tabelião de protesto
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Acórdão nº 1.0210.19.000305-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO. VALIDADE. - A constituição do devedor em mora na ação de busca e apreensão deve ser comprovada através de carta registrada expedida através de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69). - Certificado pelo Tabelião
... de intimao pessoal da parte, o requerente apontou o contrato para protesto por falta de pagamento, estando a intimao do devedor certificada pelo ... -
Acórdãos nº 1004277-47.2015.8.26.0477 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2016
... ORDINÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PROTESTO DE CDA ATO ILÍCITO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ... 1 ... A parte autora, regularmente intimada pelo Tabelião de Protesto de Letras e Títulos, resolveu a ...
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Acórdão nº0003619-50.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 21-08-2023
... por autenticidade pelo ru, na qualidade de 2 Tabelio de Notas e Protesto de Ttulos do Municpio de Carpina, a qual teria sido falsificada por ...
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Acórdão Nº 0305618-03.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... da mora, uma vez que no h nos autos prova que a intimao do protesto foi realmente lanada em jornal de circulao local, bem como que essa ...
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Acórdãos nº 1006248-60.2014.8.26.0038 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... JANUÁRIO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado 6º TABELIÃO DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 28ª ... ória - Legitimidade passiva do apelado reconhecida - Protesto indevido - Tabelião que foi diligente, adotando ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007047-51.2018.8.19.0014 (Criminal), 21-03-2019
Recurso Inominado no 0007047-51.2018.8.19.0014 Recorrente: FABIO JUNIOR ALMEIDA SILVA Recorrido: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outro Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Relação de consumo. Contrato de Financiamento de Veículo. Devolução Amigável do Bem. Protesto da Dívida. Competência do Tabelião de Protesto de Títulos. Indevida manutenção do...
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Acórdãos nº 0112615-41.2011.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... cancelamento de protesto de duplicata mercantil Insurgência da parte autora ... , o título executivo estava sob guarda e custódia do Tabelião" de Protesto, impedindo o ajuizamento da execução Senten\xC3" ...
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Processo nº 0150107-05.2010.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Anotação Em Cadastros Restritivos de Crédito. Protesto de Cheque Prescrito. Responsabilidade Do Primeiro Réu (empresa de Cobrança). Segundo Réu (tabelião) que Não Concorreu para O Dano Promovido Pela Inscrição Indevida Do Nome Do Autor Nos Órgãos de Proteção Ao Crédito. Verba Indenizatória Fixada de Forma Razoável e Proporcional Pelo Juízo de...
... CADASTROS ... RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROTESTO DE ... CHEQUE PRESCRITO. RESPONSABILIDADE ... SEGUNDO RÉU (TABELIÃO") ... QUE NÃO CONCORREU PARA O DANO ... PROMOVIDO PELA\xC2" ... -
Acórdão Nº 0001611-51.2019.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-09-2022
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... PROTESTO DEVIDO. INADIMPLÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO POSSUI ... QUALQUER ... documento de dívida, cabe ao Tabelião de Protesto expedir a intimação devida ao ... Assim sendo, não possui ...
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Acórdãos nº 2217310-45.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Decisão liminar. Insurgência. Protesto do título em cujo procedimento o devedor foi intimado em ... Validade do ato, presumindo-se, ante a fé pública do Tabelião, que o protesto foi realizado como descrito no ...
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Acórdãos nº 2127907-02.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2015
... CTN; bem como a suspensão dos efeitos do protesto da respectiva CDA, expedindo-se ofício ao 3° Tabelião ...
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Acórdãos nº 3015444-76.2013.8.26.0451 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... a 2011 – Prescrição, Alienação do veículo, Protesto e CADIN – Sentença de improcedência pronunciada em ... junto o CADIN Estadual e cobrança oriunda do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Piracicaba – Inversão ...
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Acórdãos nº 1018425-58.2014.8.26.0005 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
... foi surpreendida com o apontamento da duplicata a protesto pela embargada, informada pelo Banco Itau S/A, por ... Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. A ...
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Acórdãos nº 1006983-47.2016.8.26.0451 de 16ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... ÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE ... POR DANOS MORAIS TÍTULO APONTADO PERANTE O TABELIÃO DE PROTESTO PROTESTO, TODAVIA, QUE NÃO SE ...
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Acórdãos nº 0000193-25.2009.8.26.0511 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... DIR EITO DO CO NSUMI DOR. RECU RSO ESPEC IAL. PROTESTO LEGÍTIM O. DÍVID A PAGA PO STERI ORME NTE. CAN CELAM ENTO ...
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Acórdão Nº 0309046-75.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ... PRETENSÃO FORMULADA CONTRA ... de protesto e indenizatória contra Oziel Franscisco de Sousa, Tabelião responsável pelo 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de ...
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Acórdãos nº 2083594-14.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... apreensão Comprovação da mora do agravante, por protesto do título, com intimação por edital, nos moldes do que ... do contrato, pelo próprio agravado e por tabelião de notas e de protesto de letras e títulos ...
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Acórdãos nº 2153496-93.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2016
... a existência de título protestado pelo 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos. Anotação que ...
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Direito registral e notarial
... Notarial, o Procedimento de Dúvida pode ser empregado pelo Tabelião de Protesto de Títulos, nos termos do art. 18 da Lei n. 9.492/972, ...
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Acórdãos nº 0042232-30.2010.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... RIBEIRO DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE OSASCO, ...
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Acórdãos nº 0001019-33.2013.8.26.0213 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... CAETANO GUARÁ ME, são apelados FABIO LEGHETTU, TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE GUARÁ, FÁBIO ... A ÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO" c.c. INDENIZAÇÃO ... P ROTESTO INDEVIDO ... T ÍTULO DE CR\xC3" ...
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Acórdãos nº 1007792-81.2014.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... Desnecessidade na espécie. Dados obtidos de tabelião de protesto de títulos. Registro público. Inocorrência de ...
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Decisao Nº 0362309-49.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Indenizatória,, a fim de determinar o cancelamento do protesto do título extrajudicial e para condenar a ré, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 em razão dos danos morais causados. ...
... e Empreendimentos Ltda, a fim de determinar o cancelamento do protesto do título extrajudicial em discussão e para condenar a ré, ora ... Contudo, nota-se que o protesto foi lavrado e efetivado pelo tabelião apenas em 25/05/2012, portanto, em data posterior ao adimplemento do ... -
Acórdãos nº 0012256-89.2011.8.26.0001 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... prescritos para a execução, apresentados ao tabelião de protesto Súmula 504 do C. STJ Manutenção da r ...
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Acórdão Nº 0301997-10.2014.8.24.0163 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... aos pedidos de declarao de inexistncia da dvida e cancelamento do protesto, respectivamente, em razo da ilegitimidade passiva e da ausncia de ...