teoria da encampação
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Acórdão Nº 0015106-91.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0005598-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ...
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Acórdão Nº 0007583-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-12-2021
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ...
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Acordão do Primeira Seção, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA.INDICAÇÃO EQUIVOCADA. ATO EXTRADICIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOSTF. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO E EMENDA DA INICIAL. INAPLICABILIDADE.1. A ausência de indicação de ato coator emanado de autoridadesujeita à competência constitucional do STJ desautoriza oprocessamento do mandado de segurança originário por esta Corte.2. A regra do art. 54 do...
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Acórdão Nº 5000762-50.2013.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. LIMINAR REVOGADA. MANDADO SEGURANÇA EXTINTO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.060035-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2021
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - OBSTAR FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE ICMS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - COMPETÊNCIA DA DELEGACIA FISCAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
... atos impugnados, desde que presentes os requisitos pertinentes à teoria da encampação, bem como ressalta a existência de vínculo jurídico ... -
Acordão do Primeira Seção, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. INSCRIÇÃO DA IMPERANTE JUNTO AO CADASTRO DE ENTIDADESPRIVAS SEM FINS LUCRATIVOS IMPEDIDAS - CEPIM, GERIDO PELACONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, EM FUNÇÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO JUNTOAO MINISTÉRIO DO ESPORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAAUTORIDADE IMPETRADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.1. Mandado de segurança...
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Acórdão nº 1.0000.22.130659-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA.A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas...
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Acórdão Nº 0001481-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
... DO TRIBUNAL PLENO PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO MANDAMUS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICÁVEL. INICIAL INDEFERIDA. ... 1. Para fins ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... adotadas em seu julgamento haja vista que, por analogia, incide a teoria da encampação a qual se aplica quando quando a autoridade apontada como ...
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Acórdão nº 1.0000.22.179261-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELOS SECRETÁRIOS DE ESTADO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICÁVEL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - SEGURANÇA DENEGADA. - Os Secretários de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Planejamento e Gestão não detêm legitimidade passiva para figurar como autoridade...
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Acórdão nº 1.0000.22.233908-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO POR SECRETÁRIO DE ESTADO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICÁVEL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - SEGURANÇA DENEGADA. - O Secretário de Estado de Fazenda não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança em que se...
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Acórdão nº 1.0000.20.508899-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - RETENÇÃO DE VEÍCULOS E MERCADORIAS APREENDIDOS - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E MULTAS - INADMISSIBILIDADE.1 - É de aplicar a teoria da encampação quando existe vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado....
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Acórdão Nº 0002792-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2022
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ...
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Acórdão Nº 0008706-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... INAPLICABILICADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.103793-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - ICMS -AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUTAÇÃO À AUTORIDADE EQUIVOCADA - AUSÊNCIA DE DEFESA MERITÓRIA DO ATO - ALTERAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 628 DO STJ - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÕ DE MÉRITO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.1- O mandado de segurança deve ser
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Acórdão nº 1.0000.22.103793-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - ICMS -AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUTAÇÃO À AUTORIDADE EQUIVOCADA - AUSÊNCIA DE DEFESA MERITÓRIA DO ATO - ALTERAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 628 DO STJ - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÕ DE MÉRITO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.1- O mandado de segurança deve ser
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Acórdão nº 1.0000.18.121782-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. SECRETÁRIOS DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como...
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Acórdão nº 1.0000.18.121782-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. SECRETÁRIOS DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como...
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Acórdão nº 1.0000.20.005072-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - ATO DE DIRETOR - SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE - DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - MANUTENÇ
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Acórdão nº 1.0000.20.005072-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - ATO DE DIRETOR - SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE - DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - MANUTENÇ
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Acórdão nº 1.0000.19.134875-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como obrigado mesmo não
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Acórdão nº 1.0000.19.134875-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como obrigado mesmo não
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Acórdão nº 1.0000.19.088841-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como obrigado mesmo
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Acórdão nº 1.0000.19.147103-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível