sursis da pena
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Acórdão nº HC 165650 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SURSIS E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE ...
- Acórdão nº HC 217351 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0238021-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. QUANTIDADE DE DROGA. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR ... hediondos e a eles equiparados as penas restritivas de direitos e o sursis ... 5. Em se fundando o indeferimento da substituição por pena ...
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Acórdão nº 2006/0238021-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. QUANTIDADE DE DROGA. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR ... hediondos e a eles equiparados as penas restritivas de direitos e o sursis ... 5. Em se fundando o indeferimento da substituição por pena ...
- Acórdão nº HC 224932 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 135665 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 33 DA LEI N.º 11.343⁄06, FOR SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE. ORDEM ... em cinco anos de reclusão, resta impossibilitada a concessão de sursis ... 8. O pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade está ...
- Acórdão nº HC 181270 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0087770-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. SURSIS ...
- Acórdão nº HC 219971 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 170330 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). SANÇÃO INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. BENEFÃCIO FACULTATIVO, PASSÃVEL DE RECUSA. MOMENTO ADEQUADO PARA APRESENTAR O PLEITO: AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conquanto a suspensão condicional da pena seja benesse...
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). SANÇÃO INFERIOR ... A 6 (SEIS) MESES. BENEFÍCIO FACULTATIVO, ... - Acórdão nº HC 232349 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0158111-1 de T5 - QUINTA TURMA
... negar a concessão do regime inicial aberto, da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e o sursis ao paciente - ...
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Acórdão nº HC 183412 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... negar a concessão do regime inicial aberto, da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e o sursis ao paciente - ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÃTICO RESPALDADO POR NORMA REGIMENTAL E LEGAL. SUBMISSÃO DO RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. USURPAÇÃO DE RECURSO MINERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA EM JULGAMENTO
- Acórdão nº HC 208931 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0122843-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343⁄06). PENA CONCRETIZADA EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ... privativa de liberdade por restritiva de direito e a concessão de sursis, impondo, outrossim, a fixação do regime inicial fechado ...
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Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 115 DO CP.IMPOSSÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DOPROCESSO. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO.INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVA...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTE BENEFICIADO COM O SURSIS DA PENA. 2. AGRAVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. EXAME DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ART. 61 DO CPP. 4. NÃO INCIDÊNCIA...
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Acórdão nº 50209322720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
... Foi aplicada ao réu a pena de 09 anos, 05 meses e 01 dia de reclusão e de 03 meses de ... Inviável, da mesma forma, a concessão do sursis ao réu, na medida em que a soma total das penas - que são da mesma ...
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Acórdão nº 2007/0120232-9 de T5 - QUINTA TURMA
... da referida lei, que continua sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior a 1 (um) ano ... 2. No caso de concurso de imes, a pena considerada para fins de oferecimento do sursis processual será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a ...
- Acórdão nº HC 223173 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 227813 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SURSIS. EXTINÇÃO DA PENA. TÉRMINO DO PERÃODO DE PROVA SEM PRORROGAÇÃO. ART. 82 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Inexistindo revogação ou prorrogação do perÃodo de prova, correta a decisão que extinguiu a pena, nos termos do art. 82 do Código Penal, segundo o qual, 'expirado o prazo sem que tenha havido revogação,...
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... SURSIS. EXTINÇÃO DA PENA. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA ... SEM PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0110727-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA QUE SEJA OFERECIDO O ... PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA QUE SEJA OFERECIDO O SURSIS PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ...