INSERTIDA NO ROL DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 - PROVENTOS...
... ser submetida, se o caso, a inspeção médica que constate a incapacidade definitiva e permanente para o trabalho, sem possibilidade de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-. -prima florestal, o controle da origem dos produtos ...III. Pessoa natural: capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Tutela. Curatela. Internação psiquiátrica ...
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Da pessoa natural
2.1 Considerações introdutórias - 2.2 Conceito de pessoa natural - 2.3 Início da existência da personalidade civil - 2.4 Capacidade jurídica e capacidade de exercício - 2.5 Os incapazes - 2.5.1 Os absolutamente incapazes - como reconhecê-los - 2.5.1.1 Os menores de dezesseis anos - 2.5.1.2 Os enfermos ou com retardo mental, sem o necessário discernimento - 2.5.1.3 Aqueles que por motivo...
... anomalia psíquica, é preciso a declaração judicial de sua incapacidade, mediante a propositura da ação de interdição. . O processo de ...Através desses institutos tem-se o suprimento da incapacidade e os negócios jurídicos, então, funcionam regularmente. ...