terras devolutas conceito
-
Acórdão Nº 0046734-71.2012.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, POR SE TRATAR DE TERRAS ... DEVOLUTAS ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601/1850, a ...
-
Acórdão nº 1999.32.00.006535-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2007
AGRÁRIO. TERRAS DEVOLUTAS. CONFIGURAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR . 1. A Lei 601/1850 conceitua terras devolutas a partir de três pontos: inexistência de título de propriedade, inexistência de posse legítima ou legitimável, não aplicação do bem em uso público . Cuida-se, então, de um imóvel abandonado e sem titular conhecido. 2. O imóvel objeto deste processo se encaixa neste conceito, pois não...
... partido da falsa premissa de se tratar de terras" devolutas, quando em verdade era bem de uso do Ex\xC3" ... objeto deste processo se encaixa neste conceito, pois não havia título válido sobre o mesmo ... -
Acórdão nº 1999.32.00.006535-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2007
AGRÁRIO. TERRAS DEVOLUTAS. CONFIGURAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR . 1. A Lei 601/1850 conceitua terras devolutas a partir de três pontos: inexistência de título de propriedade, inexistência de posse legítima ou legitimável, não aplicação do bem em uso público . Cuida-se, então, de um imóvel abandonado e sem titular conhecido. 2. O imóvel objeto deste processo se encaixa neste conceito, pois não...
... partido da falsa premissa de se tratar de terras" devolutas, quando em verdade era bem de uso do Ex\xC3" ... objeto deste processo se encaixa neste conceito, pois não havia título válido sobre o mesmo ... -
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: ... Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos ...
-
Decisão Monocrática Nº 0003624-31.2016.8.06.0074 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-06-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUTAÇÃO. PRÁTICA DE ATO QUE IMPORTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO PROMOVIDO. LEI SUPERVENIENTE. PREVISÃO EXPRESSA DE PERDA DA FUNÇÃO DE IGUAIS QUALIDADE E NATUREZA DA QUE EXERCIDA NA ÉPOCA DA CONDUTA ÍMPROBA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.
... COMPETÊNCIA ... DIVERGÊNCIA ... DEVOLUTAS ... CRITÉRIO DE EXCLUSÃO ... ÔNUS DA PROVA ... 2. Cuida-se de ação discriminatória de terras ... devolutas relativas a parcelas da antiga ... 5. Nos termos do conceito de terras devolutas ... constante da Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 0005240-55.2017.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-09-2020
... COMPETÊNCIA ... DIVERGÊNCIA ... DEVOLUTAS ... CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA ... 2. Cuida-se de ação discriminatória de terras ... devolutas relativas a parcelas da antiga ... 5. Nos termos do conceito de terras devolutas ... constante da Lei ...
-
Acórdão Nº 1407790-74.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/08/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR A PROVA PERICIAL A SER REALIZADA NA AÇÃO COLETIVA – POSSIBILIDADE – DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA EM PROCESSOS COM IDENTIDADE DE PARTES – IMPRESCINDÍVEL A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA –
... ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS ... COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO ... 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei ... -
Decisão monocrática Nº 0801503-88.2021.8.10.0048 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 10-08-2023
... AO DISCRIMINATRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETNCIA INTERNA. 1 SEO. NATUREZA ... 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601/1850, a ...
-
Decisão Monocrática Nº 1411063-61.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/08/2022
... DISCRIMINATÓRIA ... DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO ... NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE ... EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA ... 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei ...
-
Acórdão Nº 1406620-67.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/07/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR A PROVA PERICIAL A SER REALIZADA NA AÇÃO COLETIVA – POSSIBILIDADE – DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA EM PROCESSOS COM IDENTIDADE DE PARTES – IMPRESCINDÍVEL A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA –
... ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS ... COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO ... 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei ... -
Acórdão Nº 0002500-74.2006.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-02-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. GRAVE VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL DE GUARDA, VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA DOS DETENTOS. SANÇÃO APLICÁVEL. DEMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DO INGRESSO DO AGENTE PÚBLICO NA INATIVIDADE REMUNERADA. SUBSTITUIÇÃO POR CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA.
... COMPETÊNCIA ... DIVERGÊNCIA ... DEVOLUTAS ... CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA ... 2. Cuida-se de ação discriminatória de terras ... devolutas relativas a parcelas da antiga ... 5. Nos termos do conceito de terras devolutas ... constante da Lei ... -
Acordao N° 1354615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação cível. Prova produzida na esfera criminal. Utilização na seara cível. Possibilidade. Pirâmide financeira. Ato ilícito caracterizado. Responsabilidade solidária dos sócios. Reparação devida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A prova produzida na esfera criminal pode ser utilizada na seara cível, desde que respeitado o contraditório. 2. Comprovada a qualidade de sócio-proprietário, a...
... AÇÃO ... DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO ... 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601/1850, a ... -
Acórdão Nº 1411063-61.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/09/2022
... ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS ... COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO ... 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... União; e d) as terras devolutas não compreendidas entre as da União ...
-
nº 2003.01.00.016533-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Octubre de 2004
... parte dos índios liga-se diretamente ao conceito de habitat e a necessidade de sua manutenção no ... da Coroa responsável pelo apossamento das terras. O consenso histórico, isto é fato ... e 1980, por entender que as terras eram devolutas do Estado, o que autorizaria os atos praticados ...
-
nº 91.01.13709-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2002
... 2. Consta dos autos que parte das terras objeto da lide pertence ao Estado do Amazonas e, ... detinha a titularidade das terras devolutas estaduais, conforme a letra do art. 4º, I, da ... , porquanto não mais enquadrável no conceito de terra devoluta ... De outro lado, cumpre ...
-
Organização do estado brasileiro
... 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus elementos constitutivos ... fronteiras nacionais (aqui incluídas as terras devolutas), são também bens da União: as ilhas ...
-
Direito Constitucional
... Com este conceito, são absolutamente inelegíveis os cidadãos ... (D) Aos Estados pertencem as terras devolutas indispensáveis à defesa das ...
-
Acórdão nº 1.0016.12.002340-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... óveis não registrados se enquadram no conceito de terras devolutas pertencentes ao Estado ... - ...
-
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... É o próprio padrão colonial de poder que inventa o conceito de raça e, consequentemente, o racismo, já que toda a humanidade ... Lei nº 621 de 18 de setembro de 1850. Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por titulo de sesmaria sem ...
-
As sesmarias como instrumento de colonização das terras do Brasil
... E não o fazendo as ditas terras ficarão devolutas, e para se n’ellas fazer o que parecer. E por esta mando que seja logo ... restrita, restrita quer pelas ordenações do reino ou pelo conceito então reinante dos poderes centralizadores do soberano. ( ... ) O capitão ...
-
Novos direitos indígenas. Aportes aos direitos originários a partir da história, cultura e territorialidade Guarani
O artigo busca refletir sobre os direitos territoriais indígenas a partir da mudança do paradigma assimilacionista para o respeito à diversidade étnico-cultural dos povos indígenas ocorrido nas décadas de 1980 e 1990 em diversas constituições latino-americanas. Por meio de metodologia indutiva e interdisciplinar propõe a análise dos fundamentos dos direitos territoriais indígenas a partir da...
... também abrangeu a concepção de terras indígenas, passando a Constituição Federal de ... O conceito jurídico de terra indígena previsto na ... posseiros, visto que estariam devolutas; em qualquer hypothese, suas terras lhes ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... acelerada erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento ... das coleções ... que o conceito de meio ambiente deve ser interpretado de forma ... DO CASO. TERRAS DEVOLUTAS ...
-
Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
... , não há possibilidade de usucapião em terras públicas (ID 61734964) ... Afirma que a Lei ... terceiros” pontuando, inclusive que o conceito de terras devolutas extrapola a concepção ...
-
Decisão da Presidência nº 1028151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2017
... da legalidade, considerada a natureza das terras" indicadas. 2 ... Observem o momento da interposi\xC3" ... que as terras pretendidas eram devolutas, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333, ... O conceito de terra devoluta ficou assentado atualmente no ...