tabelião de protesto

BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE EM MÃOS DO DEVEDOR - CERTIDÃO DO TABELIÃO DO PROTESTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 364 DO CPC. A certidão lavrada pelo Tabelião do Protesto, afirmando que a notificação foi entregue em mãos do devedor, goza de fé pública, incumbindo a quem alega a sua inveracidade, produzir prova para desfazer a presunção estabelecida no art. 364 do CPC.

• Tabelionato de protesto

Apelação. Seguro saúde. Embargos à execução de título extrajudicial. Sentença de procedência. Inconformismo da embargada. Descabimento. Ação proposta contra o 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Votuporanga. Ilegitimidade passiva, ante a ausência de personalidade jurídica. Responsabilidade o tabelião que firmou o contrato. Art. 22 da Lei 8.935/94. Sentença mantida. Recurso...

ação indenizatória - protesto - sustação - CHEQUES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 131 DO CPC - ATUAL ART. 371 DO NCPC) - emissão - reconhecimento - LITERALIDADE E AUTONOMIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI Nº 7.357/85. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CREDOR DE BOA-FÉ - NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO DE PROTESTO QUE PROCEDEU AO PROTESTO E NEGATIVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PROCEDER COM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA BAIXA DO REGISTRO NEGATIVO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS.APELAÇ

Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo consubstanciada em inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária,...

• Provimento Nº 260

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA.CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO. RETORNO PELO MOTIVO "AUSENTE". POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, § 1º, DA LEI N. 9.492/97. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CERTIDÃO DO TABELIÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA....

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Procedência. Insurgência da ré. Prestação de serviços de energia elétrica. Cobrança de fatura de consumo. Pagamento. Porém, envio de título a protesto. Intimação da parte (suposta) devedora para a realização de seu pagamento ou declarar o porquê não o faz. Porém, postura inerte perante o Tabelião de Protestos....

Agravo de instrumento. Processual civil. Processo de execução. Expedição de certidão de inteiro teor. Protesto. Possibilidade. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de expedição de certidão alusiva ao débito para a finalidade de formalização de protesto. 2. Faculta-se ao credor a promoção do protesto por meio da apresentação de certidão de inteiro teor da...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar antecedente. Prestação de serviços. Sustação de protesto. Liberação de caução. Dilação probatória. Necessidade. Via estreita. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão, proferida nos autos da ação cautelar em caráter antecedente, que deferiu a medida liminar...

• Consultor Jurídico

Opinião: A desjudicialização da execução civil

*INTERESSE PROCESSUAL – Responsabilidade Civil – Declaratória c/c pedido de indenização por dano moral – Protesto de dívida quitada - Autora que possui interesse processual para a presente ação em todas as modalidades (necessidade, utilidade e adequação), considerando que pretendia, além do levantamento do protesto, o reconhecimento de que este se deu de forma indevida, justificando o pagamento...

Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Contratação realizada por terceiro. Defeito na prestação do serviço. Protesto indevido. Dano moral comprovado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do juizado especial cível e criminal do paranoá, que julgou procedente os pedidos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO PESSOAL FORMALIZADA E CERTIFICADA PELO TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. VALIDADE. DECISÃO REFORMADA.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049684-04.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR...

Responsabilidade civil. Ação regressiva. Pagamento de débitos trabalhistas pela autora, que é a atual titular dos serviços notariais do 3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de São Vicente. Parte das verbas rescisórias que se referem a descumprimentos de contrato de trabalho praticados pelo requerido. Não concessão de férias no período oportuno e ausência de depósitos do FGTS no...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA PELO PROTESTO DO TÍTULO EFETUADO PELO CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULO E DOCUMENTOS DEVIDAMENTE REALIZADA ATRAVÉS DE EDITAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. O art. 2.º, § 2.º do Decreto-Lei 911/69, com a redação vigente à é

APELAÇÃO – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IPVA – Alienação de veículo a terceiro – Pretensão de obter a declaração de inexigibilidade do tributo de IPVA referente ao exercício de 2.014, com a consequente anulação da CDA nº 1170512370 e do protesto junto ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Presidente Bernardes, bem como...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI CONSTITUÍDO EM MORA, DIANTE DA ILEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO. PROTESTO REALIZADO POR TABELIÃO, COM INFORMAÇÃO DE ENTREGA PESSOAL EM DATA PRETÉRITA AO AJUIZAMENTO DA ACTIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE REQUERIDA, DE MÁCULA NO

AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pedido decorrente de suposta irregularidade no protesto realizado pelo Tabelião de Notas. Legitimidade deste, e não da recorrida, para figurar no polo passivo da demanda. Mesmo que assim não fosse, não comporta acolhimento a pretensão recursal. Intimação pessoal realizada pelo Tabelionato. Apelante não...

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de protesto c/c indenização por lucros cessantes e danos morais. Responsabilidade civil do notário. Competência do juizado especial cível. 1. Na hipótese, o autor ajuizou ação declaratória de nulidade de protesto c/c indenização por lucros cessantes e dano moral contra o tabelião do cartório do 1º ofício de notas e...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA- IRREGULARIDADE. DEVEDOR AUSENTE. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE SEM O ESGOTAMENTO DAS VIAS NORMAIS PELO TABELIÃO. TEMA 921,RECURSO REPETITIVO, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO E MANUTENÇÃO IMOTIVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS ACIONADOS. PRELIMINARES AFASTADAS. (1) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGRA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TABELIÃO QUE RESPONDE PELO FATO DE NÃO TER REALIZADO O CANCELAMENTO DO PROTESTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM SEDE LIMINAR. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. 2 - COMPROVAÇÃO DA MORA. AVENTADA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE, APÓS 3 (

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar antecedente. Gratuidade de justiça. Deferida nesta sede recursal. Prestação de serviços. Sustação de protesto. Liberação de caução. Dilação probatória. Necessidade. Via estreita. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão, proferida nos autos da ação cautelar em...