tabelião de protesto
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 2º O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório ... I - ser executada, independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida pelo depositário central; ...
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Acórdão nº 1.0701.13.009928-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO RETIDO - PROVIDO - DOCUMENTOS ANEXADOS À PEÇA DE DEFESA - MANTIDOS - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE ACEITE - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - ACEITE POR PRESUNÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - PROTESTO NO ENDEREÇO CONSTANTE...
... Alegou que o protesto por indicao somente cabvel quando se tem a recusa de devoluo ao envio ... -
Acórdão nº 1.0145.12.084131-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - PROTESTO POR EDITAL - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1- Em se tratando de protesto do título com indicação do endereço do...
... Defende que o instrumento de protesto emitido em 14/11/2012 no pode servir como prova de constituio em mora do ... -
Acórdão Nº 0301520-36.2018.8.24.0069 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... cujo vencimento era em 15.08.09, de modo que, quando do protesto, j estava prescrita. Salientou que ambos os rus devem ser ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083990-64.2013.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO INTERPOSTA POR BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA EMPRESA INFORNOVA AMBIENTAL LTDA, PROPOSTA PELA CREDORA BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS LTDA, TENDO COMO BASE OS TÍTULOS DE CRÉDITO: DUPLICATA MERCANTIL N° 7 (FL. 20/21) E N°8 (FL.26/27), TOTALIZANDO O VALOR DE...
... FALTA DE PAGAMENTO PELA APELADA, TENDO NA OCASIÃO DO PROTESTO ... APRESENTADO OS COMPROVANTES DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. ADUZ ... (artigo 21, §3º) O Tabelião de Protesto terá a incumbência e dever de examinar ... tais títulos, ... -
Acórdão Nº 5007716-67.2020.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-02-2023
... outro meio que inviabilizou a notificação, incumbe ao credor o protesto do título, anteriormente ao ajuizamento da ação" (TJSC, Apelação ... , tendo em vista a presunção de validade da certidão do tabelião.Desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0366772-39.2015.8.19.0001 (Cível), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONSTANDO DE TÍTULO PRESCRITO LEVADO A PROTESTO, ALÉM DO RESSARCIMENTO DOS CORRESPONDENTES DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO RÉUS TABELIÃO DO 2º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO RIO DE JANEIRO E VIA VAREJO. CONDENAÇÃO DO AUTOR...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO E ... NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PLEITEIA A DECLARAÇÃO ... MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO ... RÉUS TABELIÃO DO 2º OFÍCIO DE PROTESTO DE ... TÍTULOS DO RIO DE JANEIRO E VIA VAREJO ... -
Acórdão Nº 2015.702084-7 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-02-2018
... PROTESTO DE CHEQUE JÁ PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ ... RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO PELO PROTESTO AFASTADA, POIS A VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO ...
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Acórdão nº 1.0241.01.000088-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - MORA CARACTERIZADA - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS - AUSÊNCIA - ANATOCISMO AFASTADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por qualquer meio, inclusive pela notificação particular do credor, judicial ou extrajudicialmente, ou através do...
... , judicial ou extrajudicialmente, ou atravs do tabelio ou ainda do protesto, exigindo-se somente que seja entregue no endereo do devedor. No ... -
Acórdão nº 1.0241.01.000088-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - MORA CARACTERIZADA - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS - AUSÊNCIA - ANATOCISMO AFASTADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por qualquer meio, inclusive pela notificação particular do credor, judicial ou extrajudicialmente, ou através do...
... , judicial ou extrajudicialmente, ou atravs do tabelio ou ainda do protesto, exigindo-se somente que seja entregue no endereo do devedor. No ... -
Processo nº 0198322-75.2011.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
... A C Ó R D Ã O ... INDENIZATÓRIA. ... PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO EMITIDA ... PROCEDÊNCIA ... QUE TANGE AO TABELIÃO RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Nº 5006337-96.2020.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... sofrido e requereu tutela de urgncia antecipada para levantar o protesto. Por fim, pugnou pela declarao de inexistncia de dbito e pela condenao ao ...
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Acórdão nº 1008611-69.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS – PROTESTO – CDA – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO TABELIÃO – COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL – ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IRRESIGNAÇÃO DO TABELIÃO – PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE –...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Protesto Indevido de Título]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO TABELIÃO – COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL – ESGOTAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0090.16.002057-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - REGULARIDADE DO PROTESTO - BENS DEVIDAMENTE LISTADOS - LEI 9.492/97 - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA.- O §1º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, recentemente alterado pela Lei 13.043, de 14 de novembro de 2014, dispõe, claramente, que: "o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo
... 319 e 320 do CPC, haja vista que no bojo do protesto em questo encontram-se todas as parcelas vencidas, j que "em decorrncia do ... -
Acórdãos nº 4003085-39.2013.8.26.0302 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Fazzio DANO MORAL Apontamento de título prescrito para protesto Ajuizamento da ação contra o tabelião de protesto ...
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Decisão Monocrática nº 50199115520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃO DE PROTESTOS. INSERÇÃO EQUIVOCADA DE CPF. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. NATUREZA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA DA DEMANDA. RECURSO QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". PRECEDENTES. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.
... RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃO DE PROTESTOS. INSERÇÃO EQUIVOCADA DE CPF. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE CELAMENTO DE PROTESTO. NATUREZA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA DA DEMANDA. RECURSO QUE SE ENQUADRA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033450-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - MANUTENÇÃO. Em se tratando de protesto do título com indicação do endereço do devedor, primeiro deve ser observado o procedimento da intimação pessoal, a que alude o artigo 14 da Lei nº 9.492/97, e, somente se frustrada essa providência,...
... que o desfecho extintivo no sobrevive em razo da realizao do protesto do ttulo via edital, ato que defende ser aceito plenamente pela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - MANUTENÇÃO. Em se tratando de protesto do título com indicação do endereço do devedor, primeiro deve ser observado o procedimento da intimação pessoal, a que alude o artigo 14 da Lei nº 9.492/97, e, somente se frustrada essa providência,...
... por notificao previamente encaminhada ao seu endereo e pelo protesto do ttulo via edital, ato que defende ser aceito plenamente pela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - MANUTENÇÃO. Em se tratando de protesto do título com indicação do endereço do devedor, primeiro deve ser observado o procedimento da intimação pessoal, a que alude o artigo 14 da Lei nº 9.492/97, e, somente se frustrada essa providência,...
... por notificao previamente encaminhada ao seu endereo e pelo protesto do ttulo via edital, ato que defende ser aceito plenamente pela ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033450-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - MANUTENÇÃO. Em se tratando de protesto do título com indicação do endereço do devedor, primeiro deve ser observado o procedimento da intimação pessoal, a que alude o artigo 14 da Lei nº 9.492/97, e, somente se frustrada essa providência,...
... que o desfecho extintivo no sobrevive em razo da realizao do protesto do ttulo via edital, ato que defende ser aceito plenamente pela ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094341-88.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TITULO PRESCRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA DECLARAR EXTINTO O DÉBITO DA PARTE AUTORA COM A PARTE RÉ, COM VENCIMENTO EM 06/09/1996, NO VALOR DE FACE DE R$ 96,24, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO A...
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE ... TITULO PRESCRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO ... NEGATIVAÇÃO. DANO ... TÍTULOS DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZANDO O SR ... TABELIÃO A COBRAR OS EMOLUMENTOS DEVIDOS DA ... PARTE RÉ. CONDENOU, AINDA, A PARTE ... -
Acórdãos nº 1001383-51.2014.8.26.0019 de 11ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... – ME, são ap elados JOÃO BATISTA DE SOUSA ( TABELIÃO TITULAR DO 1º TABELIÃ O DE NOTAS E DE PROTESTO DE ...
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Acórdão nº 2005/0160301-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROTESTO. INTIMAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. DESNECESSIDADE ... 1. O ... 14 da Lei 9.492/97) ... 3. A fé pública de que goza o Tabelião faz presumir a veracidade de suas certidões, que não cede perante ...
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Decisão Monocrática N° 07327268220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CESAN ASSESSORIA CONTPABIL LTA contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação cautelar em caráter antecedente (processo nº 0729795-06.2021.8.07.0001), ajuizada pela HDM BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA E REPRESENTAÇÕES LTDA. A decisão agravada deferiu a medida...
... a medida liminar postulada para que fosse oficiado o 5 Tabelio de Protesto de Letras e Ttulos de So Paulo para que deixasse de protestar o ttulo ... -
Acórdãos nº 1003126-58.2016.8.26.0009 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... em dívida ativa sob o nº 1.173.410.308, levado à protesto no 6º Tabelião de Protesto de Letras e Título da Comarca de ...