Tentativa abandonada
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Acórdãos nº 0004644-86.2017.8.26.0358 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2018
... Apelação nº 0004644-86.2017.8.26.0358 -Voto nº 3 tentativa seja afastada. É o relatório. 2. Data venia do parecer ... sequer foi tirada do carro e que a lixadeira foi abandonada no local logo que a vítima interpelou FABIANO ... PODER ...
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Acórdão nº 1.0702.08.457662-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2010
PENAL - FURTO SIMPLES - ERRO DE TIPO - COISA SUPOSTAMENTE ABANDONADA - CONFISSÃO DA CONSCIÊNCIA QUANTO À PROPRIEDADE DA RES - DOLO PROVADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-ACOLHIMENTO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - NÃO-APLICAÇÃO - TENTATIVA - INVERSÃO DA POSSE - CRIME CONSUMADO - RECURSO IMPROVIDO. Confesso o acusado a respeito da propriedade...
... : PENAL - FURTO SIMPLES - ERRO DE TIPO - COISA SUPOSTAMENTE ABANDONADA - CONFISSÃO DA CONSCIÊNCIA QUANTO À PROPRIEDADE DA RES - DOLO PROVADO - ... - PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - NÃO-APLICAÇÃO - TENTATIVA - INVERSÃO DA POSSE - CRIME CONSUMADO - RECURSO IMPROVIDO. Confesso o ... -
Acórdão nº 1.0702.08.447181-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2009
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARMA DESMUNICIADA - MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - ITER CRIMINIS - ADMISSIBILIDADE. 1. Embora o emprego de arma caracterize a grave ameaça no crime de roubo, estando a mesma desmuniciada, não há motivos para ensejar a aplicação da majorante, vez que esta não se prestaria para atingir a integridade física da...
... à redução pela metade, pois o quantum de redução da pena na tentativa de furto se regula pelo iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais ... 15 do CP, duas hipóteses de tentativa abandonada: a desistência voluntária e o arrependimento eficaz. Não se trata de ... -
Acordao N° 1243584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Recurso de apelação criminal. Crimes de tentativa de homicídio qualificado para assegurar a impunidade de outro crime e contra agentes integrantes das forças armadas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Pedido de nulidade do julgamento. Inviabilidade. Decisão dos jurados. Julgamento pelo conselho de sentença de acordo com a prova dos autos. Aplicação da pena.
... Acórdão Nº ... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE ... HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO ... tentativa de homicídio, após ter sido abandonada pelo denunciado no decorrer da sua ... fuga [ ... ]” ... O douto Juiz de ... -
Acórdão Nº 0039861-37.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS CONDENADOS POR RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 180, C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABE AOS ACUSADOS COMPROVAREMA LICITUDE DO BEM, O QUE NÃO OCORREU. CARACTERIZADA PLURALIDADE QUALIFICADA DE
... mercadoria duvidosa em uma casa abandonada e uma outra estava sendo colocada ... dentro de uma Kombi ... Quando os ... responde a uma tentativa de homicídio; que a carga que estava dentro da ... casa abandonada, foi ... -
O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... ção de legitimidade da obrigação indenizatória deu-se na tentativa de resolver problemas que surgiram com maior fôlego a partir de ... teoria, a par de um aparente fascínio inicial, restou por ser abandonada 42 , por certo em razão de alguma influência das críticas recebidas no ...
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O Papel dos Juristas na Luta contra Ameaças Autoritárias no Brasil
O objetivo deste texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a sua eventual base de apoio na sociedade. Uma base de apoio que está sendo recrutada entre novos personagens que entraram na cena de democrática nos últimos anos por meio da promoção de situações de stress institucional. O texto também defende uma postura para os juristas em face de...
... episódios incríveis como o desenterrar de mortos em Paris e a tentativa de mudar totalmente os relógios e as cartas do baralho, tudo em nome de ... senhor se ignora, a uma coisa perdida que deve se considerar abandonada para fins jurídicos. Tal estratégia argumentativa, que pode soar ... -
Métodos autocompositivos e conflitos metaindividuais
... cenário possível para cada um dos interessados se falhar a tentativa de se chegar a um consenso com o lado adverso. Talvez ainda seja vantajoso ... é: a mais necessitada das criaturas, diariamente e a toda hora abandonada a incontáveis infortúnios, ... grandes e pequenos ( ... ), que tem, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... abandonada, a caça e a pesca etc. Já a aquisição derivada tem como pressuposto a ... E é, ao mesmo tempo, uma tentativa de preservar o instituto da pessoa jurídica, ao mostrar que o problema ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.BUSCA DOMICILIAR EM IMÓVEL ABANDONADO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONCEDIDA À RESIDÊNCIA/DOMICÍLIOQUE SOMENTE ABRANGE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DESTINADOS À HABITAÇÃO,AINDA QUE DE FORMA TRANSITÓRIA, E O LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE.APLICAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0079.94.005982-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2007
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - PROVA DA AUTORIA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Na fase do ""judicium accusationis"", basta a demonstração dos requisitos da materialidade e autoria delitivas para a pronúncia. - Consiste a desistência...
... sua responsabilização apenas pelos atos praticados e não pela tentativa de homicídio. Pugna, por outro lado, pelo decote das qualificadoras do ... 15 do Código Penal, refere-se aos casos de tentativa abandonada, em que o agente responde somente pelos atos já praticados ... Com ... -
Acórdão nº 1.0414.05.011266-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2006
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - PROVA DA AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Na fase do ""judicium accusationis"", basta a demonstração dos requisitos da materialidade e autoria delitivas para a pronúncia. Para a absolvição...
... seja responsabilizado apenas pelos atos praticados e não pela tentativa de homicídio. Por fim, pugna pelo afastamento da qualificadora do motivo ... 15 do Código Penal, refere-se aos casos de tentativa abandonada, em que o agente responde somente pelos atos já praticados ... Com ... -
Subiu no telhado
merval@oglobo.com.br ... Além da tentativa tosca de se apropriar da recente popularidade da seleção brasileira, ... A ideia da Constituinte exclusiva, que acabou sendo abandonada e substituída pelo plebiscito, parece ter sido uma tentativa malsucedida ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... momento do processo judicial, convidar as partes para tentativa de composição da lide pela mediação extrajudicial, quando entender que ... que se falar em esbulho praticado pelos ocupantes da área abandonada. 6. A arguição de falsidade deve ser suscitada na contestação, ...
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Acórdão Nº 0700009-67.2017.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-10-2020
... 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro ... (tentativa de homicídio) e no art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte de drogas para ... abandonada sobre a qual pairava a suspeita de funcionar como ponto de venda de ...
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Decisão Monocrática nº 50008471920168210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 26-07-2022
APELAÇÃO CRIME. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando o transcurso de mais de quatro anos entre a data do primeiro ato de publicidade da sentença condenatória, a qual condenou cada um dos três réus à pena de um ano de reclusão, e o presente momento, inexistindo recurso, por parte da acusação, imperioso concluir que se...
... Alegou ainda o erro de tipo, pelo fato da coisa abandonada. Subsidiariamente, requereu a aplicação da privilegiadora (fls ... pugnou pelo reconhecimento do privilégio e pela aplicação da tentativa em seu grau máximo de redução da pena ... Após manifestação ... -
Acórdão nº 0300844-59.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Enero de 2017
... tentativa de fuga seria o lançamento da vítima em uma cisterna, situada ... em uma casa abandonada, próxima ao local que se encontravam. A ... ofendida esclareceu que não ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... 1476 A diferença entre esta qualificadora e a tentativa de homicídio é que o perigo de vida é uma qualificadora preterdolosa, ... 605 ... não convive nem nunca conviveu (a mãe foi abandonada antes mesmo de o filho nascer, por exemplo) não pratica violência ...
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Acórdão Nº 0050166-17.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-04-2023
... INDICAÇÃO DE ENVOLVIDO NO CRIME. CASA ... DESABITADA. TENTATIVA DE FUGA. SITUAÇÃO DE ... FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE. 2 ... Assim, abordando o local, aparentemente ... uma casa abandonada usada para consumo de drogas (SIC), ... encontraram as pessoas de MAHEUS ...
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Dos crimes contra a família
... , assentada no princípio do casamento monogâmico" no caso de tentativa ... 7. Resultado naturalístico ... - O resultado naturalístico do ... Os sujeitos passivos do delito são: o Estado e a criança abandonada em seu estado de filiação ... 12. Do procedimento ... O crime de ...
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Acordao Nº 142460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DO HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MACAPÁ. MELHORAMENTOS ESTRUTURAIS E DE PESSOA. GRAVE QUADRO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE DE...
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Acordao Nº 142460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DO HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MACAPÁ. MELHORAMENTOS ESTRUTURAIS E DE PESSOA. GRAVE QUADRO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE DE...
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Acordao Nº 142460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DO HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MACAPÁ. MELHORAMENTOS ESTRUTURAIS E DE PESSOA. GRAVE QUADRO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE DE...
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Acordao Nº 142460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DO HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MACAPÁ. MELHORAMENTOS ESTRUTURAIS E DE PESSOA. GRAVE QUADRO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE DE...
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Acordao Nº 142460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DO HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MACAPÁ. MELHORAMENTOS ESTRUTURAIS E DE PESSOA. GRAVE QUADRO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE DE...