teoria do risco responsabilidade civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1529-24.2010.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. ART. 7.º, -CAPUT- E INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. O -caput- do art. 7.º da Constituição Federal constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e nenhum direito, quando materialmente...
... DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. ART. 7.º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000930-65.2014.5.06.0412), 10-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ATIVIDADE DE RISCO ELEVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO RISCO -INDENIZAÇÃO - I- O exercício de atividade lícita, mas potencialmente perigosa, ensejando dano, há de resultar em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927,...
... TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ATIVIDADE DE RISCO ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO RISCO -INDENIZAÇÃO - I- O exercício de ... -
Acórdão Nº 0018247-23.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... relação ao questionamento da responsabilidade civil por fraude de boleto bancário, a ... Sem razão, contudo ... Pela teoria da asserção, a verificação ... , parte hipossuficiente da relação, o risco da atividade exercida pelos prestadores de ...
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Acórdão Nº 0002066-14.2014.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1.1 ...
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Acórdão Nº 0314483-36.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1.1 ...
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Acórdão Nº 0303766-07.2017.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... ções, imputando à outra a responsabilidade pelo dano. Nesse sentido, aliás, colhe-se ... TEORIA" DA APARÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ NAS RELAÇ\xC3" ... risco da atividade (arts. 12, 14, 18 e 20 da Lei n ...
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Acórdão Nº 0007845-31.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... moral indenizvele a excluso da responsabilidade por culpa de terceiro. Requer, por fim, o ... proteo ao consumidor, a rigor, aplica-se a teoria daresponsabilidadeobjetiva, fundamentada no risco ...
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Acórdão Nº 0000099-96.2008.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-07-2022
... Advogado : Tiago Risco Padilha (OAB: 7279/AL) ... Advogado : Felipe ... ENVOLVENDO ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDENAÇÃO EM DANOS ... MORAIS ... PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.TEORIA DO ... RISCO. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-81.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CULPA. Recurso ... pode decorrer tanto da aplicação da teoria do risco da atividade, que prevê a ade civil objetiva como forma de obrigação de garantia no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000227-31.2015.5.06.0144), 07-12-2016
DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. TEORIA DO RISCO. A regra geral de imputação de responsabilidade civil é mediante a teoria da responsabilidade subjetiva, baseada no princípio da culpa, conforme estabelece o artigo 186 do Código Civil. Todavia, em determinados casos pode haver responsabilização objetiva do empregador,...
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTIGO 927, PARÁGRAFO NICO, DO CC. TEORIA DO RISCO. A regra geral de imputação de sabilidade civil é mediante a teoria da responsabilidade ... -
Acórdão nº 0000735-02.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-09-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SUICÍDIO DE PRESO EM FLAGRANTE NAS DEPENDÊNCIAS DA CENTRAL DE POLÍCIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... destacar a modalidade de responsabilidade sobre a qual esta decisão se lastreará ... , não se trata de fato aplicável à teoria da falta do serviço, mas, de omissão ... análise do fato sob o ângulo da teoria do risco administrativo, senão vejamos, na definição ... fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 0002402-81.2014.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-02-2018
... ocorrência do evento lesivo; 2) responsabilidade ... do titular da unidade consumidora para a ... responsabilidade civil; 4) necessidade de redução do montante ... adotou a teoria do risco administrativo, prevista no artigo 37, ...
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Acórdão nº 1.0140.18.000226-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TEORIA DO RISCO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM. A responsabilidade civil do Estado está fundamentada na teoria do risco administrativo, adotada pelo direito brasileiro, aplicável à Administração Pública direta, indireta e aos prestadores de serviço público. O dano moral decorrente da inclusão de registro criminal incorreto na Folha...
... Fala que a responsabilidade civil do Estado est fundamentada na teoria do ... do Estado est fundamentada na teoria do risco administrativo, adotada pelo direito brasileiro, ... -
Acórdão nº 1.0140.18.000226-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TEORIA DO RISCO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM. A responsabilidade civil do Estado está fundamentada na teoria do risco administrativo, adotada pelo direito brasileiro, aplicável à Administração Pública direta, indireta e aos prestadores de serviço público. O dano moral decorrente da inclusão de registro criminal incorreto na Folha...
... Fala que a responsabilidade civil do Estado est fundamentada na teoria do ... do Estado est fundamentada na teoria do risco administrativo, adotada pelo direito brasileiro, ... -
Acórdão nº 0065343-47.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA ... DO RISCO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL ... OBJETIVA- CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA ...
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Acórdão nº 1.0335.12.001866-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PRELIMINAR DE PARCIALIDADE JUDICIAL - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS E MATERAIS - PROVA -AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.Na sistemática do Código de Processo Civil, o juiz é um dos...
... foi pautado no fato de que "a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, 6 da ... Curso de direito processual civil. v.2. 5. ed. Salvador: Podivm, 2010, p. 290) ... 927), mas consagrou, concomitantemente, a teoria do risco e responsabilidade civil objetiva das ... -
Acórdão Nº 0006241-62.2012.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... das linhas telefnicas, no possui responsabilidade pelo ocorrido. Por fim, requereu a improcedncia ... proteo ao consumidor, a rigor, aplica-se a teoria daresponsabilidadeobjetiva, fundamentada no risco ...
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Acórdão Nº 0301885-27.2017.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... no SCR"; e) "caracterizada a responsabilidade de terceiro na causa do dano, resta então ... ção ao consumidor, a rigor, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, fundamentada no ... sido feita no SCR (Sistema Central de Risco de Crédito), este é considerado "instituição ...
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Decisão Monocrática Nº 0044087-79.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 09-11-2015
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. CARTÃO MAGNÉTICO. RETENÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO NAS DEPENDÊNCIAS DE POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297, STJ. FATO DO SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA. ART. 14, CDC. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULAS 479, STJ E 28, STF. QUANTUM DEBEATUR. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO
... EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS ... MORAL E ... FALHA NA SEGURANÇA. ART. 14, CDC. TEORIA DO RISCO ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ... -
Acórdão Nº 0098982-40.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM "BUEIRO" QUE SE ENCONTRAVA SEM A DEVIDA TAMPA DE PROTEÇÃO. LESÕES CORPORAIS E INGESTÃO DE RESÍDUOS DE ESGOTO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO.
... INGESTÃO DE RESÍDUOS DE ESGOTO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE ... se extrai dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ad litteram: ... Art. 186. Aquele que, por ... -
Acórdão Nº 0182686-32.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-10-2021
... TEORIA DO RISCO ... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ... se extrai dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ad litteram: ... Art. 186. Aquele que, por ...
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O assédio sexual em transporte coletivo, a responsabilidade das transportadoras e a jurisprudência do stj
A despeito de o STJ possuir a função de contribuir para unificar do Direito e uniformizar a jurisprudência, é possível verificar colisão direta entre decisões sobre o mesmo tema. Este é o caso das respostas oferecidas às demandas de indenização contra a concessionária de transporte público coletivo pela prática de assédio sexual durante o trajeto. Diante da divergência apresentada, o presente...
... de responsabilidade traduzida pela teoria do risco criado (art. 927, parágrafo único, ... Mestranda em Direito Civil pela UFMG. Bolsista de Mestrado do CNPq. Bacharel ... -
Acórdão Nº 0319703-51.2018.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-05-2023
... os elementos ensejadores da responsabilidade civil, na medida em que não foi imprudente ou ... , como bem enfatizado na sentença, pela teoria do risco-proveito, a responsabilidade civil a ser ...
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Acórdão Nº 0282838-39.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO AOS SEGURADOS DA PARTE AUTORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUERENTE QUE TROUXE À TONA INDÍCIOS DE SUAS PRETENSÕES, CONFORME PREVISÃO DO ART. 373, I, CPC. INVERSÃO DO
... EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ... CONSUMIDOR ... ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. REQUERENTE QUE TROUXE À TONA ... teoria do risco administrativo, é de caráter objetivo ...