Suprimento da incapacidade
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Acordão do Primeira Seção, 24-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ.BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EAUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DEATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DOSEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA.POSSIBILIDADE DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção ...VIII - determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. . § 2o Compete, ainda, ao Juiz da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... salvo si o fundamento da aposentação houver sido a absoluta incapacidade física ou moral para o exercício do cargo. O juiz substituto, que houver ...á pelas custas acrescidas com a repetição de atos ou o suprimento de sua falta. Art. 278. A nulidade de qualquer ato não prejudicará ...
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Acordão do Primeira Seção, 24-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ.BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EAUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DEATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DOSEGURADO. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA.POSSIBILIDADE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019293820184059999), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001929-38.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA RAMOS PINTO ADVOGADO: Narciso Lopes Da Costa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PROCESSUAL...
... na decisão vergastada, uma vez que não apreciou o fato de a incapacidade ser apenas parcial. . Contrarrazões não ofertadas. É o relatório. . ...ão assiste ao INSS quanto a essa omissão, pelo que imperioso o suprimento. . Com esse objetivo, constata-se que não merece reparos a ... -
Da autodeterminação à efetividade dos direitos: impactos do novo regime das incapacidades sobre a prescrição
...4 Por conseguinte, excluiu do rol da incapacidade absoluta (i) os portadores de enfermidade ou deficiência mental (v. ...) e 3º, I, do vigente Código Civil (2002), com previsão de suprimento da incapacidade pelo processo de interdição, com a nomeação de ...
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Acórdão nº 1.0040.14.000914-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA --- EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.- Acolhem-se os embargos de declaração no ponto em que procede a alegação de ocorrência de omissão, sem efeitos infringentes se, do suprimento da omissão, não decorre a necessidade de alteração do julgado.
...ão, se posicionou entendendo que a prescrição de ação por incapacidade" começa a ser contada quando o problema é saneado, ou seja, com a nomeaç\xC3"... do absolutamente incapaz, fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, assim reconhecido por sentença judicial de interdição ... -
Pressupostos para o exercício da autonomia existencial
... . Ao estabelecer a incapacidade absoluta aos menores de 16 anos (CC, art. 3º) e a relativa aos maiores de ...ções personalíssimas, por isso inaplicáveis os meios de suprimento da incapacidade. Nesse sentido, Antonino Scalisi considera que: . ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:. I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, ... Rodolfo Pamplona Filho e Pablo Stolze Gagliano 7 : o suprimento da incapacidade relativa dá-se por meio da assistência. Diferentemente. ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:. 1 - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, ..., sustentam Rodolfo Pamplona Filho e Pablo Stolze Gagliano 8 : o suprimento da incapacidade relativa dá-se por meio da assistência. Diferentemente ...
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A plena capacidade civil da pessoa maior com deficiência intelectual ou psíquica e a funcionalização do sistema de apoio por meio da curatela
...ídico por meio da alteração das categorias jurídicas da incapacidade, absoluta e relativa, há muito consolidadas na civilística tradicional e ... . 15. Suprimento De Consentimento Interdita – alienada mental que, resistindo à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00023474120198250075), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002347-41.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIONORA ALVES DE GOES SILVA ADVOGADO: Douglas Alessandro Faria De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO...
... previdenciária, em síntese, que não ficou demonstrada a incapacidade laboral da demandante, uma vez que a mesma exerce atividade laborativa, ...ção da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. Por culpa do INSS, resultado do equivocado ... -
O impacto da lei de inclusão da pessoa com deficiência nos serviços notariais e de registro
... anotação de interdição: se não estiver expressa a incapacidade relativa, será absolutamente incapaz. . 7 — Certidão de casamento ... como partes agentes capazes ou, se incapazes, houve o devido suprimento da incapacidade através dos institutos da representação ou da ...
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O impacto da lei de inclusão da pessoa com deficiência nos serviços notariais e de registro
... anotação de interdição: se não estiver expressa a incapacidade relativa, será absolutamente incapaz. . 7 — Certidão de casamento ... como partes agentes capazes ou, se incapazes, houve o devido suprimento da incapacidade através dos institutos da representação ou da ...
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Melhor interesse da criança e desafios da proteção de dados
...ível diferenciar o parens patriae para duas condições de incapacidade diferenciadas, por saúde 5 e por idade. Segundo Wilson Liberati, “O ... por intermédio da assistência ou da representação, meios de suprimento da incapacidade, e não diretamente. Contudo, a pessoalidade requer uma ...
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Adoção de idosos
... necessária a concessão da curatela , instituto voltado ao suprimento da incapacidade, mas que não tem abrangência ilimitada, principalmente ...
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Adoção de idosos
... necessária a concessão da curatela , instituto voltado ao suprimento da incapacidade, mas que não tem abrangência ilimitada, principalmente ...
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Decisão da Presidência nº 706723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2013
...ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO DA CITAÇÃO - INCAPACIDADE DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO JÁ OCORRIDA - ...
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Decisões Monocráticas nº 706723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2013
...ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO DA CITAÇÃO - INCAPACIDADE DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO JÁ OCORRIDA - ...
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Obrigação Tributária
... intervenção das pessoas e órgãos que a lei escolheu para a suprimento da incapacidade. A capacidade tributária passiva é a aptidão para ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
... característica que, pela sua natureza, poderá ocasionar a incapacidade ou a restrição para o exercício pleno das atividades militares. § 4° ...III - a possibilidade de suprimento de suas necessidades pelo sistema logístico da Força. Art. 11-B. A ...
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O novo capitalismo: influência na sociedade do trabalho atual
...9º da CLT, pelo suprimento da incapacidade financeira da terceirizada e pela imposição aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... das empresas públicas industriais, com vistas a garantir suprimento adequado, a longo prazo, dos insumos básicos necessários ao processo de ... expansão, com decorrente heterogeneidade, associada à incapacidade de reformar o setor tradicional da administração, leva a seu ...
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Acórdão nº 0000843-51.2013.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. ADVOGADO PATRONAL IMPEDIDO, TEMPORARIAMENTE, DE EXERCER ADVOCACIA. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. Apelação Provida. Havendo irregularidade na representação processual nas instâncias ordinárias, deve-se conceder prazo para sanar o vício, nos termos do art 13 do CPC/73 (vigente à época dos fatos), inclusive quando o defeito se...
...irregularidades a serem sanadas as hipóteses da. incapacidade postulatória', sendo certo que 'não pode o. juiz declarar inexistentes ...consistente na intervenção do advogado em juízo.". (Suprimento da incapacidade processual e da incapacidade. postulatória. Revista ... -
O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
...ício das responsabilidades parentais por impossibilidade, incapacidade ou vontade dos pais. Podemos, assim, afirmar que o apadrinhamento visa ...ício de um conjunto de poderes funcionais essenciais ao suprimento da incapacidade dos afilhados por menoridade, em vez dos pais, nos termos ...