tipos recursos no processo civil
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0803991-96.2022.8.19.0026 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema, ajuizada ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum in mora, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0842755-32.2022.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema, ajuizada ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... ém não recomenda a concessão de outros tipos de tutela, ... já que ausente o periculum in ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0819238-61.2023.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema, ajuizada ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... ém não recomenda a concessão de outros tipos de tutela, ... já que ausente o periculum in ... -
Corrupção
... , realizou sua definição clássica de seis tipos de governo, três deles justos e três versões ... corrupto sofre o risco de invasão, guerra civil e golpes. Foi o que se verificou na queda de ... dos candidatos; e fontes alternativas de recursos no setor público 23 ... No Brasil, em 2010, ... , recorrem à violência nesse processo (Rússia nos anos 1990 e América Central com as ...
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O governo eletrônico e os global players
... e fomentar a participação da sociedade civil" nas tomadas de decisões ... Desde a globaliza\xC3" ... ções históricas, sob o prisma de um processo evolutivo ou negativo ... 1.1. Governo ... A ... governamental de mobilizar os meios e recursos necessários à execução dessas políticas, bem ... 1.3.1. Tipos de Governança ... 1.3.1.1. Governança ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e ... hoje acontece no Brasil, recebiam parcos recursos financeiros para manter milhares e milhares de ... tipos penais violados no Código Penal e demais leis ...
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Licitações
... Utiliza esse tipo de processo, ainda, para selecionar a empresa que assumirá, ... ção de organizações da sociedade civil e mecanismos congêneres utilizados nas ... a entidades privadas que recebem recursos públicos, como as fundações de apoio ... esclarecer quais entidades estatais e quais tipos de contratos são regidos por suas normas e como ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal 165 ... 165 O Estado ... -se expressos na Constituição três tipos de famílias institucionalizadas, a saber: o ... o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... que o legislador, ao aprovar o novo Código Civil, o fez recepcionando a modificação da ... -se de meio de transporte sem dispor de recursos" para efetuar o pagamento ... Pena – detenç\xC3" ... SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em 09 tipos de MEDIDAS CAUTELARES praticamente inócuas e sem ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... II – se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... III – se o ... II – estabelecer diferentes tipos de apresentação da declaração de ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente ... Joaquim Barbosa, que: “Processual Civil. Agravo Regimental. Constitucional. Tributário ... os acordos subsequentes; especificam os tipos de cooperação social que se podem assumir e as ... sancionadores não contraditórios, de recursos em justiça condicionados à prévia efetividade ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... processo de inventário será lançado em nome do ... outros tipos de locação de espaço em imóveis a qualquer ... 4. Recursos ou pedidos de reconsideração ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... ório e a ampla defesa, “com os meios e recursos a ela inerentes”, teria feito desaparecer ... imaginar, que o réu deva formular todos os tipos de respostas que o caso concreto ensejar. Esse ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0856771-54.2023.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema, ajuizada ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ... ausente o periculum in ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... costumeira confusão que se faz com os recursos ambientais ... O equilíbrio ecológico é formado ... e diversidade são fundamentais no processo de obtenção e manutenção desse equilíbrio ... hipóteses são a priori enquadráveis nos tipos penais descritos nos arts. 42, 52 e 31 da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... “Apelação Cível. Ação Civil Pública ... Pleito voltado ao ... 543, II parágrafo 1°, do Código de Processo Civil — Recursos não conhecidos ... prazo de prescrição específico para os tipos nela definidos, marcando tempo razoável de ...
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Do Direito de Ação
... O desenvolvimento do direito processual civil sempre seguiu de perto a evolução da ... TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo ... desses veículos, que causaram diversos tipos" de danos a proprietários e passageiros desses ve\xC3" ... jurisdição limita-se ao término dos recursos ordinários. Em sede de recurso extraordinário, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... loja (private label), transferência de recursos, ... transações eletrônicas do Sistema de ... ções de iniciativa pública e da sociedade civil, para garantir o ... atendimento às necessidades ... de Pernambuco, organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: ... I - proteção social básica: ... - definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, ...
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Acordao N° 1711246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminares. De litispendência. Incompetência do juízo. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade ativa. Rejeitadas. Mérito. Operação de apreensão de pertences de pessoas em situação de rua. Setor comercial sul. Período de inverno e na vigência de estado pandêmico. Operação realizada sem o...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... 7.7. Face a isso, é imperioso que esses tipos de lesões a direitos fundamentais e interesses ... dos recursos oriundos da reparação moral coletiva, ... -
Falência e recuperação de empresas
... os impostos e possui dívidas de esfera civil, principalmente decorrente do contrato de ... que o credor tiver para ingressar no processo, salvo aquelas decorrentes de litígio com o ... á que a massa não possui, via de regra, recursos" para remunerar esses profissionais. Na administra\xC3" ... tipos de processo executivo: o singular e o coletivo ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... nulidade do Processo de Tomada de Contas que resultou na aplicação ... vai além da mera transferência de recursos ... entre agentes privados e públicos, uma vez ... No combate a esses tipos ... de infrações, a obtenção de resultados ... civil e administrativa pelos chamados “atos contra a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0185400-55.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2°, II E V E § 2°, I - A (DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 158, § 1°, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEIA A DEFESA: 1) A ABSOLVIÇÃO: 1.1) QUANTO A TODOS OS CRIMES, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM ESPECIAL O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO,
... policial civil, detém técnicas e treinamentos específicos ... respectivos tipos legais (artigos 157 e 158 do Código Penal) ... de interposição eventual de recursos extraordinário ou ... especial, a mesma não ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0001373-78.2018.8.19.0051 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema, ajuizada ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum ... in ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0001374-63.2018.8.19.0051 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema, ajuizada ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum ... in ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0001375-48.2018.8.19.0051 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema, ajuizada ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum ... in ...