terras devolutas conceito
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Direito Agrário
... A Lei nº 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação ... ção da exploração das terras devolutas. Ainda assim, é considerada como o marco inicial ... imóvel rural, é correto afirmar que o conceito de (A) propriedade familiar é basilar ao ...
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Direito administrativo
... Sumário : Etapa 1. Concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira. Etapa ... Maria Sylvia Zanella Di Pietro 15 , "o conceito de terras devolutas é residual, ou seja, as ...
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Bens estatais
... conceito muito mais largo, mais abrangente que o de bem ... que se lhe confira soberania sobre as terras que estão dentro de suas fronteiras – nisso se ... i) Parcela das “terras devolutas”. Por disposição do Decreto-Lei n ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... conceito de contrato de seguro acidentário, como ... 12) Ação discriminatória. Terras devolutas. Competência interna. 1ª seção ...
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Decisão da Presidência nº 1117180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... ão bens públicos e não se enquadram no conceito de terras devolutas ... A existência de ...
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Decisões Monocráticas nº 1117180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... ão bens públicos e não se enquadram no conceito de terras devolutas ... A existência de ...
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Apresentação
... histórico-políticos da ocupação de terras no Brasil, abrangendo o sistema sesmarial, o ... , com especial destaque para o conceito de terras públicas ... Na segunda, de maneira ... , são estudadas as chamadas terras devolutas, com a apresentação de seu conceito, o ...
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Decisão da Presidência nº 834535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... ação discriminatória; (b) serem devolutas, e portanto pertencentes ao domínio do Estado de São Paulo, as terras que compõem o 15° Perímetro de Presidente ... 5 ... Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601/1850, a ...
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Conclusões
... terras devolutas e do respectivo processo ... acumulados pelo homem, e do próprio conceito de terras devolutas que seja adotado no feito (o ...
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Decisão da Presidência nº 480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2015
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... TERRAS DEVOLUTAS CUJA PROPRIEDADE JÁ PERTENCIA A PESSOA ... de diplomas normativos que regulamentem conceito constitucionalmente previsto, qual seja, o de ...
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Decisões Monocráticas nº 480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2015
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... TERRAS DEVOLUTAS CUJA PROPRIEDADE JÁ PERTENCIA A PESSOA ... de diplomas normativos que regulamentem conceito constitucionalmente previsto, qual seja, o de ...
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Introdução
introDução ... Ação Discriminatória de Terras Devolutas é simplesmente fascinante ... No ... terras devolutas, trazendo ao leitor o conceito histórico do instituto e ressaltando a ...
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Decisão da Presidência nº 1088422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2017
... de marinha não se enquadravam no conceito de terras devolutas (que foram doadas à Princesa ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Tupinambás, devem receber auxílio e até terras: “e alguns dos ditos gentios quiserem ficar na ... índios pelos Estados, que as consideram devolutas. A legitimidade dessa titularidade será buscada ... em jogo, segundo Nunes Leal, não era o conceito de posse nem de domínio, no sentido civilista, ...
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Decisão da Presidência nº 834030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... TERRAS DEVOLUTAS. - AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO ATINGE O VALOR DA ALÇADA REGIMENTAL ... CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS, ARRIMADO EM DOUTRINA E EM ...
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Decisão da Presidência nº 940450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Enero de 2016
... de marinha não se enquadravam no conceito de terras devolutas (que foram doadas à Princesa ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃOEMBASADA EM PROVA OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA,DECRETADA NO BOJO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR APRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS(FENÔMENO DA SERENDIPIDADE). DESCOBERTA DA PRÁTICA DE CRIME DEINJÚRIA RACIAL PELO INVESTIGADO CONTRA O DELEGADO DE POLÍCIARESPONSÁVEL PELA...
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Contratação direta
... real de uso, gratuita ou one-rosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal ... No conceito legal, saneamento básico é o conjunto de ... o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União. Como o nome informa, o processo ...
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Direito Agrário
... judiciais que envolvam a transferência de terras" públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de a\xC3" ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se aparta do ... vedou expressamente a reserva de terras devolutas para a colonização de povos indígenas, mesmo ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... locais e tratou de tomar posse daquelas terras antes que outro o fizesse. Os portugueses, em ... (SILVA, Lígia Osorio. Terras Devolutas e Latifúndio: efeitos da Lei de 1850 ... entendem que a propriedade teria o conceito mais amplo, aplicando-se às coisas corpóreas e ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... locais e tratou de tomar posse daquelas terras antes que outro o fizesse. Os portugueses, em ... (SILVA, Lígia Osorio. Terras Devolutas e Latifúndio: efeitos da Lei de 1850 ... entendem que a propriedade teria o conceito mais amplo, aplicando-se às coisas corpóreas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059263720184058401), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0805926-37.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AVELINO BORGES DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Conrado Pereira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 50-A DA LEI 9.605/98....
... ou a degradação de floresta se dê em terras de domínio público ou devolutas, e no caso em ... devoluta não se trata, uma vez tal conceito pressupor imóvel sem titularidade ... -
Acórdão nº 1.0095.13.000257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DISCRIMINATÓRIA- TERRAS DEVOLUTAS- COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL- ÔNUS DO PARTICULAR- PRECEDENTE STJ - SENTENÇA MANTIDA.- O Poder Público não precisa provar a existência da terra devoluta, pois sua propriedade é historicamente originária e decorre da sua própria soberania. -A prova do dominialidade na ação discriminatória apura-se por exclusão, ou seja, são de...
... , tecer breve digresso acerca da origem das terras devolutas, a fim de se compreender o instituto, ... Zanella Di Pietro:"Continua vlido o conceito residual de terras devolutas como sendo todas as ... -
Acórdão nº 1.0095.13.000257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DISCRIMINATÓRIA- TERRAS DEVOLUTAS- COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL- ÔNUS DO PARTICULAR- PRECEDENTE STJ - SENTENÇA MANTIDA.- O Poder Público não precisa provar a existência da terra devoluta, pois sua propriedade é historicamente originária e decorre da sua própria soberania. -A prova do dominialidade na ação discriminatória apura-se por exclusão, ou seja, são de...
... , tecer breve digresso acerca da origem das terras devolutas, a fim de se compreender o instituto, ... Zanella Di Pietro:"Continua vlido o conceito residual de terras devolutas como sendo todas as ... -
Acórdão, Processo nº 0007612-43.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO ... 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601/1850, a ...