taxa judiciária

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Autor que é portador de ¿leucocoria¿ no olho direito e ¿catarata¿ em seu olho esquerdo (CID H54-1), necessitando com urgência de consulta no setor de segmento anterior de oftalmologia hospitalar, para avaliação de possível realização de ¿Facectomia com L.I.O.¿ no olho esquerdo, devido ao risco de perda de visão, não possuindo condições...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, IX, DA LEI N.º 3.350/99 E DO ENUNCIADO N.º 28 DO FUNDO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. TAXA JUDICIÁRIA. APELANTE...

Ementa: Apelação Cível. Direito À Saúde. Cirurgia Ortopédica. Artroplastia Total de Quadril. Pretensão Recursal Da Edilidade Restrita Á Reforma Da Condenação Ao Pagamento de Honorários Advocatícios e Da Taxa Judiciária. Parte Inicialmente Assistida Pela Defensoria Pública, que Constitui Advogada Particular. Rateio Dos Honorários. Verba Honorária Fixada Em Valor Excessivo. Redução que Se Impõe....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, IX, DA LEI N.º 3.350/99 E DO ENUNCIADO N.º 28 DO FUNDO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. TAXA JUDICIÁRIA. APELANTE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, IX, DA LEI N.º 3.350/99 E DO ENUNCIADO N.º 28 DO FUNDO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. TAXA JUDICIÁRIA. APELANTE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLMENTO DA TAXA JUDICIARIA. Parte autora que não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois restou incontroverso a ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. O benefício de isenção no recolhimento de custas que foi concedido, conforme disposto no artigo 17, X da Lei Estadual nº 3350/99,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. Apelo da Municipalidade objetivando afastar a condenação ao pagamento da taxa. 1. Isenção do réu em relação ao recolhimento das custas judiciais, nos termos do Art. 17, IX, da Lei Estadual n° 3.350/99, não abrangido a taxa judiciaria. 2. Nos termos do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR AUTORA MENOR, REPRESENTADA PELA GENITORA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AUTORA QUE PRETENDE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA, PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 A

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TAXA DE REESTRUTURAÇÃO. DESCONTO ASSISTENCIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e...

Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou ao exequente o recolhimento da taxa judiciária incidente sobre o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 5 dias, ressaltando que cabe à parte o adiantamento das custas e da taxa judiciária, cujos valores, ao final, devem ser acrescidos ao débito exequendo. Agravo de instrumento. Agravante que recolheu corretamente...

APELAÇÃO. FAZENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS ENTES PÚBLICOS A FORNECER O TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI A PAGAR 50% DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE E A PAGAR A TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APELO QUE SE RESUME À CONDENAÇÃO

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de acidente de trabalho. Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, por considerar que o artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que garante a isenção quanto ao pagamento das custas judiciais, não abrange a taxa judiciária. Contudo, malgrado a taxa judiciária não tenha sido mencionada no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA POR PARTE DO PROCURADOR DO ESTADO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DECISÃO JUSTA E ACERTADA. Cinge-se a controvérsia sobre isenção de taxa judiciária em caso de execução de honorários sucumbenciais em benefício de Procurador...

Ação de Obrigação de Fazer. Realização de exame em hospital público. Demanda ajuizada em face do Estado e do Município. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do Município objetivando a exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária, bem como para que o Estado do Rio de Janeiro também seja condenado ao pagamento da verba honorária na proporção de 50%, a teor do disposto no art. 87...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR/EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Não conheço do pedido relativo à isenção de taxa judiciária, nos termos da Lei Estadual nº 8.201/18, que alterou o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL PÚBLICO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO EMBARGANTE. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. Alega o embargante que o acórdão foi omisso e obscuro, uma vez que não deve ser...

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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA E TRATAMENTO PRÉ E PÓR CIRURGICO, ALÉ MDE FISIOTERAPIA, NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TENDO SIDO, AINDA, DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA- CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS E DO MUNICÍPIO...

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Autora, hipossuficiente, portadora de hipertensão arterial sistêmica, evoluindo para doença renal crônica, com necessidade de tratamento de hemodiálise, vindo a óbito no curso da demanda. Extinção do feito com base no art. 485, IX, do CPC, condenado o Município ao pagamento de honorários e da taxa judiciária. Nada obstante o Estado do Rio de

DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE PÚBLICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAMES CARDÍACOS DE QUE NECESSITA A PARTE AUTORA - RECORRIDO QUE COMPROVOU SOFRER DE TAQUICARDIAS COM FREQUÊNCIA O QUE RESULTA EM AUMENTO DE SUA PRESSÃO ARTERIAL, AFETANDO SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTE ERGOMÉTRICO, HOLTER 24 HORAS E MAPA 24 HORAS AFIM...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DOTADO DE UTI. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, DIANTE DO FALECIMENTO DA AUTORA E DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO CUJO CUMPRIMENTO SE PRETENDIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO...