Tentativa abandonada
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Decisão Monocrática Nº 0023859-21.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 129, §3º, DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES E CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. TESE SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NOS AUTOS. AGENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACOLHIMENTO DA TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. "DECISÃO DOS JURADOS
... Não, respondendo unicamente por tentativa de homicídio, se for o caso. Aplica-se ... o §1º, do art. 13, uma vez ... É o que ... se denomina, tentativa abandonada ... A desistência voluntária consiste numa abstenção de atividade: o ... -
Acórdão nº 1.0338.08.077912-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS CONCEDIDA.
... alheias à vontade do agente, configurada está a figura da tentativa, não havendo que se falar em desistência voluntária e em ... Isso caracteriza a tentativa abandonada ou, na linguagem do nosso Código Penal, a desistência voluntária, que ... -
Acórdão nº 1.0338.08.077912-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS CONCEDIDA.
... alheias à vontade do agente, configurada está a figura da tentativa, não havendo que se falar em desistência voluntária e em ... Isso caracteriza a tentativa abandonada ou, na linguagem do nosso Código Penal, a desistência voluntária, que ... -
Acórdão nº 1.0338.08.077912-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS CONCEDIDA.
... alheias à vontade do agente, configurada está a figura da tentativa, não havendo que se falar em desistência voluntária e em ... Isso caracteriza a tentativa abandonada ou, na linguagem do nosso Código Penal, a desistência voluntária, que ... -
Acórdão nº 1.0338.08.077912-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS CONCEDIDA.
... alheias à vontade do agente, configurada está a figura da tentativa, não havendo que se falar em desistência voluntária e em ... Isso caracteriza a tentativa abandonada ou, na linguagem do nosso Código Penal, a desistência voluntária, que ... -
Acórdão nº 1.0338.08.077912-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS CONCEDIDA.
... alheias à vontade do agente, configurada está a figura da tentativa, não havendo que se falar em desistência voluntária e em ... Isso caracteriza a tentativa abandonada ou, na linguagem do nosso Código Penal, a desistência voluntária, que ... -
Decisões Monocráticas nº 724718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2013
... moradores do prédio invadido, sem que a subtração tenha sido abandonada por ato de liberalidade dos réus, não há desistência voluntária, e m, tentativa ... Não se modificam penas devidamente eleitas e que guardam ...
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Decisão da Presidência nº 724718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2013
... moradores do prédio invadido, sem que a subtração tenha sido abandonada por ato de liberalidade dos réus, não há desistência voluntária, e m, tentativa ... Não se modificam penas devidamente eleitas e que guardam ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... garantia da aplicação da lei penal, mas, na verdade, houve uma tentativa de antecipar a pena imposta pelo tipo penal ... Relatou que o ... que “a desistência voluntária é uma espécie de tentativa abandonada ou qualificada.” Nessa senda, pugna pela desclassificação do delito ...
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Acórdão nº 1.0231.11.022780-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... deste instituto é fazer com que o agente jamais responda pela tentativa, ou seja, se houver desistência voluntária, o agente não responderá ... 15 do CP, duas hipóteses de tentativa abandonada: a desistência voluntária e o arrependimento eficaz. Não se trata de ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... pela previsão de pena atenuada, asseverando ser impunível a tentativa. A instigação, por sua vez, não é punível nos delitos leves, mas, ... 85). 26 ... Embora a teoria subjetiva não tenha sido abandonada, distorções dessa ordem levaram à sua complementação por critérios ...
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Acórdão nº 0000393-24.2011.8.05.0195 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Marzo de 2014
... caráter político-criminal ( ... ). A impunidade da tentativa abandonada consiste em um ... prêmio, que se atribui ao agente por não ...
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Acordao N° 1608135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial criminal. Crime de apropriação de coisa achada. Autoria. Materialidade. Comprovação. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de apelação...
... perdida (e não de coisa abandonada - res derelicta - ou de ninguém - res nullius) aja com o ânimo ... por ter a vítima recebido mensagem em seu celular acerca da tentativa da transação financeira ... 7. Outrossim, não prospera a tese ... -
Acórdão Nº 0000686-95.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, E ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. (1) CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E RECEPTAÇÃO.
... Penal (delito mais grave) e pela redução da pena em razão da tentativa em seu grau máximo (evento 106 da ação penal). Apresentadas as ... pistola, a mesma apreendida nesta data; que a motocicleta foi abandonada depois da tentativa do roubo e fugiram em outro veículo que o ... -
Caetité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... no local dos fatos, onde foi constatada a droga que teria sido abandonada pelo acusado enquanto empreendia fuga, na tentativa de escapar da ação ...
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Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
... a doutrina buscam estabelecer a diferença entre coisa achada, abandonada e perdida: “Apropriação de coisa achada – Diferença entre coisa ... 9. A tentativa do delito de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou ...
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Acórdãos nº 0097677-21.2016.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... “Res” (não recuperada), pelo relatado, abandonada durante a fuga. Dinâmica da ação devidamente ... Prisão em flagrante ocorrida durante frustrada tentativa de fuga. A consumação do delito de roubo ocorre no exato ...
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Acórdão Nº 0700324-12.2017.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-01-2020
... tentativa de abandonada, assim rotulados porque a consumação do ... crime deixa de ...
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Acórdão Nº 0700670-32.2018.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADO ARREPENDIMENTO EFICAZ. PLEITO INDEFERIDO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. DELITO CONSUMADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. REJEITADO. DECORRÊNCIA DE EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... tentativa de abandonada, assim rotulados porque a consumação ... do crime deixa de ... -
Dos crimes contra a pessoa
... Solução? ... Solução jurídica: "Tício" responde por tentativa de homicídio doloso qualificado e também majorado pelo feminicídio ... do agente, a vingança da mulher enciumada, grávida e abandonada não se pode tachar de insignificante. Habeas corpus deferido, em parte, ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... a denominação de subordinação, conquanto não tenha sido abandonada completamente a expressão dependência (1) ... O surgimento e ... A tentativa, portanto, parece artificial precisamente porque o trabalhador não se ...
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Da Omissão de Socorro (Art. 135)
... ência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave ... Lembre-se de que o crime é omissivo próprio ... 9. A tentativa da omissão de socorro ... A tentativa não é juridicamente possível ...
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Acórdão nº 0025970-34.1993.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TÓPICOS COTEJADOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA INTEGRALMENTE CONSIDERADA E DECIDIDA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO PLENA. EMBARGOS REJEITADOS. Cuida-se de declaratórios em que se afirmou omissa a decisão por não considerar que o crédito executado decorria de auto de infração...
... espécie, pois a execução ajuizada em 1993 foi solenemente abandonada até o sentenciamento ocorrido em 2011, ou seja, quase 20 anos depois ... pública e revelam o mea culpa tardio que se expressa na vã tentativa de modificar o quadro já consolidado. A questão apontada como não ... -
Acórdão Nº 0014017-02.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020
... DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE ... VOZ DE ASSALTO. AUSÊNCIA DE SUBTRAÇÃO. EXECUÇÃO ABANDONADA POR REAÇÃO DA VÍTIMA. DISPAROS PARA EVITAR PERSEGUIÇÃO. TENTATIVA DE ...
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Acórdão Nº 5001221-44.2020.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
... RECONHECIMENTO DA DESISTNCIA VOLUNTRIA (CP, ART, 15) OU DA TENTATIVA (CP, ART. 14, II) - INVIABILIDADE - RES FURTIVA ENCONTRADA ABANDONADA EM ...