tabela de emolumentos de minas gerais
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... organizacional básica especificadas na Tabela a do Anexo II e sejam mantidos as ... ção e Informática e de Serviços Gerais; ... IX - gerenciar as operações relativas às ... emolumentos previstos em lei; ... IV - reparações de danos ... SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 Superintendente ...
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Decreto nº 43.711 de 17/05/1958. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
... Primeira Parte ... Normas Gerais ... Capítulo I ... Disposições Preliminares ... ão cobrados, para fim de contrôle, emolumentos de patente de registro dos fabricantes e ... êsses produtos, de acôrdo coma respectiva tabela, independente de qualquer outra “Patente” a ... de origem mineral referidos no Código de Minas; ... c) os esmaltes vitrificáveis ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art. 318. Aplica-se a todas as causas o ... da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por ... tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.275811-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO."Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem
... - taxa judiciria o valor devido pela prtica dos atos previstos na Tabela J da Lei estadual n 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que "consolida a ... a iseno de que goza a Fazenda Pblica limita-se s custas e aos emolumentos, deve ser mantida a deciso que considerou legtimo o recolhimento da verba ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056637-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO RECOMPE. LEI ESTADUAL N.º 15.424/04.Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais sujeitam-se à incidência do ISSQN, na forma da Lei Complementar n.º 116/2003.No Município de Juiz de Fora, a legislação municipal definiu como...
... pagam a taxa judiciria, que no base de clculo do ISSQN, e os emolumentos, que so, de fato, "o verdadeiro preo do servio". Sustentou que essa ... ad valorem sobre a receita bruta, de conformidade com a seguinte tabela:( ... )21 - Servios de registros pblicos, cartorrios e notariais.21.01 - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484748-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Provimento Conjunto nº 75/2018 deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considera que o valor despendido para realização de intimação eletrônica não está...
... 39 - A Fazenda Pblica no est sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prtica dos atos judiciais de seu interesse independer de preparo ou de ... - taxa judiciria o valor devido pela prtica dos atos previstos na Tabela J da Lei estadual n 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que "consolida a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.502746-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - RECOLHIMENTO DE "DESPESAS PROCESSUAIS" PELO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO LEGAL.As intimações e as citações por meio eletrônico não correspondem ao conceito de "despesas processuais" e, portanto, não devem ser suportadas pelo Município, conforme isenção prevista no art. 10, I, da Lei n° 14.939/2003.V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO -...
... , que "a Fazenda Pblica no est sujeita ao pagamento de custas e emolumentos", sendo que "a prtica dos atos judiciais de seu interesse independer de ... - taxa judiciria o valor devido pela prtica dos atos previstos na Tabela J da Lei estadual n 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que "consolida a ... -
Execução Trabalhista
... Regional do Trabalho, desta 3 a Região, Minas Gerais, em 17 de julho de 1991, baixou, por ato ... ânsito em julgado da decisão, observada a tabela de emolumentos da Justiça do Trabalho ... A ...
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Execução Trabalhista
... Regional do Trabalho, desta 3 a Região, Minas Gerais, em 17 de julho de 1991, baixou, por ato ... ânsito em julgado da decisão, observada a tabela de emolumentos da Justiça do Trabalho ...
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Acórdão nº 1.0000.20.531473-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - RECOLHIMENTO DE "DESPESAS PROCESSUAIS" PELO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO LEGAL.As intimações e as citações por meio eletrônico não correspondem ao conceito de "despesas processuais" e, portanto, não devem ser suportadas pelo Município, conforme isenção prevista no art. 10, I, da Lei n° 14.939/2003.V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO -...
... , que "a Fazenda Pblica no est sujeita ao pagamento de custas e emolumentos", sendo que "a prtica dos atos judiciais de seu interesse independer de ... - taxa judiciria o valor devido pela prtica dos atos previstos na Tabela J da Lei estadual n 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que "consolida a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.531473-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - RECOLHIMENTO DE "DESPESAS PROCESSUAIS" PELO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO LEGAL.As intimações e as citações por meio eletrônico não correspondem ao conceito de "despesas processuais" e, portanto, não devem ser suportadas pelo Município, conforme isenção prevista no art. 10, I, da Lei n° 14.939/2003.V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO -...
... , que "a Fazenda Pblica no est sujeita ao pagamento de custas e emolumentos", sendo que "a prtica dos atos judiciais de seu interesse independer de ... - taxa judiciria o valor devido pela prtica dos atos previstos na Tabela J da Lei estadual n 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que "consolida a ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ... Art. 327. Além dos emolumentos" fixados no Capítulo “Da Identificação Pro\xEF\xAC" ... ção de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei n. 7.047, ...
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Inventário
INVENTÁRIO ... 1 Noções gerais ... Quando, no início dos anos mil e ... Esqueceu-se, porém, de criar a tabela de custas ou emolumentos, o que representa, quase ... Em contrário, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, interpretando o mesmo dispositivo legal, ...
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Acórdão Nº 6859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... regulamento e tabela estabelecidos por Resolução conjunta do ... da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro e ... procedimentos em ... LEI 21.720/2015 DO ... ESTADO DE MINAS GERAIS. TRANSFERÊNCIA DE ... RECURSOS ... emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua ...
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Acórdão nº 1.0324.15.002987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA PROMOVER A PARTILHA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL -...
... pelo inventrio extrajudicial - que por si s gera a percepo de emolumentos e taxas ao TJMG tendo por base de clculo a situao jurdica com contedo ... de Pedralva, lhe exigiu o pagamento de seus emolumentos", conforme tabela divulgada por este TJMG; m) e em razo da extino do procedimento do ... -
Acórdão nº 1.0324.15.002987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEVO - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA PROMOVER A PARTILHA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL -...
... pelo inventrio extrajudicial - que por si s gera a percepo de emolumentos e taxas ao TJMG tendo por base de clculo a situao jurdica com contedo ... de Pedralva, lhe exigiu o pagamento de seus emolumentos", conforme tabela divulgada por este TJMG; m) e em razo da extino do procedimento do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.153345-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PECÚLIO E SEGURO COLETIVO - FUNAPEC - ESTADO DE MINAS GERAIS - GESTOR DO FUNDO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA.- Discutindo-se nos autos o direito ao levantamento do seguro coletivo previsto em convênio firmado entre o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG,...
... Salientam que, conforme tabela de custas - 1 instncia 2021, nos pedidos de alvar cujo valor no ultrapassa ... reais e trs centavos (R$98.600,03) so isentos de custas e emolumentos, tendo em vista que a Resoluo Estadual n. 5.425/2020 estendeu o valor da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.153345-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PECÚLIO E SEGURO COLETIVO - FUNAPEC - ESTADO DE MINAS GERAIS - GESTOR DO FUNDO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA.- Discutindo-se nos autos o direito ao levantamento do seguro coletivo previsto em convênio firmado entre o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG,...
... Salientam que, conforme tabela de custas - 1 instncia 2021, nos pedidos de alvar cujo valor no ultrapassa ... reais e trs centavos (R$98.600,03) so isentos de custas e emolumentos, tendo em vista que a Resoluo Estadual n. 5.425/2020 estendeu o valor da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6545, DE 30 DE JUNHO DE 1978. Dispõe Sobre a Transformação das Escolas Tecnicas Federais de Minas Gerais, do Parana e Celso Suckow da Fonseca em Centros Federais de Educação Tecnologica e da Outras Providencias.
... IV - taxas, emolumentos e anuidades que forem fixados pelo Conselho Diretor, com observância da ... Art. 8º - Cada Centro instituído por esta Lei terá Tabela Permanente de Pessoal regida pela legislação trabalhista, organizada de ...
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Acórdão nº 1.0511.15.000611-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- O prazo
... ;V - o crdito de auxiliar da justia, quando as custas, emolumentos ou honorrios tiverem sido aprovados por deciso judicial;VI - a sentena ... de servio, tem direito aos honorrios fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. No ... -
Direito Empresarial
... de computador, auxiliados por ajudantes gerais ... (B) os médicos, os dentistas, os ... Crédito dos Produtores Rurais do Norte de Minas, com sede em Montes Claros, deve ter seu ato ... ão de Protesto, não sendo devidos emolumentos ... A: incorreta. Não cabe ao Tabelião se ... Gabarito “A” ... Veja a tabela a seguir, para estudo e memorização das ...
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Acórdão nº 1.0000.16.088355-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- A Constituição Federal, em seu...
... Argumenta acerca da necessidade de adequar os valores das certides Tabela de Dativos da OAB/MG e o ndice de juros e de correo monetria. o ... ;V - o crdito de auxiliar da justia, quando as custas, emolumentos ou honorrios tiverem sido aprovados por deciso judicial;VI - a sentena ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530047-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAR "DESPESA" RELATIVA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS - LEI ESTADUAL Nº14.939/2003 - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. - O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e...
... , o ente municipal no est sujeito ao pagamento de custas e emolumentos. Ressalta que o art. 5 da Lei Estadual n. 14.939/2003 inclui na contagem ... e aos cofres pblicos, pela prtica de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gnero dos tributos, por ... -
Acórdão nº 1.0231.14.046987-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO- Os valores a serem pagos em razão da utilização dos meios eletrônicos são considerados custas processuais. - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, de modo...
... , que a Fazenda Pblica no est sujeita ao pagamento de custas e emolumentos nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80, do artigo 27 do Cdigo de Processo ... realizada, tomando-se por base o valor estabelecido no item 1.3 da "Tabela G" do Anexo da Lei estadual n 14.939, de 2003. (Pargrafo acrescentado pelo ... -
Acórdão nº 1.0231.14.042979-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO- Os valores a serem pagos em razão da utilização dos meios eletrônicos são considerados custas processuais. - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, de modo...
... , que a Fazenda Pblica no est sujeita ao pagamento de custas e emolumentos nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80, do artigo 27 do Cdigo de Processo ... realizada, tomando-se por base o valor estabelecido no item 1.3 da "Tabela G" do Anexo da Lei estadual n 14.939, de 2003. (Pargrafo acrescentado pelo ...