tabela de emolumentos de minas gerais
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Decisão monocrática Nº 51872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... a comprovação do recolhimento de emolumentos para a expedição de certidão de militância ao ... Lei Federal nº 9.289/96. Tabela IV. Cobrança de custas pela expedição de ... na carreira de magistratura do Estado de Minas Gerais (doc. 19) ... 11. Ao analisar o ...
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Decisão da Presidência nº 1052420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... 131 ... Fica aprovada a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas que integra ... recdo.(a/S) : Estado de Minas ... recdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... UNIÃO PARA LEGISLAR, POR MEIO DE NORMAS GERAIS, SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA À SAÚDE. OFENSA AO ... UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. DIREITO ... - LIMITAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES EM TABELA DO PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA POTESTATIVA ... de custas processuais, despesas e emolumentos, deve ser mantida a condenação do Município ao ... -
DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... ção e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de ... TÍTULO XII ... Disposições gerais e transitórias ... Art. 160. O Poder ... Art. 167. Fica aprovada a tabela ... TABELA DE EMOLUMENTOS ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... obrigatórias, taxas, multas, custas, emolumentos e demais recursos relacionados diretamente à ... 79. A proposta que implique baixar normas gerais de competência do Conselho Pleno ou encaminhar ... V - propor à Diretoria a tabela de custas do Conselho Federal; ... VI - ... Minas Gerais. (Art. 54, item VIII do Estatuto) ...
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TJ-MG mantém valores da tabela de emolumentos para 2018
TJ-MG mantém valores da tabela de emolumentos para 2018
... sobre emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária cobrados em Minas Gerais não serão reajustados neste ano. A manutenção foi confirmada ... -
Ação Sindical e Fins
... ários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou ... class actions a validade de cláusulas gerais contratuais de milhares de contratos-tipo e a ... Suprema Corte, ao deslindar o Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, traçou parâmetros para ... cit., de Paulo Garcia, juiz de direito em Minas Gerais. (457) O Marechal Eurico Gaspar Dutra ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... Seção III ... DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS (*) ... — v. Instrução Normativa n. 20, de ... ao final, de conformidade com a seguinte tabela: ... I — autos de arrematação, de ... transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou ... padarias, leiterias, farmácias, hospitais, minas ...
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Decisão da Presidência nº 39710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... da Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais, nos autos do Processo Administrativo ... de expediente prevista no item 7.30 da tabela A, que se refere o art. 92 da Lei nº 6.763, de ... Caso haja previsão de Emolumentos de Reposição de Pesca, o(a) Senhor(a) também ...
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Da ética do advogado
... gerais de conduta aplicáveis às relações pessoais e ... ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários que for aplicável ... Parágrafo ... como sobre o pagamento de custas e emolumentos, os quais, na ausência de disposição em ... perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que não importa no recebimento por ...
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Acórdão nº 1.0324.15.009943-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EMOLUMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESCONTO - EXCESSO DE COBRANÇA RECONHECIDO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO.- O Tabelião do Cartório de Notas,...
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Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... oficiais; b2.3) das atas de assembleias gerais" (membro de diretoria ou de conselho de administra\xC3" ... ário, deverá ser observada a seguinte tabela: ... Jurisprudencialmente: ... Estado de Minas , Belo Horizonte, 7 ago 2009. Caderno Economia, ... , a taxa de juros cobrada e outros emolumentos ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Organização Dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de Um Orgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, Nos Termos da Emenda Constitucional 8, de 1995.
... Art. 7º As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... i) o produto dos emolumentos, preços ou multas, os valores apurados na venda ... , de 7 de julho de 1966, passam a ser os da tabela do Anexo III desta Lei ... Parágrafo único. A ... XXIII - Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - TELEMIG; ... XXIV - ...
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Acórdão nº 1.0000.21.008006-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/80 isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos.O ato de intimação eletrônica possui natureza de...
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Acórdão nº 1.0000.21.008006-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/80 isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos.O ato de intimação eletrônica possui natureza de...
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Acórdão nº 1.0000.21.002750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- As custas e os emolumentos não se confundem com as despesas processuais, de modo que a Fazenda Pública não é isenta do recolhimento de destas últimas, a teor do disposto no art. 51, caput, do Provimento Conjunto nº 75/2018...
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Acórdão nº 1.0000.21.002750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- As custas e os emolumentos não se confundem com as despesas processuais, de modo que a Fazenda Pública não é isenta do recolhimento de destas últimas, a teor do disposto no art. 51, caput, do Provimento Conjunto nº 75/2018...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 1408-06.2020.5.90.0000)
... : ASSOCIAÇÃO DOS TRADUTORES PÚBLICOS DE MINAS GERAIS ... D E S P A C H O ... A Corregedoria ... Gerais consistente na substituição da tabela do Anexo I da ... Resolução CSJT nº 247/2019 pela tabela de emolumentos estabelecida pela ... Junta Comercial das ...
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Justiça gratuita, honorários periciais e honorários advocatícios na Lei n. 13.467/2017: possíveis soluções em caso de improcedência do pedido formulado na ADI 5766
... , a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas ... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ... Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais , v. 65, n. 4, ano XXV, p. 22-28, 2007 ...
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Jurisprudência e Ementário
... obedecerá aos limites previstos na tabela de remuneração da Rede Credenciada adotada pelo ... suscitada pela União e pelo Estado de Minas Gerais rejeitada” (AC 0006576-66.2009.4.01.3803 ... , não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de ... TÍTULO XII ... Disposições gerais e transitórias ... Art. 160. O Poder Executivo ... Art. 167. Fica aprovada a tabela de taxas, que acompanha o presente Decreto-lei ... TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI Nº ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 713.211 MINAS GERAIS, PRONUNCIAMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... as taxas judiciárias, selos, emolumentos e custas, despesas com publicações, ... Expectativa de vida. Tabela do IBGE. O pensionamento ... decorrente de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Seção I Disposições Gerais ... Art. 26. A cooperação jurídica ... da lei a tramitação da causa em Minas Gerais, sede da autora, empresa proprietária e ... da Fazenda Pública o depósito de emolumentos, custas, honorários periciais e quaisquer outras ... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ...
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Acórdão nº 1.0000.20.508063-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - RECOLHIMENTO DE "DESPESAS PROCESSUAIS" PELO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO LEGAL.- É tempestivo o recurso interposto à luz das balizas temporais estabelecidas em lei.- As intimações e as citações por meio eletrônico não correspondem ao conceito de "despesas processuais" e, portanto, não devem ser suportadas pelo Município, conforme isençã