tabelião de protesto
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Acórdão nº 1.0002.18.001143-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E CANCELAMENTO DE DÉBITO - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO - CANCELAMENTO. 1. A duplicata transferida mediante endosso-mandato constituiu a prerrogativa do mandatário de exercer a cobrança do título, assim como de lhe dar quitação, nos moldes do art. 917, caput, do Código Civil. 2. O permissivo legal previsto
... Vara nica da Comarca de Abaet/MG., que nos autos da "Ao Sustao de Protesto e Cancelamento de Dbito c/c Pedido de Tutela Antecipada" ajuizada por ... -
Decisão monocrática nº 2014.04651229-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-11-2014
... que pese haver sido constituída in ... (protesto), o requerente não conseguiu receber seu crédito, ... razão pelo qual, ... 14. “Protocolizado o título ou documento de dívida, ... o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ... ao devedor, no endereço fornecido ...
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Acórdão Nº 5044414-57.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... deve ser comprovada pelo proprietário fiduciário, através de protesto de título e notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de ... 9.492/1997, que regulamenta o protesto de títulos, o Tabelião de Protesto deve expedir a intimação ao devedor no endereço fornecido ...
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Acórdão Nº 5000552-65.2020.8.24.0055 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode se dar pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, esta enviada, por carta ... 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido ...
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Processo nº 0008692-59.2009.8.19.0004 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... APELADO 3: 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE ... LONDRINA PARANÁ ... tabelião ...
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Processo nº 1632092-65.2011.8.19.0004 de Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória Ajuizada Em Face de Tabelionato. Protesto de Cheque Prescrito. Improcedência. Manutenção. 1- Cuida-se de Demanda Na Qual a Autora Alega que Foi Surpreendido Com O Registro de Seu Nome Em Cartório de Protesto de Títulos. Em Razão de Cheques Prescritos. 2- Eventual Irregularidade Na Lavratura Do Protesto Do Título Pelo Cartório e O Registro Dele Nos...
... Apelado: TABELIONATO DO 3º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS ... atribuída ao Tabelião, mas sim ao credor do título ... -
Processo nº 0016235-47.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Indeferimento de Liminar. Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Indeferiu O Pedido de Liminar de Busca e Apreensão Do Bem. Notificação Remetida que Não Foi Entregue No Endereço. Todavia, Houve a Comprovação Da Mora Através de Intimação Pessoal Do Devedor Efetuado Pelo Tabelião Acerca Do Protesto Realizado Pelo Agravante. Inteligência Da...
... pessoal do devedor efetuado pelo Tabelião ... acerca do Protesto realizado pelo agravante. ... -
Acórdão Nº 5000675-76.2019.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
... parte autora emendasse a inicial e comprovasse a veiculação do protesto via edital na imprensa ou jornal local, advertindo que o descumprimento ... 9.492/1997, que regulamenta o protesto de títulos, o Tabelião de Protesto deve expedir a intimação ao devedor no endereço fornecido ...
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Acórdão Nº 2019.900024-1 do Conselho da Magistratura, 16-08-2019
... RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE ITAPOÁ. PORTARIA N. 4/2019, ...
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Processo nº 0150107-05.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Anotação Em Cadastros Restritivos. Cheque Protestado 10 Anos Após Sua Emissão. Réu Tabelião de Cartório de Protesto de Títulos. Sentença de Procedência. Apelação Do Autor. Réu que Não Se Enquadra No Conceito de Fornecedor. Ausência de Relação de Consumo. Aplicação Do Enunciado Sumulado Nº 80 Do Tjrj. Competência Residual Das Câmaras Cíveis. Declínio de Competência
... protesto, no valor de R$ ... tabelião", que não está obrigado a investigar o ... Intelig\xC3" ... -
Acórdão Nº 5044257-84.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... devedor deve ser comprovada pelo proprietrio fiducirio, atravs de protesto de ttulo e notificao extrajudicial expedida pelo Cartrio de Ttulos ou ...
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Acórdãos nº 1001726-86.2016.8.26.0533 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... - EPP APELADO: ESTADO DE SÃO PAULO PROTESTO DE TÍTULO. Certidão da Dívida Ativa. Protesto ... é conferido e protocolado para protesto pelo tabelião de protesto de título. Lei 8935/1994, artigo 11, I. Certidão ...
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Processo nº 0000930-58.2015.8.19.0205 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... PROTESTO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.\xC2" ... PROTESTO QUE CABE AO TABELIÃO", PESSOA ... ESTRANHA AOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA DE\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015174-28.2011.8.19.0206 (Cível), 28-01-2020
Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Protesto de título prescrito. Cheque apresentado após 05 (cinco) anos de sua emissão. Incidência do art. 206, § 5º, do Código Civil. Responsabilidade solidária. Verbete nº 332 desta Corte: "No caso de endosso, endossante e endossatário respondem solidariamente pelo protesto indevido de título de crédito com vício.¿ A segunda ré não...
... Apelado: TABELIONATO DO 4º OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS DO RIO DE JANEIRO ... Apelado: CONCEPTS COM DO VESTUARIO LTDA ... título antes de operado o prazo prescricional. O Tabelião do 4º ... Oficio de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro não responde ... -
Acórdão Nº 0005627-86.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-05-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO TABELIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO/RETIRADA DA ANOTAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO ARQUIVISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O TABELIÃO TENHA AGIDO...
... data do mesmo dia em que foi emitida a certido de cancelamento de protesto entregue parte (Anexo 9).Observa-se, portanto, que o recorrente no ficou ... -
Acórdão Nº 0300397-26.2018.8.24.0029 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... 10.000,00(dez mil reais) acrescidos de juros de mora da data do protesto e correo a contar da presente data."Irresignado, o banco Ita S.A apelou a ...
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Acórdãos nº 1041449-22.2017.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... ída - Notificação enviada ao réu via Tabelião de Protesto - Validade - Constituição em mora ...
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Acórdão Nº 0057112-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
... DEVEDOR INTIMADO PESSOALMENTE. CERTIDÃO ... EMITIDA POR TABELIÃO DE PROTESTO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA. MORA ... COMPROVADA. PRECEDENTE ...
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Acórdãos nº 0020057-96.2011.8.26.0602 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... ção do nome da autora em índices mantidos por Tabelião de Protesto de Letras e Títulos após ter sido reconhecida a ...
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Acórdão Nº 0003217-26.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... : 5º Tabelião deProtesto de Letrase Títulos de São Paulo/SP ... Advogados : Lívia ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DO PROTESTO. ALEGAÇÃO DE ... PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE ...
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Acórdão Nº 0302294-53.2018.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO TABELIÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A TENTATIVA DE CONTATO COM O ÓRGÃO ARQUIVISTA, POR MAIS DE UMA VEZ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTE TENHA AGIDO COM DESÍDIA OU CONCORRIDO PARA A DEMORA NA BAIXA DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO ALEGADO E...
... PROTESTO. PRETENSÃO ... DE RESPONSABILIZAÇÃO DO TABELIÃO. DOCUMENTOS QUE ... -
Acórdãos nº 1008160-42.2015.8.26.0302 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... os requisitos necessários para levantamento do protesto, haja visto que a carta de anuência ( ... ) sequer ... devedor - Correto o protesto efetivado pelo Primeiro Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Bauru, porquanto ...
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Acórdão Nº 5000675-42.2019.8.24.0041 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... entendimento do Superior Tribunal de Justia, pode se dar pelo protesto do ttulo ou pela notificao extrajudicial, estaenviada, por carta ...
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Acórdão nº 1.0479.15.019796-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TABELIONATO E ESTADO - PROTESTO - POSTERIOR CANCELAMENTO - COMUNICAÇÃO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DO CREDOR.- O tabelião possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória na qual se discute responsabilidade pela comunicação do cancelamento do protesto aos órgãos
... da ao declaratria de inexistncia de dbito c/c cancelamento de protesto c/c danos morais aviada em face de SIRLEI SILVA, Tabeli Titular do 1 ... -
Acórdão Nº 5000086-59.2020.8.24.0059 do Primeira Turma Recursal, 30-03-2023
... alegado que não possui responsabilidade sobre a inserção do protesto, alegando que o Estado responde objetivamente pelos atos de tabeliães e ... , não havendo que se falar em responsabilização civil do Tabelião que examinou adequadamente os requisitos formais do documento que lhe ...