tabelião de protesto
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Acórdãos nº 1008160-42.2015.8.26.0302 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... os requisitos necessários para levantamento do protesto, haja visto que a carta de anuência ( ... ) sequer ... devedor - Correto o protesto efetivado pelo Primeiro Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Bauru, porquanto ...
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Acórdão Nº 5000675-42.2019.8.24.0041 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... entendimento do Superior Tribunal de Justia, pode se dar pelo protesto do ttulo ou pela notificao extrajudicial, estaenviada, por carta ...
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Acórdão nº 1.0479.15.019796-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TABELIONATO E ESTADO - PROTESTO - POSTERIOR CANCELAMENTO - COMUNICAÇÃO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DO CREDOR.- O tabelião possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória na qual se discute responsabilidade pela comunicação do cancelamento do protesto aos órgãos
... da ao declaratria de inexistncia de dbito c/c cancelamento de protesto c/c danos morais aviada em face de SIRLEI SILVA, Tabeli Titular do 1 ... -
Acórdão Nº 5000086-59.2020.8.24.0059 do Primeira Turma Recursal, 30-03-2023
... alegado que não possui responsabilidade sobre a inserção do protesto, alegando que o Estado responde objetivamente pelos atos de tabeliães e ... , não havendo que se falar em responsabilização civil do Tabelião que examinou adequadamente os requisitos formais do documento que lhe ...
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Acórdão Nº 5001862-77.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A PROVA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE PROTESTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL CERTIFICADA PELO TABELIÃO. VALIDADE. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO.
... , pois "a parte devedora foi notificada mediante instrumento de protesto via intimao pessoal por carta". Assim, requereu o provimento do recurso ... -
Acórdãos nº 1056965-43.2016.8.26.0576 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Condomínio réu que, ao promover protesto de título contra condômina inadimplente, indicou o nº ... o equívoco na indicação dos dados da autora ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São José do Rio Preto, ...
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Acórdão Nº 0025493-81.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... (s): João Norberto França Gomes, Cartório do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e COPEL ... DISTRIBUIÇÃO S.A ... Relator: Leo Henrique ... MÉRITO EM RELAÇÃO AO RÉU CARTÓRIO DO 2° TABELIÃO DE ... PROTESTOS E TÍTULOS, DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE ...
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Acórdão Nº 0326255-32.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-10-2020
... POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL PRECEDIDO DE TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO ... ENTRE AS JUSTIFICATIVAS PRESTADAS PELOS CORREIOS E PELO TABELIÃO. REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO NO ENDEREÇO LANÇADO ...
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Acórdãos nº 2190942-57.2020.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Septiembre de 2020
... Afastamento definitivo dos efeitos do Protesto n° 0761 junto ao Tabelião de Protesto de Jundiaí que ...
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Acórdãos nº 1018030-70.2017.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... RAMALHO JACOBINO AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM EMENDA À INICIAL PARA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ... à ré, e alegação desta de que declarou ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos sua não oposição ao ...
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Decisão Monocrática N° 07394518720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por CESAN ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação cautelar em caráter antecedente (processo nº 0729795-06.2021.8.07.0001), ajuizada pela HDM BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA E REPRESENTAÇÕES LTDA. A decisão agravada indeferiu o pedido de revogação...
... a medida liminar postulada para que fosse oficiado o 5 Tabelio de Protesto de Letras e Ttulos de So Paulo para que deixasse de protestar o ttulo ... -
Acórdãos nº 1007529-16.2016.8.26.0609 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Duplicata. Protesto Ação declaratória c.c. indenização. Pretensão deduzida em face do tabelião, da sacadora do título e da apresentante a protesto ...
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Acórdão nº 1.0313.10.016009-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE PODER. LEGITIMIDADE PASSIVA. TABELIÃO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO.
... MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS CONCESSÃO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO - DANO MORAL - PRESENÇA - ... CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE. TABELIÃO. NEGLIGÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. PROVA DO DANO. 1. Nos termos do art ... -
Acordao N° 1439719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processo civil e consumidor. Concessionária fornecedora de energia elétrica. Notificação sobre dívida - cobranças enviadas para o endereço da prestação dos serviços. Aviso de protesto - responsabilidade do tabelião de protesto. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio do art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor do autor recorrente. As suposições...
... ENDEREÇO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AVISO DE PROTESTO – ... RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO DE PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0004523-51.2019.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
... AUSÊNCIA DE ... IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DA INTIMAÇÃO DO PROTESTO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 361 DO STJ. IRREGULARIDADE ... EVIDENCIADA. ESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO ... FIRMADA PELO TABELIÃO DE PROTESTO QUE REALIZOU A ... NOTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ...
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Acórdão Nº 5038598-49.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... lhe enviou notificação extrajudicial antes de providenciar seu protesto, este que, ademais, teria ocorrido irregularmente, já que o respectivo ... ACERCA DA TENTATIVA PRÉVIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR PARTE DO TABELIÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº ...
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Natureza jurídica do protesto
... discussão sobre a autoria do ato, no sentido de chegar-se à conclusão de que o protesto pode ser considerado ato da parte e do Tabelião, sem que a ação de um exclua a do outro ... Antes do exame de cada um desses aspectos, anota-se que não se inclui aqui a face probatória do ...
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Acórdão Nº 5049136-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
... entendimento do Superior Tribunal de Justia, pode se dar pelo protesto do ttulo ou pela notificao extrajudicial, estaenviada, por carta ...
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Acórdãos nº 1009525-91.2014.8.26.0068 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Agosto de 2018
... rebater a conclusão de vício na escolha do tabelião de protesto - Regularidade formal do protesto da cédula ...
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Acórdão Nº 5011277-24.2020.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
... PROTESTO DE TTULO. NOTIFICAO ENVIADA AO ENDEREO DO DEVEDOR E INTIMAO POR EDITAL ...
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Acórdão Nº 2016.700654-1 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 14-05-2018
... PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. DEMANDA ... AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE EIRO E DO TABELIÃO ... TITULAR DA SERVENTIA RESPONSÁVEL PELO PROTESTO. INCOMPETÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1051907-59.2016.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... ÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MORA PROTESTO Tabelião Detentor de fé-pública - Comprovação. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0081885-36.2019 do Conselho da Magistratura, 12-12-2019
... RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE ITAPOÁ. PORTARIA N. 4/2019, ...
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Acórdãos nº 2223275-04.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... ão e remessa de certidão para fins de protesto extrajudicial ao Tabelião de Protesto, mas, somente, ...
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Acórdãos nº 1000982-27.2015.8.26.0404 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... pela sacadora ao banco, antes da remessa dos títulos ao Tabelião de Protesto, de “baixa” da carteira de cobrança, não ...