telefonica contas
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Direito Constitucional
... algumas competências das assembleias legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atribuição de fiscalizá-las, não podendo ...
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nº 93.01.21644-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Marzo de 1994
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.1. A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO SOMENTE SE VERIFICA NAS PRECISAS HIPOTESES DO ART. 606, I E II, DO CPC, QUE NÃO SÃO APLICAVEIS A REPETIÇÃO DO INDEBITO, PRINCIPALMENTE PORQUE O RECOLHIMENTO PARA O FNT NÃO E UMA MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO UNIFORME, MAS VARIAVEL SEGUNDO O VALOR DA CONTA TELEFONICA, IMPEDINDO A PROJEÇÃO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS ATRAVES...
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Processo Nº 20970/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 2 de Abril de 2007
Fornecimento De Equipamentos De Comunicacao De Dados , Seguranca , Infra Estrutura Eletrica , Telefonica E Logica
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Processo Nº 21288/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 13 de Marzo de 2002
Prestacao De Servicos De Ampliacao E Atualizacao Tecnologica Da Central Telefonica Da Sabesp - Costa Carvalho
... Presta$@o De Servi$os De Amplia$@o E Atualiza$@o Tecnologica (up Grade) Da Central Telefonica Da Sabesp - Costa Carvalho $$ Em Julgamento: ... Contrato Celebrado Em 11.06.2001. Licita$@o - Inexigivel (artigo 25, "caput" Da Lei8.666/93, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... prestação de contas do intérprete sobre o enfoque da construção, ... aplicação e eventual ... Telefonica) informou ao Juiz Sérgio ... Moro, de forma categórica, em duas ...
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Acórdãos nº 0002311-55.2010.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... linha telefônica celular e pretensão a revisão das contas Sentença que nega o pedido de revisão e a ...
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Acórdão nº 1.0145.04.191213-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2006
... Sendo as contas telefônicas uma prestação periódica enviadas ao consumidor, dúvida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1872/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA E DESLIGAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS. 1. O desligamento das linhas telefônicas constitui medida de proteção do bem penhorado, fundada no receio do juiz da execução de que, no seu decurso, venha a ocorrer o seu uso indevido, avolumando-se os débitos das contas telefônicas incidentes sobre a linha a ponto de aniquilar o seu valor de mercado, tornando inócua a penhora,...
... , venha a ocorrer o seu uso indevido, avolumando-se os débitos das contas telefônicas incidentes sobre a linha a ponto de aniquilar o seu valor de ... -
Decisao Nº 0001099-12.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-08-2021
... BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. CONTAS DEVIDAMENTE PAGAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU ...
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Decisao Nº 0034206-86.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... FRAUDE POR TERCEIRO JUNTO À RÉ. CLONE DE LINHA TELEFÔNICA CONTAS INDEVIDAS. BLOQUEIO DA LINHA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0407.12.001740-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - CLONAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA INDEVIDA E BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - A teor dos art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, em tese, independentemente da existência de culpa, pela reparação
... , no se desincumbindo da prova de que as ligaes discriminadas nas contas telefnicas foram originadas do aparelho do autor, sendo estas ... -
Acórdão nº 1.0407.12.001740-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - CLONAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA INDEVIDA E BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - A teor dos art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, em tese, independentemente da existência de culpa, pela reparação
... , no se desincumbindo da prova de que as ligaes discriminadas nas contas telefnicas foram originadas do aparelho do autor, sendo estas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002207920134058402), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000220-79.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARYDJA SOARES BEZERRA ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO:...
... ção dos entes federais convenentes e do próprio Tribunal de Contas da União, não tendo havido, portanto, a incorporação de tais recursos ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... material entorpecente ... 7 Em conversa telefónica captada por meio de autorização ... judicial, no dia 12 de setembro de ... que prestar contas com o amigo do "café". "Soldado" pergunta ... ao "Gordão" se ele não ... -
Processo Nº 3183/003/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Septiembre de 2013
Contratacao De Empresa De Engenharia Para Implantacao De Sistema De Controle E Rastreamento De Chamada Telefonica E Tecnologia Informacao Com Dados Atualizados Para Atendimento Moderniz Tributaria
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Processo Nº 3183/003/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 3 de Octubre de 2013
Contratacao De Empresa De Engenharia Para Implantacao De Sistema De Controle E Rastreamento De Chamada Telefonica E Tecnologia Informacao Com Dados Atualizados Para Atendimento Moderniz Tributaria
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EVOLUÇÃOPATRIMONIAL A DESCOBERTO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOREQUERIDO. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.INAPLICABILIDADE DO REGIME ATRIBUÍDO ÀS TUTELAS CAUTELARES PREVISTASNO CPC.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Na origem, o Ministério Público requereu a quebra...
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Decisões Monocráticas nº 174164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2019
... ões temporárias e preventivas, busca e apreensão, bloqueio de contas bancárias e interceptação telefônica que resultou na prisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020412720204050000), 26-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802041-27.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WALDIR TENORIO JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Lemos Lins De Albuquerque e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL
... que a medida seria necessária para aferir a movimentação nas contas-correntes titularizadas pelo autor, ante a presença de indícios de que o ... -
Acórdãos nº 9209689-53.2008.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
... razão de débito relativo ao inadimplemento de contas telefônicas pelo período em que os réus utilizaram a ...
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Processo nº 0034532-49.2015.8.19.0202 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... contas reversas das linhas telefônicas. ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... foram surgindo com a análise das contas reversas do alvo em ... relação a determinada conversa com interlocutor ... -
Acórdão nº 1.0145.05.237106-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2006
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - LIGAÇÕES PARA CELULAR - DISCRIMINAÇÃO INEXISTENTE - VIOLAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS E DE PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. 1. Voltando-se a pretensão dos autores...
... 4. A falta de individualização, nas contas, de cada ligação telefônica realizada pelo consumidor, com a data, ... -
Acórdão nº 1.0016.15.013119-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA DE CONTA TELEFÔNICA E DE INTERNET DE PESSOA JURÍDICA - ENDEREÇAMENTO ERRÔNEO - BLOQUEIO DA LINHA E DA INTERNET - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - COMPROMETIMENTO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA AUTORA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES
... , mas que acabou por proceder a cobranas indevidas e por encaminhar contas para endereo que no o seu, do que resultou o no pagamento de tais contas ... - Processo nº 1999.001.129394-0 de Quinta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2000