tempo permanencia em area risco e periculosidade
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Acordão nº (RO)0005900-21.2009.5.06.0142 (00059.2009.142.06.00.1) de 3º Turma, 14 de Octubre de 2009
Se a conclusão do laudo pericial é corroborada pelas informações prestadas pela própria empresa ao INSS no sentido de que, no exercício de suas atividades, o reclamante esteve sujeito ao risco de choque elétrico, não tem sustentação a tese defendida pela empresa. De outra parte, o adicional de periculosidade é devido em razão do risco a que se expõe o empregado e não pelo tempo de exposição. A...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM ELETRICIDADE. Se a ... atividades, o reclamante esteve sujeito ao risco de choque elétrico, não tem sustentação a ... a que se expõe o empregado e não pelo tempo de exposição. A maior ou menor permanência do obreiro em área perigosa não afasta o risco existente, já que o ... -
Anexos
... ários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego ... N. 39 – PERICULOSIDADE (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do ... concedido àqueles que prestam serviços na área portuária ... N. 322 – ACORDO COLETIVO DE ...
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Impactos da Lei nº 12.740/2012 (Altera o Adicional de Periculosidade) no Direito de Energia Elétrica, à Luz do Direito do Trabalho
... ou métodos de trabalhoǡ impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do ... ǡ atividade de risco em área de riscoǤ ... ȋtrabalhos em contatoǡ realiǦ ... o adicional incidirá sobre o salário do tempo despendido pelo empreǦ gado na execução de ...
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Jurisprudência
... tribunais sobre insalubridade e periculosidade. Essas decisões servem como orientação aos ... intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de ... , ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 ns. 05 - ... acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção ...
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Jurisprudência
... tribunais sobre insalubridade e periculosidade. Essas decisões servem como orientação aos ... intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de ... , ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo" extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 ns. 05 \xE2\x80" ... acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção ...
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Acórdão Nº 0021179-05.2015.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
... ção o pagamento do adicional de periculosidade", no período imprescrito, à razão de 30% do sal\xC3" ... um Diretor Distrital, de nome Anderson, da área de segurança, visitava a loja; que também havia ... a reclamante, nunca na mesma loja ao mesmo tempo; que as atribuições do gerente não mudavam em ... Aduz que ingressava em área de risco, consoante apurado pela prova oral ... Afirma, ...
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Acordão nº 00670-2006-025-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Junio de 2008
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE À CONDIÇÃO DE RISCO. O ingresso em área de risco pela presença de inflamáveis líquidos, por força das atribuições normais e contratuais do obreiro, configura o conceito de permanência, que não se afasta pela intermitência da exposição. O que caracteriza a situação de periculosidade não é o tempo de exposição mas a possibilidade de, a qualquer...
... no que tange ao adicional de periculosidade ... Oferecidas contra-razões às fls. 205/209 ... EXPOSIÇÃO PERMANENTE À CONDIÇÃO DE RISCO ... O reclamante sustenta que o laudo pericial ... NR-16 não restringe o enquadramento como área de risco a circunstâncias como a quantidade e ... ser realizada no presente caso independe do tempo em que o obreiro ficava exposto aos agentes ... -
Capítulo V
... forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção ... vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela ... §2º Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), ... destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade, bem como ...
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Acordão nº 01403-2002-801-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2005
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPLOSIVOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. DEVIDO. O tempo que o trabalhador permanece sob condições de perigo não é relevante, uma vez que o trabalho em situação de risco configura perigo iminente, ameaçador, de difícil ou impossível previsão. O sinistro não marca hora para acontecer. A noção de contato permanente está ligada à necessidade habitual ou periódica de ingresso...
... ças salariais, adicional de periculosidade, horas extras, domingos e feriados trabalhados e ... que ele tinha contato com explosivos e área de risco. Salienta que "os riscos da atividade rigosa não se medem pelo tempo de exposição, mas pela simples presença do ... -
Acordão nº (RO)00371.2002.013.06.00.5 de 3º Turma, 10 de Diciembre de 2002
O adicional de periculosidade é devido em razão do risco a que se expõe o empregado e não pelo tempo de exposição. A maior ou menor permanência do obreiro em área perigosa não afasta o risco existente. Correta a decisão que assim entendeu. Nada a modificar. Recurso Ordinário negado
... EMENTA: DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade é devido em o do risco a que se expõe o empregado e não pelo tempo de ... A maior ou menor permanência do obreiro em área perigosa não afasta o risco existente. Correta a ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... risco de grave lesão à ordem, à saúde, à ... Estatuto Processual somente pelo fato de a área objeto da ação discriminatória abranger mais ... ças relativas ao adicional de periculosidade, contadas a partir do ajuizamento da demanda. 2 ...
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Acordão nº 01005-2008-333-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Julio de 2009
RECURSO ADESIVO DAS FLS. 287/298 E CONTRARRAZÕES DAS FLS. 299/302. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhecem, por intempestivos, o recurso adesivo e contrarrazões apresentados pelo autor após o transcurso do prazo legal, contado da ciência do recurso ordinário, a qual se dá com a retirada dos autos em carga pelo seu procurador. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
... sentença quanto ao adicional de periculosidade e honorários periciais. O reclamante interpõe ... sobre conceitos de líquido inflamável, risco acentuado, contato permanente, risco controlado e área de risco. Pugna pela absolvição da condenação ... a continuidade da exposição e o tempo" despendido pelo obreiro no local ... Assim, mant\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145900-64.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA ... - ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO ... veículo rotineiramente por um período de tempo não eventual ou esporádico, há direito à ... de bomba e trabalhadores que operam na área de risco". Adota-se, aqui, o mesmo fundamento que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000605-28.2016.5.02.0311)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO - ABASTECIMENTO DE AERONAVES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO – ... em média 03 (três) vezes na semana, pelo tempo ... superior a 02 (duas) horas ... -
Legislação
... O período mínimo de férias e o limite de tempo referidos no parágrafo 2 deste Artigo serão ... ção profissional adequada e específica na área da atividade correspondente ... III ... ou indicadas para recém-nascidos de alto risco; ... III — fórmulas infantis de seguimento ... aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... § 1º. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro ... risco para o trabalhador, poderá interditar ... periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta ...
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Legislação
... O período mínimo de férias e o limite de tempo referidos no parágrafo 2 deste Artigo serão ... ção profissional adequada e específica na área da atividade correspondente ... III ... ou indicadas para recém-nascidos de alto risco; ... III — fórmulas infantis de seguimento ... aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las ...
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Artigos 442 a 456
... comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de ... possui duas interessantes experiências na área e que podem, com temperança, ter transporte ao ... ção do trabalho ser realizado por conta e risco do trabalhador, com liberdade de condução das ... noturno, de insalubridade e periculosidade. Além disso, parcelas não salariais, mas ...
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Acordão nº (RO)9447585-48.2002.5.06.0006 (04475.2002.906.06.85.7) de 3º Turma, 3 de Junio de 2009
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM ELETRICIDADE. Se a ... de periculosidade é devido em razão do risco a que se expõe o empregado e não pelo tempo de ... A maior ou menor permanência do obreiro em área perigosa não afasta o risco existente, já que o ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Escusado dizer que a retratação ... 18) Adicionais de insalubridade e periculosidade pagos habitualmente: Os adicionais de ... público para o preenchimento de cargos na área da administração pública ... 33.2) ... não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 82, ao mesmo tempo em que a Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), ... aumentos salariais, adicionais de periculosidade ou insalubridade etc ... @@2.2. Grupo ... objetiva do empregador, pelo risco inerente que corre em relação à atividade ... confraternizar com os amigos, dirigiu-se à área da piscina, subiu sobre um escorrega e mergulhou ...
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Aposentadoria especial
... ESPÉCIE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... Fato Gerador ... de alguns grandes autores conceituados na área ... “Art. 57. A aposentadoria especial será ... altamente perigosas colocam a nossa vida em risco, mas devem ser desempenhadas ... E mesmo, que ... idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - Agravo interno desprovido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... desempenhada pelo falecido, por ser de risco, contribuiu para o sinistro, tratando-se, ... base de R$ 1.132,59 e adicional de periculosidade de R$ 339,78, cumprindo jornada de trabalho das ... , ainda que tenha sobrevivido por algum tempo, não sinalizou a sua intenção de pleitear a ... de ameaças de morte pelos meliantes da área". Relata, outrossim, que o falecido estava no ...
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Legislação Complementar
... ção e sua inserção social ao mesmo tempo" em que são atendidas as necessidades de suas fam\xC3" ... ção profissional adequada e específica na área da atividade correspondente ... III ... ou indicadas para recém-nascidos de alto risco; ... III — fórmulas infantis de seguimento ... aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003582-57.2020.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003582-57.2020.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...