taxa judiciária
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Processo nº 0040919-70.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 2 de Febrero de 2017
... TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE ...
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Acórdão Nº 0007266-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO DE MAIOR PARCELAMENTO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ...
- Processo nº 0008365-37.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Acordão do Segunda Turma, 17-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. EXONERAÇÃO DE RECOLHIMENTO PELO INSS. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 594116. I - A respeito do tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou o acórdão no sentido de que, por ser o porte de remessa preço público (e não taxa judiciária), não estaria acobertado pela isenção prevista no art. 511, § 1º, do CPC/73. II -
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005392-76.2016.8.19.0026 (Criminal), 04-08-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSORES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 2.365/94. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A INAPLICABILIDADE DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NO...
... CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ... PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. TESES ... FIXADAS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013908-33.2016.8.19.0011 (Cível), 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE MIELOPATIA GRAVE. Sentença de procedência para, confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida, condenar os réus a fornecerem ao autor o tratamento ortopédico e neurológico adequado e disponibilizarem os meios de locomoção de forma regular e pelo tempo necessário à realização do tratamento, ao pagamento da taxa judiciária, bem como...
... pagamento da taxa judiciária, bem como condenar a ... municipalidade ao pagamento de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002605-85.2019.8.19.0053 (Cível), 17-02-2022
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SUA DOENÇA E MANUTENÇÃO DE SUA VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. É DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. A ORDEM CONSTITUCIONAL ATRIBUI AO ESTADO O DEVER DE
... MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ... APELO DA MUNICIPALIDADE. É DEVER ... CONSTITUCIONAL DO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004227-65.2018.8.19.0012 (Criminal), 13-07-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Autor com grave caso de insuficiência cardíaca. Necessidade urgente de transferência hospital dotado de centro coronariano, esta que foi obtida em sede de tutela antecipada. Sentença de procedência, tornando definitiva a tutela concedida, e condenando o Município réu ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários sucumbenciais. Recurso do CEJUR ¿ DPGE
... tutela concedida, e condenando o Município réu ao ... pagamento da taxa judiciária e dos honorários ... sucumbenciais. Recurso do CEJUR – DPGE ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0023322-40.2007.8.19.0021 (Cível), 18-07-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 10, INCISO X C/C ART. 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3350/99. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS. A quaestio juris da presente arguição encontra-se sedimentada neste sodalício. No exame do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0005818-11.2012.8.19.
... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA ... TAXA JUDICIÁRIA ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS E ... MUNICIPAIS. A quaestio juris da ... -
Processo nº 0018371-72.2017.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... TAXA ... JUDICIÁRIA E VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010897-73.2015.8.19.0029 (Cível), 14-07-2020
SAÚDE PÚBLICA. CARCINOMA MAMÁRIO INVASOR EM MAMA ESQUERDA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIARIA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA JUDICIARIA. PAGAMENTO. EXCLUSÃO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (MUNICÍPIO DE MAGÉ). PROVIMENTO PARCIAL DO...
... CIMENTO DO MEDICAMENTO. HO- ... NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA ... JUDICIARIA. CABIMENTO DA CONDE- ... NAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003156-90.2014.8.19.0069 (Criminal), 29-01-2020
Ação de Obrigação de Fazer objetivando o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde da autora. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação. Incidência das Súmulas 65 e 180 do TJRJ. Ausência de violação ao princípio da reserva do possível. Honorários advocatícios devidamente fixados. Taxa judiciária. Isenção legal dos entes federativos. Desprovimento
... Honorários advocatícios devidamente fixados. Taxa ... judiciária. Isenção legal dos entes federativos ... Desprovimento ... -
Acórdão Nº 0013932-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... , onde o Julgador Singular indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o mento das custas e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição ... Em resumo, ...
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Processo nº 0027756-22.2013.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Constitucional. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer. Pedido de Internação Na Rede Pública de Saúde. Procedência. Ausência de Apelo Das Partes. Remessa Necessária. Confirmação Da Sentença Com Condenação Do Município No Recolhimento Da Taxa Judiciária. É Dever Constitucional Do Poder Público Garantir a Saúde de Todos Os Cidadãos. a Ordem Constitucional Atribui Ao Estado O Dever de...
... CONDENAÇÃO ... MUNICÍPIO ... RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. É dever ... -
Acórdão Nº 5004647-72.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... taxa judiciária e preparo ... Documento eletrônico assinado por JOCY ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025657-69.2020.8.19.0023 (Cível), 03-08-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR A INCAPACIDADE PARCIAL DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO AO RÉU QUE PROMOVA A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU INSS. 1. Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão deve ser parcialmente reformada...
... ACIDENTE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA ... TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU INSS ... 1. Em suas razões ... -
Acórdão Nº 0042230-93.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA INDEVIDA QUE OBSTACULIZA O LIVRE EXERCÍCIO DO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0102431-75.2021.8.19.0001 (Cível), 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MUNICÍPIO NATIVIDADE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA CARDIOLÓGICA E FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE...
... PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE SE ... MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. 1. NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071027-77.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-12-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. Agravo de Instrumento. Município de Niterói. Decisão que determinou o pagamento da taxa judiciária pela Fazenda Municipal. Possibilidade de isenção da taxa judiciária quando o Município ostentar a posição de autor, desde que comprovada a reciprocidade tributária - Artigo 115, § único do Código Tributário Estadual do Rio de Janeiro. Taxa judiciária devida quando a Fazenda se...
... Município de ... Niterói. Decisão que determinou o pagamento da taxa judiciária ... pela Fazenda Municipal. Possibilidade de isenção da taxa ... - Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34640-07.2008.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TAXA DE REESTRUTURAÇÃO. DESCONTO ASSISTENCIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TAXA DE REESTRUTURAÇÃO. DESCONTO ASSISTENCIAL. DESPACHO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002754-09.2014.8.19.0069 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE PROFERIDA E JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC, PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, NA FORMA REQUERIDA NA INICIAL, QUAIS SEJAM: ...
... IGUABA GRANDE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERBA ARBITRADA EM ... -
Acórdão Nº 0008869-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... a qual indeferiu à parte autora a concessão da assistência judiciária ... A par deste decisum , o Agravante interpôs o presente recurso ... ção , proceda a autora ao recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária" ... Assim, em detida análise dos autos, entendo que o ...
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Acórdão Nº 0003244-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... ência exigida para fins de concessão da assistência judiciária gratuita pode ser questionada tanto pela parte contrária quanto pelo juiz ... : custas judiciais em 8 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas e taxa judiciária em duas parcelas (Decisão liminar encartada no Evento 08 - ...
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Processo nº 0004717-58.2013.8.19.0046 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito À Saúde. Cirurgia Ortopédica. Artroplastia Total de Quadril. Pretensão Recursal Da Edilidade Restrita Á Reforma Da Condenação Ao Pagamento de Honorários Advocatícios e Da Taxa Judiciária. Parte Inicialmente Assistida Pela Defensoria Pública, que Constitui Advogada Particular. Rateio Dos Honorários. Verba Honorária Fixada Em Valor Excessivo. Redução que Se Impõe....
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA TAXA JUDICIÁRIA. ...