tipos recursos no processo civil
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... recursos e incidentes para julgar ... Com relação ao atual CPC, quer me ... Em alguns tipos de ação a sucessão será desde logo pelos herdeiros, independentemente ...
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Acórdão Nº 5038524-86.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE RÉ, PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE PEDIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS...
... RELATRIOTrata-se de recursos de apelao interpostos, respectivamente, por FABIO ... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, julgoPROCEDENTE EM PARTEos pedidos ... , caso entenda haver indcios de infraes e de tipos penais (o que, por ora, no se pode aferir luz do ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... , considerando-se como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ... que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... ência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para ... exatidão, uma vez que há diferentes tipos de inteligência, como a inteligência emocional, ... pela acessibilidade, propiciada pelos recursos tecnológicos, quanto por dirimir os conflitos ... -
Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ... °, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa maneira, é possível afirmar ... do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício ... tipos previstos na Constituição e na legislação ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , é “(i) evitar distorções no processo de interpretação; (ii) evitar importações ... ’, em decorrência da abertura a novos tipos normativos (além da lei em sentido estrito). 16 ... ão recíproca ( ou Estado ou sociedade civil). Agora, chegou-se ao momento que exige novos ... ção equivalem a zero, a alocação de recursos para a formação decisional deixa de levar em ...
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Acordao N° 1636062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Processo civil. Consumidor. Rejulgamento. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Nulidade por ausência de fundamentação. Rejeitadas. Plano de saúde. Modalidade. Coletivo por adesão. Rescisão unilateral por parte da operadora. Possibilidade. Continuidade dos serviços no plano individual. Desnecessidade. Ausência desses planos em sua carteira. Stj. Entendimento. Aplicação. Danos morais. Inobservância
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REJULGAMENTO. PRELIMINARES ... todas as modalidades de plano de saúde e tipos de abrangência, sobretudo acerca da ... 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos ... Acordam ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Direito adjetivo : Código de Processo Penal ... 5 No mesmo sentido cf.: BITENCOURT, ... ) ser exclusiva , visto que só ela cria tipos e estabelece sanções; ... b) ser ... Civil é bem claro ... A lei posterior revoga a ... preconizava Maurach, “na seleção dos recursos próprios do Estado, o Direito Penal deve ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0869099-16.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido
... De outro ponto, a ... ação civil pública já foi julgada, e reconheceu de forma ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum in mora, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0839414-95.2022.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga parcialmente...
... De outro ponto, a ... ação civil pública já foi julgada, e reconheceu de forma ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum in mora, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0892903-13.2023.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido
... De outro ponto, a ... ação civil pública já foi julgada, e reconheceu de forma ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum in mora, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0933525-37.2023.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido
... Des. Fernando Viana – LV, ... ação civil pública já foi julgada, e reconheceu de forma ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum in mora, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0923781-18.2023.8.19.0001 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido
... Des. Fernando Viana – LV, ... ação civil pública já foi julgada, e reconheceu de forma ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum in mora, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0829359-51.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido
... De outro ponto, a ... ação civil pública já foi julgada, e reconheceu de forma ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum in mora, ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de sua liberdade e institui o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação ... natureza nem a utilização que faz dos recursos naturais. Natu(18) LEBRUN, Gerard. O que é ... o mesmo grupo pode ser submetido a vários tipos de Poder relacionados com diversos campos (19) ... á vinculado ao lugar do indivíduo no processo de produção ... Marx identifica a produção ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... de e-mail, mensagens eletrônicas, de recursos humanos, enfim todo e qualquer sistema ... as discriminações arbitrárias e todos os tipos de privilégios’”. Que “o Supremo Tribunal ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0831493-51.2023.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema, ajuizada ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum in mora, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0014633-03.2022.8.19.0014 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema, ajuizada ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum in mora, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0856586-50.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema, ajuizada ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum in mora, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0002706-60.2021.8.19.0051 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema, ajuizada ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... ém não recomenda a concessão de outros tipos de tutela, ... já que ausente o periculum in ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0855661-54.2022.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema, ajuizada ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum in mora, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0260904-62.2021.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema, ajuizada ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum in mora, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0834072-69.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema, ajuizada ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum in mora, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0821769-23.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema, ajuizada ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum in mora, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0856610-78.2022.8.19.0001 (Cível), 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema, ajuizada ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum ... in ...