terras devolutas conceito
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRAS DA UNIÃO. ASSENTAMENTORURAL. LEGITIMIDADE DO INCRA. ATOS NORMATIVOS. ESTATUTO DA TERRA.EMBARGOS PROVIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITODA AÇÃO ORIGINÁRIA.I - Recurso especial do INCRA desprovido, interposto contra decisãoa quo que manteve o entendimento acerca de sua ilegitimidade parapropositura de ação reivindicatória, sob o...
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Da faixa de fronteira
... º 123, de 27 de março de 1863, que cedeu terras a José Wesceslau Vasques da Cruz e também pelo ... Não existe um conceito de zona de fronteira engendrado pelo legislador ... M. Mac Dowel. 181 “As terras devolutas existentes nas fronteiras continuam a pertencer ...
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Usucapião de bens imóveis
... de colonização e de aproveitamento das terras pública. Para esse fim, serão preferidos os ... assegurarão aos posseiros de terras devolutas, que nelas tenham morada habitual, preferência ... Vale destacar que o conceito de posse direta referido no art. 1.240-A do ...
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Tucano - Vara cível
... de que o bem é presumidamente formado por terras devolutas estaduais, visto que não restou ... ípios do Estado da Bahia, por inovar o conceito de terras devolutas, asseverando que “ a ...
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Decisão Monocrática nº 5022225-23.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 24 de Septiembre de 2013
... A linha de argumentação é de que as terras da autora se encontram na cidade de Joinville/SC, ... Lei de 25 de janeiro de 1809, de terras devolutas que podem ser escolhidas nas melhores ... para firmar de maneira decisiva o conceito desses bens públicos, descrevendo-os como os ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... 12. No mesmo sentido: ... TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ...
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Ordem social
... ção, são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ... 2. Considerando a ampliação do conceito de entidade familiar, não há como a omissão ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... conceito de propriedade, de forma realmente plural ... Neste capítulo, ... , 81 lotes de terra demarcados e mais 2000 hectares de terras devolutas à União, para a fundação de uma colônia destinada ao alojamento dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0056019-80.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
... AÇÃO ... DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO ... 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601/1850, a ...
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Acórdão Nº 0070887-56.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-05-2022
... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA ... INTERNA. 1ª SEÇÃO ... patrimônio estatal. 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da ... Lei ...
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Acórdãos nº 1000162-14.2015.8.26.0596 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS" DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SE\xC3" ... 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei ...
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Acórdãos nº 2024171-60.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª ... 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0061047-24.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-09-2020
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO SUPERVENIENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE ASSEGUREM A SUBSISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIA DAS SEQUELAS CAUSADAS PELO ACIDENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
... COMPETÊNCIA ... DIVERGÊNCIA ... DEVOLUTAS ... CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA ... 2. Cuida-se de ação discriminatória de terras ... devolutas relativas a parcelas da antiga ... 5. Nos termos do conceito de terras devolutas ... constante da Lei ... -
Processo nº 0005632-51.2011.8.19.0055 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS" DEVO- ... LUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. \xC2" ... ação discriminatória de terras devolutas re- ... 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante ...
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Obrigação Propter Rem e Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Distinções e Consequências. Terras Devolutas e Reparação Integral
... No presente artigo, busco investigar o conceito da natureza propter rem das obrigações e as origens da noção segundo a qual a responsabilidade civil por danos ambientais teria esse atributo ...
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Acórdão Nº 0000780-51.2004.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE COMPROVA POSSE MANSA E PACÍFICA E ANIMUS DOMINI DE BEM IMÓVEL QUE, SOMADA A DE SEU EXTINTO GENITOR, PERFAZEM CERCA DE OITENTA ANOS. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO FEITO PELO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DE CEARÁ (IDACE) APÓS MAIS DE OITO ANOS DE SUA NOTIFICAÇÃO. ESCRITURAÇÃO REALIZADA COM BASE EM ARRECADAÇÃO E
... terras ... devolutas ... 6. Segundo a jurisprudência ... 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601/1850, ... -
Acórdãos nº 0004551-68.2010.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... ão Miguel Paulista, isto é, em terras devolutas do Estado, que têm natureza ... , integram as terras devolutas o conceito de bem dominical, que é aquele não ...
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Acórdão nº 89.01.22995-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Diciembre de 2002
... outorga a particulares, de títulos sobre terras de propriedade desta e o pagamento a terceiros ... detinha a titularidade das terras devolutas estaduais, conforme a letra do art. 4º, I, da ... , porquanto não mais enquadrável no conceito de terra devoluta ... De outro lado, cumpre ...
- Termo de Credenciamento nº 002/2015
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... É o próprio padrão colonial de poder que inventa o conceito de raça e, consequentemente, o racismo, já que toda a humanidade ... Lei nº 621 de 18 de setembro de 1850. Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por titulo de sesmaria sem ...
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Da nulidade dos títulos
... Situação jurídica das alienações de terras devolutas situadas nas faixas de fronteira ... , o Governo estabeleceu no país um novo conceito de ... registro, o Registro Torrens, oferecendo-o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... of court (já bastante moderado em terras tupiniquins) dos arts. 77, IV e §§1º e 2º, ... , sendo cabível quanto às devolutas a ação discriminatória regulada pela Lei nº ...
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Referências bibliográficas
... ‘Reforma Agrária em Terras Públicas’. Revista de Direito Constitucional e ... ‘Problemas Registrais. Terras Devolutas. Usucapião. Contestação de Ação ... 757 ... TRENTINI, Flavia. ‘Novo Conceito de Empresa’. Revista dos Tribunais. São Paulo: ...
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Acórdão Nº 0046734-71.2012.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, POR SE TRATAR DE TERRAS ... DEVOLUTAS ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601/1850, a ...
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Acórdão nº 1999.32.00.006535-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junio de 2007
AGRÁRIO. TERRAS DEVOLUTAS. CONFIGURAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR . 1. A Lei 601/1850 conceitua terras devolutas a partir de três pontos: inexistência de título de propriedade, inexistência de posse legítima ou legitimável, não aplicação do bem em uso público . Cuida-se, então, de um imóvel abandonado e sem titular conhecido. 2. O imóvel objeto deste processo se encaixa neste conceito, pois não...
... partido da falsa premissa de se tratar de terras" devolutas, quando em verdade era bem de uso do Ex\xC3" ... objeto deste processo se encaixa neste conceito, pois não havia título válido sobre o mesmo ...