Tentativa abandonada
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... tentativa de autocomposição possam prejudicar as partes 130 ... Assim, se o ... 62 a 69 do CPC/73), hoje abandonada pela nova codificação. O objetivo é de saneamento do processo a partir ...
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Acórdão Nº 0013229-37.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-08-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EMPREGO DE CHAVE FALSA NA FORMA TENTADA. ART. 155, § 4º, I E III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. QUESTÕES SUPERADAS COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA....
... CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. HIPÓTESE DE ... TENTATIVA PUNÍVEL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA ... AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO ... Refere-se a lei aos casos de tentativa abandonada em que, por razões de política ... criminal, segundo alguns, se estimula ... -
Acórdão Nº 0001636-12.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-04-2023
recurso em sentido estrito – homicídio qualificado na forma tentada (121, §2°, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II) - sentença de pronúncia – insurgência da defesa – absolvição sumária ou desclassificação da conduta – possibilidade – cabedal probatório que evidencia a conduta de disparo de arma de fogo – animus necandi que não restou sobejamente comprovado – desistência voluntária da ação – arma...
... Com efeito, a alegada tentativa branca, por erro na pontaria, não é crível, pois segundo ... a própria ... ocorrência de tentativa abandonada, caracterizada pela desistência voluntária, nesse sentido": ... "RECURSO ... -
Decisão Monocrática Nº 0002718-58.2003.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I e IV, C/C ART. 14, II,DO CPB.PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA RECONHECIDA.AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I e IV, C/C ART. 14, II, ... por tentativa abandonada ... Impõe a lei penal que a desistência seja voluntária, mas não ... -
Decisão Monocrática Nº 0005224-65.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II e IV, C/C ART. 14, II,DO CPB. PRELIMINAR. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ESTAVA EMBRIAGADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA POR OUTROS FUNDAMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II e IV, C/C ART. 14, II, ... tentativa abandonada ... Impõe a lei penal que a desistência seja voluntária, mas não ... -
Acórdão Nº 0003043-28.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AMPARADA NA TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO SENTENCIADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO...
... APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DO RÉU E DO ... voluntária também é conhecida por tentativa abandonada" (in Curso ... de Direito Penal. Parte geral. 13. ed. Niterói, RJ: ... -
A estabilidade no emprego e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
... política de eliminação de favelas, mocambos e cortiços foi abandonada. Por outra parte, o problema se agravou, em cidades como Recife, Belo ... Houve uma tentativa de formação de uma Central Patronal, que foi abandonada. Os empregadores ...
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Acórdão Nº 0009497-68.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRELIMINAR REJEITADA. (2) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DE TER O RECORRENTE DESISTIDO VOLUNTARIAMENTE DE PRODUZIR O RESULTADO, CESSANDO OS...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. (1) ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA ... também chamados de ‘tentativa’ abandonada, pois o agente abandona a consumação do crime, desiste ou se arrepende e ... -
Acórdão nº 0017455-86.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRIMEIRO RECORRENTE – LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, §3º, II, C/C. ART. 14, II, C/C. ART. 29, “CAPUT”, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DA DEFESA – SEGUNDO RECORRENTE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA MODALIDADE DO ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL– IMPOSSIBILIDADE – PRATICA DO CRIME COM O ROSTO DESCOBERTO – RECONHECIMENTO
... O resultado morte ou tentativa que quase tenha se resultado em morte no desdobramento do crime de roubo ... e no arrependimento eficaz, embora sejam formas de tentativa abandonada, a consumação do crime não ocorre em razão da vontade exclusiva do ... -
Acordao N° 1272049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Apelação criminal. Roubo. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição à liberdade das vítimas. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra das vítimas. Especial relevância. Depoimento de policial. Fé pública. Emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva. Participação de menor importância. Não ocorrência. Desistê
... RESTRIÇÃO DE ... LIBERDADE. DECOTE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO OU APREEHENSIO ... -se, na lição do doutrinador Cleber Masson, de “tentativa abandonada”, assim denominada ... porque “a consumação do crime deixa de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Pelo contrário, talvez tenha sido exatamente essa tentativa de se ampliar em demasia seu alcance que tenha retardado e ... inverossímil , há de ser, agora, cientificamente abandonada h aja vista a substituição da lei pela Constituição c ...
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Acordao N° 1361962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação criminal. Dois réus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Réu josemar. Ausência de provas na participação do delito. Absolvição. Réu alex. Nulidade. Ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Desclassificação. Furto simples. Viabilidade. Desistência voluntária. Não configurada. Dosimetria. Confissão. Multirreincidência. Compensação parcial. Adequada. Regime semiaberto. Manutenção....
... face da tentativa ... Por fim, pediu a substituição da pena privativa de liberdade por ... -se, na lição do doutrinador Cleber Masson, de “tentativa abandonada”, assim denominada ... porque “a consumação do crime deixa de ... -
Acórdãos nº 3001492-77.2013.8.26.0306 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – Furto tentado – Recurso da Defesa – Absolvição por insuficiência de provas – Não acolhimento – Os depoimentos da vítima e das testemunhas são suficientes para a comprovação dos fatos descritos na denúncia – Absolvição com espeque no instituto da desistência voluntária – Improcedência – A prova oral coloca em evidência que o furto apenas não se consumou por circunstâncias...
... Com efeito, existe diferente entre os institutos da tentativa ou “ conatus ” e da desistência voluntária. Nesta, o agente ... ária e arrependimento eficaz são formas de tentativa abandonada, assim rotulados porque a consumação do crime não ocorre em ... -
Acórdão nº 1.0525.10.016212-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - OCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
... , a desistência voluntária é uma das hipóteses da denominada tentativa qualificada juntamente com o arrependimento eficaz. Nestas hipóteses - ... crime, também voluntariamente, gerando a denominada tentativa abandonada. Esta é tratada pelo CP pátrio no art. 15 como fato atípico do ponto de ... -
Acórdão nº 1.0525.10.016212-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - OCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
... , a desistência voluntária é uma das hipóteses da denominada tentativa qualificada juntamente com o arrependimento eficaz. Nestas hipóteses - ... crime, também voluntariamente, gerando a denominada tentativa abandonada. Esta é tratada pelo CP pátrio no art. 15 como fato atípico do ponto de ... -
Acórdão Nº 0000573-45.2019.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §1º E §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DO RÉU LUÍS FERNANDO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEBATE RECENTE DO TEMA NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RESULTOU
... PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – IMPROCEDÊNCIA – ... INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA ... abandonada, assim rotulados porque a consumação do crime não ocorre em ... razão ... -
Acordao N° 1754509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação criminal. Furtos qualificados. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Consumado e tentado. Autoria e materialidade. Comprovadas. Acervo suficiente. Desistência voluntária. Não demonstrada. Rompimento de obstáculo. Comprovação por outros meios. Possiblidade. Desobediência. Prova robusta. Condenação mantida. I - para o reconhecimento da desistência voluntária (art. 15 do cp), deve...
... 375/382), a Defensoria Pública pede, com relação ao crime de tentativa de furto, absolvição pela ... atipicidade da conduta, nos termos do ... -se, na lição do doutrinador Cleber Masson, de “tentativa abandonada”, assim denominada ... porque “a consumação do crime deixa de ... -
Acordao N° 1424826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação criminal. Roubo tentado. Desistência voluntária. Não configurada. Dosimetria. Adequada. Regime semiaberto. Manutenção. I - para o reconhecimento da desistência voluntária (art. 15 do cp), deve ficar comprovado que o agente, por vontade própria, interrompeu o processo executório ou esgotados os atos, empregou diligências para impedir o resultado. Ii - configura a forma tentada do crime de
... Trata-se, na lição do doutrinador Cleber Masson, de “tentativa abandonada”, assim denominada ... porque “a consumação do crime ... - Ação planejada: criminosos levaram quatro minutos para atacar cofre e roubar relógios de luxo no Rio
- Ação planejada: criminosos levaram quatro minutos para atacar cofre e roubar relógios de luxo no Rio
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Acordao N° 1352812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal e processo penal. Recursos dos réus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Desistência voluntária. Crime consumado. Inaplicabilidade. Embriaguez voluntária não exclui o dolo. Dosimetria mantida. Recursos desprovidos. 1. Não devem ser acolhidos pedidos de absolvição em crime de roubo, quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o...
... Com efeito, a desistência voluntária também é conhecida por tentativa abandonada, uma vez que, por ... ato voluntário, o agente desiste de ... -
Acórdão Nº 0000070-74.2004.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-09-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VEREDICTO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DA DEFESA ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.1. Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das
... Câmara Criminal ... formas de tentativa abandonada, assim rotulados ... porque a consumação do crime não ocorre ... -
Extinção da punibilidade - Extinction of culpability
O presente trabalho cuida da causa liberatória da pena à luz da teoria do delito, perscruta as suas espécies e traça distinções em relação a outros institutos tradicionalmente estudados. Discorre acerca da comunicabilidade das causas extintivas da punibilidade e examina a eventual influência da Lei n. 11.106/2005, que revogou os incs. VII e VIII do art. 107 do CP, em relação ao novo Código Civil (
... a respeito da natureza jurídica da desistência voluntária (tentativa abandonada) e do arrependimento eficaz (recesso ativo) 33 , prevalecendo, ... -
Acordao N° 1402457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Roubo. Desclassificação para furto. Inviável. Provas robustas da materialidade e da autoria. Violência empregada. Palavra da vítima. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz inaplicabilidade. Consumação do delito. Inversão da posse. Dosimetria. ?quantum? de aumento de 1/6 (um sexto). Recurso parcialmente provido. 1. Inviável o acolhimento de pleito desclassificatório do...
... tentativa abandonada, caracteriza-se quando o agente desiste, de maneira ...