tipos recursos no processo civil
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0001372-93.2018.8.19.0051 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema, ajuizada ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum ... in ... -
Jurisdição e competência
... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como o Processo Civil, de maneira que o momento de ajuizamento da ... , e a do Tribunal para julgar recursos. No segundo, por exemplo, é horizontal a ... competente para julgar todos esses quatro tipos de vínculo, uma vez que constou expressamente do ...
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Tipos de investigação criminal
... o conhecimento do fato e, logicamente, o processo penal ... Livro 1.indb 205 05/10/2021 ... de tecnologia da informação e os recursos da internet das coisas , na investigação ... No âmbito da Polícia Civil" de São Paulo é utilizado o Sistema de Informaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0001556-38.2021.8.19.0053 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema, ajuizada ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum in mora, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000354-20.2022.8.19.9000 (Criminal), 27-07-2022
Embargos de Declaração nº 0000354-20.2022.8.19.9000 Embargante: RAFAEL COUTO BIGIO Embargado: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES EXISTENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, AO DESPROVER AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA-EMBARGADA, DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE REQUERIMENTOS DO AGRAVADO PARA QUE AQUELE ENTE FOSSE CONDENADO AO...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0873272-20.2022.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema, ajuizada ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum ... in ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0007856-73.2021.8.19.0034 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema, ajuizada ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum in mora, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0321135-55.2021.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema, ajuizada ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... tipos de tutela, já que ausente o periculum ... in ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0813054-89.2023.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... processo fulcrado na existência de ação civil pública tratando ... do mesmo tema; ... sede de julgamento pela sistemática de recursos ... repetitivos, para análise da forma de ... concessão de outros tipos de tutela, já que ausente o periculum ... in ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... dos elementos da responsabilidade civil nessa seara. Para além de inexistir obra ... intensidade variável de interdependência, tipos contratuais afetados, campos jurídicos ... que é o segundo que proporciona os recursos" necessários à efetivação do primeiro. É poss\xC3" ... , mesmo com os riscos inerentes a esse processo. Assim, se para finalidades pedagógicas o ...
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Bens digitais
... Este é um processo inexorável, sem freios e com uma velocidade ... a nomenclatura utilizada pelo Código Civil, será denominar tais ativos como bens ... 1 ... , “vidas”, “armas”, dentre outros recursos, todos pagos por meio de uma simples transação ... desta perspectiva de presença de vários tipos de propriedades 20 ... 18. Sobre a ...
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Direito individual do trabalho
... reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos ... Os recursos de interpretação podem ser classificados de ... significava que na busca pela verdade do processo, acabam por valer mais os testemunhos do ... O jusfilósofo italiano indica, ainda, dois tipos de antinomias: as solúveis e as insolúveis ...
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Direitos individuais e coletivos
... de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... ; ii) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ... , segundo o qual para que se crie tipos penais e se comine sanções penais exige-se lei ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Código Civil francês de 1804, denotando a influência ... Mannrich 35 afirma: “Em geral, o processo de privatização envolve, do ponto de vista ... Nessa linha, podem-se distinguir três tipos mais amplos abrangendo o fenômeno ... II RECURSOS DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS, VARIG ...
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Contratos bancários
... , intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda ... Uma das principais consequências do processo de globalização no contexto bancário é a ... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação ... de forma segregada de acordo com os tipos de operações realizadas por meio do cartão; ...
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Advocacia extrajudicial
... 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao conteúdo da ... as regras de competência do Código de Processo Civil. 2. É facultada aos interessados a ... e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; c) bases para as ... familiares, obriga-se a conservar os recursos naturais existentes no imóvel ... SÉTIMA – ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... pela ordem jurídica, por meio do devido processo legal ... Veja-se o que aconteceu com a ... 17 ... Componentes, recursos e estrutura, tudo está a serviço dessa causa ... a participação das entidades da sociedade civil ... Art. 21 - O Órgão Central do Sistema ... lhe pertencem, alocados a qualquer um dos tipos de planos existentes, para outro plano, gerido ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ... Recursos de embargos de que se conhece e a que se nega ... ao empregador informar ao contratado os tipos de exames a que será submetido, antes de sua ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... estudo do instituto da responsabilidade civil, remontando ao período dos reis, quando não se ... Teve início, nesse período, o processo sistemático de ordenação em um pequeno número ... Todos esses três tipos de governo, ele afirmou, tinham sua própria ... ); (vi) As vantagens geográficas e dos recursos naturais da Grã-Bretanha eram o fato de que ela ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... trabalhista nos capítulos dos recursos, a fim de acelerar o procedimento de ... equivocada, por incompatibilidade dos tipos de procedimentos adotados por ambos” 29 ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... RECURSOS PÚBLICOS DE ... APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM ... própria) – organização da sociedade civil com personalidade jurídica de ... direito ... “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO ... CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ... é mais rigoroso, porque abrange todos os tipos de movimentação ... de recursos ... -
Acórdão Nº 0001439-17.2019.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... NARCOTRÁFICO E ... ESTATAL. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO ... 1) JUÍZO DE ... POLÍCIA CIVIL TENHAM ACESSADO O CELULAR DO MENOR DE ... IDADE ... DE VERBOS NUCLEARES DOS TIPOS PENAIS. ALIÁS, ... CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO ...
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Acórdão Nº 0001473-80.2008.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-02-2019
... EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO ... ANOS. RECURSOS QUE VEICULAM DIVERSAS TESES PRELIMINARES (I) E ... os princípios da duração razoável do processo, da celeridade e ... da economia processual ... narrados no processo a qualquer dos demais tipos ... constantes da Lei n.º 8.429/1992, na medida ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... ção do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... e 250, basicamente sobre benefícios e recursos para pagamentos de proventos), tratam de ... Na sequência, no artigo 40, definiu tipos de aposentadoria, tomando como preocupação, ... ão, deixando implícito seu interesse no processo de vinculação da Previdência dos demais entes ... 40, § 4º CF/EC. 103/19 ... Polícia Civil Art. 144, inc. IV CF ... Polícia Ferroviária ...