tipos recursos no processo civil
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Acórdão nº 1.0024.14.091561-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANIFESTAÇÃO LIVRE DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. OBSERVAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE ADVOGADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS RÉUS. CONTRATO ESCRITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DOS...
... , em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. JD. CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA ... 487, inciso I do Cdigo de Processo Civil, para condenar a parte r ao pagamento, ... alm de rotineiro estresse diante de vrios tipos de percalos, inclusive dificuldades quanto relao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41-11.2011.5.15.0075) 25-04-2018
... ão do seu convencimento, provas de diversos tipos, sendo elas documentais - como o laudo pericial ... no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973 é incompatível com o processo ... IV - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMANTES E DOS RECLAMADOS ...
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Direito processual civil
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... , a omissão poderá ser sanada pelos recursos cabíveis, tal como os embargos de declaração ... É utilizada entre todos os tipos" de juízos, não importando a que justiça perten\xC3" ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... extinção do processo sem julgamento do mérito e, no mérito, pediu a ... entre os tipos de programas de computador remanescem seguidas ... civil), não estaria o locador, ele mesmo, a empregar ... e unidades de disco rígido e recursos virtuais, como máquinas ... virtuais (VMs), ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... se beneficiará ilicitamente com recursos e bem públicos. Cumpre assinalar ainda que ... cor so frem, no mínimo, de dois tipos de injustiça analiticamente distintos, elas ...
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Acórdão nº 1.0568.06.001530-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PAULISTAS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO 1.040/06. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCONFORMIDADES. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DOS TIPOS PREVISTOS. IMPROBIDADE NA...
... Cuida-se de ao civil pblica por ato de improbidade promovida pelo ... Justia e determinar o sobrestamento do processo, at que se d o competente julgamento meritrio ... , que prev, resumidamente, estes trs tipos: a) atos que importem em enriquecimento ilcito ... nem dimensionamento preciso de desvio de recursos, apropriao ou perda patrimonial, nem de que no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ção da atividade administrativa aos recursos públicos existentes, devendo-se levar em conta o ... de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública para que os demandados fossem compelidos ... -
Acórdão nº 0515306-12.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT ... GRATUIDADE. PEDIDO ... I – As leis processuais estipulam tipos de recursos e ... respectivos prazos, para ... administrativamente, processo com trâmite na 6ª Vara de Relações de ...
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Acórdão nº 8000744-89.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. GRATUIDADE. PEDIDO ... I As leis processuais estipulam tipos de recursos e ... respectivos prazos, para ... fevereiro de 2015, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos ... termos do ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de ... na área a ser aterrada, extinguindo o processo, ... com resolução de mérito, nos termos do ... Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos ... Naturais Renováveis, ou órgão equivalente ... área de descarte de diversos tipos materiais (bota-fora de produtos e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... recursos que tiverem que haver, mas sempre com a ... investigação, foram elaborados dois tipos de documentos ... específicos: i) Informações ...
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... ou imateriais acautelados ou em processo de acautelamento; XII - impulsionar a o e o aperfeiçoamento de recursos humanos para a produção e a difusão culturais; ... ou por organização da sociedade civil parceira, ou por meio de plataforma contratada ... , seminários, bienais, feiras e outros tipos de ação cultural realizada em edições ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE ... 1.2. Tipos de dados a serem conservados ... A medida em ... ção do serviço, como o endereço, estado civil, o endereço de e-mail , o IMEI, o IMSI, o PIN e ... eletrônico é operado, comumente, com recursos da Internet, tratando-se de mecanismo de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... NATURAIS E PARA O USO DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS ... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ... , Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos pela legislação ... natural fungibilidade entre os diversos tipos de ação ”. (grifou-se) Por fim, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... “Os recursos serão interpostos por simples petição e terão ... só se reportou de forma explícita a dois tipos de títulos extrajudiciais. No entanto, é ...
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Introdução a responsabilidade civil
... 149 ... Aos poucos o processo de superação da necessidade de prova da culpa ... standards de diligência quantos forem os tipos de conduta verificáveis no trato social, a ... 9. Recursos especiais não providos. (REsp 1757936/SP, Rel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... licitantes (isonomia), otimização dos recursos públicos etc ... Desse modo, verifica-se que ... os apelados atuaram com o dolo inerente aos tipos penais a si imputados ... Quanto à ... , em virtude retificação de registro civil), participante da comissão de licitação na ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Penal, mas também pelo Administrativo e Civil ... Ainda nesse âmbito, quanto aos casos ... ou de/por cumulação, ou, ainda, tipos aditivos, acumulativos, de/por acumulação ou ... tipo para a exploração humana sobre os recursos de pesca, portanto um delito de lesão; e, por ... , posteriormente são modificáveis no processo de harmonização” 852 ... Conforme destaca ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033415620154058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803341-56.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO: Milton Gonçalves Ferreira Netto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:AD
... (Relator Convocado): Trata-se de ação civil pública, ajuizada pela União , através da ... , consubstanciado pelo dolo para os tipos dispostos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela ... acerca da devolução integral dos recursos" objeto do convênio que deu ensejo a presente Aç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032417420154058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803241-74.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JUDITE MARIA DE SANTANA SILVA ADVOGADO: Edson Monteiro Vera Cruz Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto...
... (Relator Convocado): Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público ... deixou, temporariamente, de recolher os recursos para a Previdência federal com o objetivo de, ... , consubstanciado pelo dolo para os tipos dispostos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela ... -
Acórdão Nº 0001320-24.2017.8.24.0074 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
... 28, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DEFENSIVOS ... PLEITO ABSOLUTÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE. TIPOS PENAIS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS ... 85, §§ 2º, 8º e 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... - pessoa jurídica responsável pelo processo de eliminação de impurezas das embalagens de ... individuais e organizações da sociedade civil; ... XXVIII – participante do sistema de ... Art. 18. Os recursos financeiros necessários ao custeio do sistema de ... de embalagens de vidro, observados os tipos de vidro fabricados e as capacidades de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... com o enriquecimento ilícito do Direito Civil ... A primeira distinção está no fato de ... elementos especializantes, próprios dos tipos especiais 274 ... Isso quer dizer que os elementos ... não pode significar um modo de auferir recursos extras; ou seja, a parcela de autoridade que ... évio empenho da nota, ato que inaugura o processo de liquidação, onde se verificará o direito ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... , estaduais e municipais, e da sociedade civil ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data ... soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, segundo suas políticas de meio ... ção e restauração de áreas em processo de desertificação, fragmentação ou ... ícios, compensação econômica e outros tipos de compensação para os detentores dos ...