Suprimento da incapacidade
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... VII — coisa julgada; . VIII — conexão; . IX — incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; . X — ... à apresentação de embargos declaratórios destinados ao suprimento do ponto sobre o qual saltou, inadvertidamente. Aqui está mais uma razão ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...incapacidade, a legislação deu passo adiante, impondo a quem cause maior quantidade ...195, § 2o da Constituição. Observe-se, ademais, que todo o suprimento de fundos deverá ser autorizado pelo orçamento que, igualmente, ...
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Acórdão nº 104557 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. LEGITIMIDADE. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, ação autônoma de impugnação, não é admissível...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263071-33.2013.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 209) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR OS RÉUS A RESTABELECEREM IMEDIATAMENTE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$15.000,00. APELO DOS DEMANDADOS AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-
...devido a asfixia perinatal e apresenta. incapacidade total e permanente para as. atividades laborativas (multiprofissional)”. ...Note-se que o. pensionamento é destinado ao suprimento das. necessidades básicas do indivíduo, possuindo. caráter alimentar e ... -
Juízo de admissibilidade e a teoria geral do direito
...incapacidade é o vício, a nulificação, a sanção etc. 23 Não se pode baralhar ...A falta não suprida ou insusceptível de suprimento, bem como o defeito insanável ou não sanado de um desses pressupostos, ...
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Dias dávila - Vara cível
... atos processuais; sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função de inventariante é ...
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Acórdãos nº 1000366-14.2017.8.26.0103 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2019
REEXAME NECESSÁRIO – Dado por interposto, nos termos da Súmula nº 490, do C. STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO - Sentença citra petita – Ausência de pronunciamento acerca do alcance da prescrição contra pessoa absolutamente incapaz – Omissão passível de suprimento nesta instância – Inteligência do art. 1.013, § 3º, inciso III, do NCPC – Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO –...
... pessoa absolutamente incapaz Omissão passível de suprimento nesta instância Inteligência do art. 1.013, § 3º, inciso III, ... este o marco inicial para o reconhecimento da incapacidade total e permanente da autora Vigência, à época, do inciso ... -
Início do processo administrativo previdenciário
... o benefício de auxílio-doença, quando tiver ciência da incapacidade do segurado. Veja-se. Parágrafo único. No caso de auxílio-doença, a ... documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Art. 176 - do Decreto n. 3.048/99 - A apresentação ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... sejam: (a) inspiradora do legislador; (b) interpretativa; (c) suprimento de lacunas; (d) sistematização do ordenamento, dando suporte a todas as ... DE REVISTA — DANO MATERIAL — PENSIONAMENTO DECORRENTE DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO — CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL — ART. 475-Q DO CPC — ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...ência; VII – coisa julgada; VIII – conexão; IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X – ... em que não incidirá a pena de confesso; IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; ...
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Acordão nº (AP)0099500-15.2001.5.06.0001 (00995.2001.001.06.00.1) de 1º Turma, 25 de Febrero de 2010
A prévia outorga de mandato ao subscritor dos Embargos à Penhora é, nos termos do artigo 37 do Código de Processo Civil, condição indispensável para o seu conhecimento. In casu, o advogado da Agravante não possuía poderes para representá-la e a interposição do Embargos à Penhora não se enquadra como ato urgente. Agravo a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores da...
...13 do CPC, ora enfocado, a seguinte interpretação:. Por incapacidade processual entenda-se incapacidade para estar em juízo ou postulatória; ... entenda-se defeito na representação, que é o meio formal de suprimento da incapacidade para estar em juízo ou postulatória. Constatada qualquer ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... nacional, na fonte de produção, ou prova de recusa, ou incapacidade de fornecimento, dentro do prazo e a preço CIF não superior ao do ... como os bens de consumo genérico, para os quais não haja suprimento satisfatório no mercado interno. § 2º Serão incluídos na ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004859-53.2020.8.19.0002 (Cível), 02-08-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0004859-53.2020.8.19.0002 Embargante: Município de Niteroi Embargado: PAULO MISIONDZNIC EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA SUPOSTA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO.
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Luís eduardo magalhães - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...ça a prescrição do incapaz fica postergada para o momento do suprimento da incapacidade, assim reconhecida por sentença judicial de interdição ...
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Acórdão nº 0815755-10.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 09-05-2023
... existente na confissão de dívida, bem como afirma que o suprimento da audiência de conciliação injustificadamente caracteriza cerceamento ...76, caput, §§ 1º e 2º do CPC, a incapacidade processual e a irregularidade da representação constitui vício sanável ...
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Pessoa natural ? capacidade
... Resta esclarecer que, tanto em Roma quanto nos dias atuais, a incapacidade de exercício já se dividia em absoluta ou relativa 11 , fato, porém, ... sua autoridade de pois de haver dezoito anos, ou levar Carta de suprimento de idade, passada pelos Desembargadores do Paço, como diremos no Livro ...
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Acordao N° 1367086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Direito de família. Preliminar de nulidade da sentença. Error in judicando. Inexistência. Simples omissão. Possibilidade de suprimento do vício no julgamento da apelação. Preliminar rejeitada. Ação de alimentos. Prestação alimentícia devida a ex-cônjuge. Requisitos legais. Princípio da proporcionalidade. Fixação de limite temporal para os alimentos em favor de ex-cônjuge em idade...
...INEXISTÊNCIA. SIMPLES OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO VÍCIO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE ...economicamente ativa e sem incapacidade laboral, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de. modificação ... -
Acordao N° 1253269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
E m e n t a direito civil. Alimentos. Avoengos. Incapacidade dos genitores em prestar alimentos demonstrada. Obrigação subsidiária e complementar dos avós. Princípio da solidariedade familiar. Necessidade dos alimentandos e possibilidade do alimentante. Proporcionalidade observada. Quantum adequado. Apelação desprovida. 1 - por força do princípio da solidariedade familiar, podem se obrigar ao...
...1253269. EMENTA. EMENTA. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AVOENGOS. INCAPACIDADE DOS GENITORES EM. PRESTAR ALIMENTOS DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA ...mínimo suficiente para o suprimento das necessidades básicas do alimentando. 3 - Diante das particularidades ... -
Acórdão nº 1.0702.10.032722-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS ANTERIOR - SUPRIMENTO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA. Tendo o acórdão, que julgou embargos declaratórios anterior, deixado de analisar argumento no sentido de que o decisum que julgou a apelação incorreu em omissão, já que não aplicou a súmula 474 do STJ que estabelece a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT de...
... DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS ANTERIOR - SUPRIMENTO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA. Tendo o acórdão, que ... da indenização do seguro DPVAT de acordo com o grau de incapacidade do, deve ser acolhido o recurso para suprir a omissão. Não se ... -
Decisão Monocrática Nº 5043576-63.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2023
...suprimento de "contradição comtodo o bojo probatório dos Autos", na medida em que demonstrado o reconhecimento da incapacidade pela seguradora do embargante, tendo ela efetuado o pagamento de cobertura ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0336115-80.2016.8.19.0001 (Fazendária), 29-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0336115-80.2016.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Júlio Cesar Moreira dos Santos RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. RANIZUMABE. MEDICAMENTO NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO...