taxa judiciária
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Acórdão nº 2007/0241875-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CDA. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS. ESTADO DO AMAZONAS. E. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão Nº 0005579-47.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ALTO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA ... 1. A norma que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023322-40.2007.8.19.0021 (Cível), 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE ARGUIÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE COM O FIM DE SUBMETER À RESERVA DE PLENÁRIO QUESTÃO REFERENTE À INCLUSÃO DA "TAXA JUDICIÁRIA" NO CONCEITO DE "CUSTAS OU DESPESAS JUDICIAIS" CONSTANTE NA REDAÇÃO DO ART. 10, X, DA LEI Nº 3.350/99 E
... DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO ... PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA ... SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO EM ... RAZÃO DE ARGUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004046-53.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... demanda de origem fora feito pedido para o parcelamento das custas e taxa judiciária, sendo proferida decisão que deferiu o parcelamento (evento ...
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Processo nº 0031441-37.2013.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... PROVIMENTO SE IMPÕE. PAGAMENTO DA TAXA" ... JUDICIÁRIA. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 115, ... CAPUT, \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0023903-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ância ao horário de atendimento e o não-recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária ... 2. Dispõe o art. 34 da Lei ...
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Acórdão Nº 0004975-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0010681-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026884-29.2021.8.19.0001 (Cível), 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.350/1999. PROVIMENTO. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM...
... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA ... JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.350/1999 ... PROVIMENTO ... -
Processo nº 0008036-02.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... JUDICIÁRIA. ... INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ... impetrante recolher taxa judiciária devida às fls. 229, e-doc. ...
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Processo nº 0027049-80.2001.8.19.0000 de Orgao Especial, 28 de Noviembre de 2016
... IMPETRANTE ... RECOLHIMENTO ... JUDICIÁRIA" ANTES DO RECEBIMENTO DO SEU ... CRÉDITO, UMA VEZ \xC2" ... TAXA ... JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002560-62.2014.8.19.0213 (Cível), 09-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RIOPREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CASSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA O QUAL FOI PROVIDO PARA CONDENAR A RIOPREVIDÊNCIA A RESTABELECER A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE, BEM COMO A PAGAR AS...
... PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DA SÚMULA Nº 76 ... TJERJ. EMBARGOS DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001308-94.2021.8.19.0078 (Cível), 25-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA E DETERMINAR QUE A PARTE RÉ FORNEÇA OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, ALÉM DE CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO, CADA UM, DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA; O MUNICÍPIO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE...
... AO PAGAMENTO, CADA UM, DE METADE DA TAXA ... JUDICIÁRIA; O MUNICÍPIO FOI CONDENADO AO ... PAGAMENTO DE METADE DOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012512-63.2020.8.19.0081 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA, DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS, EM CARÁTER DEFINITIVO, FORNEÇAM OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À SAÚDE DA AUTORA (VICTOZA, XIGDUO 5/1000 MG, RUSOVAS 20 MG E GLIFAGE XR 500 MG),...
... COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, §8º, DO CPC, E AO ... PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO ... MUNICÍPIO DE ITATIAIA, PELO AFASTAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0005195-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... de forma a permitir ao postulante que efetue o pagamento das custas e taxa judiciária de modo diferido, ao final do processo ... 3. De outro ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013993-61.2014.8.19.0052 (Cível), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. CPC/73. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, EM SOLIDARIEDADE, A AUTORIZAREM A REALIZAÇÃO DO EXAME REQUERIDO NA EXORDIAL - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂN
... RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. HONORÁRIOS DE ... SUCUMBÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. CPC/73. SENTENÇA ... QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, ... -
Acórdão Nº 0002008-39.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... concentra na (in)exigibilidade de cobrança de custas processuais e taxa judiciária em sede de cumprimento de sentença, na hipótese, instaurada ...
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Acórdão Nº 6859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos ...
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Acórdão Nº 1397445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... DO DE REQUISITOS PARA DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA ... TAXA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ... LEGISLAÇÃO ...
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Processo nº 0001546-52.2014.8.19.0016 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... TAXA ... JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO MUNICÍPIO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das carteiras profissionais; ... c) 1/3 (um têrço) das ... outro de natureza administrativa, salvo aos interessados a via judiciária para as ações que fôrem devidas ... § 6º As denúncias contra ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000450-59.2016.8.19.0039 (Criminal), 25-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE COMO CONSECTÁRIO DO DIREITO À VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (FORNECIMENTO DE CADEIRA DE BANHO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REJEITADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 65 DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO...
... CONDENAÇÃO DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE ... TAXA JUDICIÁRIA. INADMISSIBILIDADE ... RECURSO DO MUNICÍPIO PLEITEANDO O ... -
Acórdão Nº 0004439-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001524-87.2021.8.19.0035 (Cível), 23-03-2023
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145 DO TJRJ. Sentença de procedência. Apela o Município visando seja afastada a condenação ao pagamento da taxa judiciária. Taxa judiciária devida pelo ente municipal. Incidência do verbete sumular 145 do TJRJ e Verbete n° 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Isenção...
... APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... MEDICAMENTOS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO ... MUNICÍPIO. SÚMULA 145 DO TJRJ ... Sentença ... -
Processo nº 0028703-35.2016.8.19.0014 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Direito Constitucional. Internação Em Enfermaria de Cardiologia. Infarto Agudo Do Miocárdio. Responsabilidade Solidária Da União, Dos Estados e Municípios Na Operação Do Sistema Único de Saúde. Taxa Judiciária. Enunciado Nº 42 Do Fetj. a Isenção Estabelecida No Art. 115, Caput, Do Código Tributário Do Estado Do Rio de Janeiro, Beneficia Os Entes Públicos Quando Agem Na Posição Processual...
... JUDICIÁRIA. ... ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ. A isenção ... taxa" judiciária devida ao FETJ, quando ... sucumbirem na \xC2" ...