tabelião de protesto

Título de crédito – Duplicatas mercantis – Protestos – Inexistência de causa subjacente aos saques – Endosso mandato – Legitimidade da instituição financeira para a causa – Solicitação enviada pela sacadora ao banco, antes da remessa dos títulos ao Tabelião de Protesto, de "baixa" da carteira de cobrança, não atendida – Excesso de mandato – Cancelamento dos protestos – Danos morais presumidos –...

Agravo de Instrumento. Compra e Venda de Veículo. Ação de Rescisão Contratual c.c. Reintegração de Posse e Perdas e Danos. Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Benefício que não compreende a impressão e remessa de certidão para fins de protesto extrajudicial ao Tabelião de Protesto, mas, somente, os emolumentos devidos aos notários ou registradores, em decorrência da prática de qualquer ato...

• Tabelionato de protesto

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. TABELIÃO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA. REGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tabelião de protesto. Responsabilidade civil. Protesto de título inexigível. Ausência de responsabilidade. Letra de câmbio que apresentava regularidade formal. O tabelião não está...

Apelação – Ação de indenização – Cancelamento de protesto indevido – Ação anteriormente ajuizada com expedição de ofício ao Tabelião de Protesto para cancelamento definitivo – Recursa sob fundamento da necessidade de recolhimento das custas e emolumentos – Novo ofício encaminhado pelo juízo com determinação para cumprimento da baixa do protesto com encargos à ré – Negativa do Tabelião indevida já

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1) ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL NESTE PONTO. 2) REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO,

Tutela Antecipada – Ação de cancelamento de protesto com tutela de urgência liminar, julgada procedente e transitada em julgado – Insurgência em face de decisão que determinou ao agravante o adiantamento das custas necessárias para o cancelamento do protesto – Informação do Tabelião que o cancelamento do protesto será efetivado após o recolhimento das custas e emolumentos devidos pela prática de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE TÍTULO. BAIXA DO PROTESTO. INCUMBÊNCIA QUE, EM REGRA, CABE DO DEVEDOR. DEMONSTRADA A DESÍDIA DO CREDOR NO TOCANTE AO ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. MULTA APLICÁVEL AO CASO - MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO.AGRAVO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EMPRESA AUTORA CONDENADA EM DEMANDA DIVERSA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PROTESTO INDEVIDO. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA REFERIDA CONDENAÇÃO. ALEGADA CULPA DO TABELIÃO QUE LEVOU O TÍTULO QUITADO A PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERASA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PRESCRITA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 43, §1º DO CDC. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 323 DO STJ. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. - Inconformismo da ré com a procedência do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA CONTRA TABELIÃO QUE NÃO TERIA INFORMADO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOBRE O CANCELAMENTO DO PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DO AUTOR. TABELIÃO QUE COMPROVOU TER INFORMADO O BOA VISTA S/A SOBRE O CANCELAMENTO DO PROTESTO 03 (TRÊS) DIAS APÓS O PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE POSSUÍA CONVÊNIO COM O SERASA. ÔNU

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA – Cumprimento de sentença – Cancelamento de protesto – Decisão que determinou à autora o pagamento das custas e emolumentos relativos ao cancelamento definitivo do protesto – Insurgência da requerente – Pretensão de impor à ré o ônus de arcar com os custos decorrentes do cancelamento do protesto – Cabimento – O item 63.1 do capítulo XV das Normas de...

RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP - Ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente para sustação de protesto - Alegação da autora que fora surpreendida com aviso do 1ª Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Bauru, cujo conteúdo revela sua intimação para pagamento de título, sob pena de lavratura de protesto - O débito apontado para protesto pela requerida encontra-se sub judice...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DEFERIMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFETIVADA - MORA COMPROVADA - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO - ENCARGOS MORATÓRIOS E ACESSÓRIOS - MORA NÃO AFASTADA. É relativa a presunção advinda da declaração de pobreza e, por isso, a jurisprudência vem...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Alegação de prescrição do título – Não ocorrência – Não houve inércia da agravada, a caracterizar a prescrição – Devedor reconhece o direito do credor, com relação ao valor principal do título, havendo divergência apenas no tocante aos encargos da mora – Questão estava sendo debatida em fase de cumprimento de sentença da ação declaratória de inexigibilidade do...

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão agravada que autorizou o protesto da verba honorária e esclareceu que servindo esta decisão como ofício, deverá a parte interessada (agravante) leva-la ao tabelião de protesto, sob pena de caracterização de desídia e consequente arquivamento do processo – Inadmissibilidade – Protesto que é faculdade do credor interessado – Inteligência do...

Apelação cível. Empresarial. Processo civil. Consumidor. Cédula de crédito bancário. Protesto indevido. Atraso no pagamento de parcelas. Vencimento antecipado. Decisão surpresa. Inversão do ônus da prova. Danos morais. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na presente hipótese a pretensão refere-se à obtenção da condenação do banco réu ao pagamento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO. OBJETIVA. PROTESTO DE TÍTULO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. TABELIÃO DE PROTESTOS DE TÍTULOS. 1) Embora a responsabilidade civil do tabelião de protestos em face de eventuais danos causados a terceiros seja de cunho objetivo, já que delegatário de serviço público, não é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO. OBJETIVA. PROTESTO DE TÍTULO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. TABELIÃO DE PROTESTOS DE TÍTULOS. 1) Embora a responsabilidade civil do tabelião de protestos em face de eventuais danos causados a terceiros seja de cunho objetivo, já que delegatário de serviço público, não é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO. OBJETIVA. PROTESTO DE TÍTULO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. TABELIÃO DE PROTESTOS DE TÍTULOS. 1) Embora a responsabilidade civil do tabelião de protestos em face de eventuais danos causados a terceiros seja de cunho objetivo, já que delegatário de serviço público, não é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO. OBJETIVA. PROTESTO DE TÍTULO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. TABELIÃO DE PROTESTOS DE TÍTULOS. 1) Embora a responsabilidade civil do tabelião de protestos em face de eventuais danos causados a terceiros seja de cunho objetivo, já que delegatário de serviço público, não é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO. OBJETIVA. PROTESTO DE TÍTULO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. TABELIÃO DE PROTESTOS DE TÍTULOS. 1) Embora a responsabilidade civil do tabelião de protestos em face de eventuais danos causados a terceiros seja de cunho objetivo, já que delegatário de serviço público, não é...

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA ANTECIPADA - Financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária - Propositura da ação de busca e apreensão pela instituição financeira - Consolidação da posse e propriedade do veículo em favor da credora/ré - Transferência de propriedade sob a responsabilidade da ré, com fundamento no art. 123, § 1º do CTB -...

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EDITAL - POSSIBILIDADE - FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO DO PROTESTO - SENTENÇA CASSADA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EDITAL - POSSIBILIDADE - FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO DO PROTESTO - SENTENÇA CASSADA.