titulo extrajudicial conceito
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5068596-06.2017.4.04.0000), 25-01-2018
... COMPETÊNCIA. E XECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO FACULDADE ... àquele referencial , subsumido no conceito amplo de "causa" de competência da Justiça ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... extrajudicial prévio. Por fim, rejeita a comparação do ato ... do título" VIII). A imprensa como plexo ou conjunto de ... \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013446920214050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Ressarcimento por pagamento indevido. Negócio jurídico de natureza privada. Incabível definição do montante com supedâneo em cláusulas exorbitantes. Fato decorrente de atuação atípica da autarquia federal. Necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento. Impossibilidade de inscrição...
... agravada, seja pela aferição direta do título executivo extrajudicial em objeto, a CDA nº ... ão obstante a conhecida abrangência do conceito de dívida ativa não tributária prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036337220214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0803633-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
... título extrajudicial por quantia certa contra a Fazenda ... regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Antes de adentrar ao tema principal, título do presente artigo, tal seja, “O programa de ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS. INSTITUIÇÃO FI - ...
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Compromisso de ajustamento de conduta e implementação de políticas públicas
O artigo estuda a eficácia do compromisso de ajustamento de conduta como instrumento para obter a implementação de políticas públicas e a efetivação de direitos fundamentais sociais. Vale-se dos métodos hipotético-dedutivo, dialético e histórico-evolutivo e parte de marcos teóricos inseridos na concepção neoconstitucionalista. Inicia pela abordagem do neoconstitucionalismo e de sua manifestação...
... antecedentes, sua natureza jurídica e conceito e suas características essenciais, especialmente ... da prevenção e da resolução extrajudicial dos conflitos transindividuais possibilitadas ... cominações, que teria a eficácia de título executivo extrajudicial ... Atribuem-se as ... -
Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... ou uma das outras, levantar o depósito a título de credor exclusivo e direto, e não a título de ... executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial, conforme a sua origem. Trata-se da ideia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030267720194058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803026-77.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA MACIEL DA CRUZ e outros ADVOGADO: Ricardo Feijo Braga e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO...
... , a devolução dos valores pagos a tal título ... Asseveram que, ... ação de execução de título extrajudicial em face do executado, ora apelante, com o intuito ... do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor, por não ser o destinatário final ... -
Acórdão, Processo nº 5001768-79.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de ... ção Federal, é adequado se valer do conceito de "propriedade familiar" extraído do Estatuto ...
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Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que ... pelo qual o credor transfere a outrem, a título oneroso ou gratuito, os seus direitos na ... inter-pelação judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único, do CC). Neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111496420194058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0811149-64.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA MOTA DE ANDRADE e outro ADVOGADO: Italo Jorge Bezerra Pinheiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001225-95.2017.5.02.0443)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ... -
Inscrição do crédito tributário em dívida ativa e eficácia executiva da CDA
... na forma da lei tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial. Isso significa afirmar ... Alberto Xavier leciona: ... O conceito de “exigibilidade do crédito” [ ... ] abrange, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... fechadas, no caso de liquidação extrajudicial destas, a eles se aplicando, no que couber, as ... ) meses, os tenham adquirido, a qualquer título, das pessoas referidas no caput e no § 1º deste ... pelas fundações que se enquadrem no conceito ...
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Acórdão, Processo nº 5025124-78.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... às anuidades da OAB se enquadra no conceito de título executivo extrajudicial, submetendo-se ...
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Acórdão, Processo nº 5022634-20.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... s anuidades da OAB se enquadra no conceito de ttulo executivo extrajudicial, submetendo-se ...
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Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural e da sua irrenunciabilidade
“A própria Constituição Federal, garantiu-lhe a tutela necessária, colocando-a como impenhorabilidade absoluta, sem ressalvas. Significa dizer: o legislador ordinário jamais poderá restringir a impenhorabilidade de referido instituto; poderá ampliá-lo, como ocorreu no art. 649, inciso VIII, do CPC, mas não restringi-lo”“Configurado que o bem imóvel se trata de pequena propriedade rural, corolário
... 60, § 4º ... @@2.1. Do conceito de propriedade ... Para se saber o que é ... – Ausência – Execução de título extrajudicial – Proprie-dade rural – Conceito ... -
Acórdão Nº 0007959-55.1999.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-04-2018
... TÍTULO JUDICIAL. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO ... ORDINÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUTOS DISTINTOS ... APLICAÇÃO ANALÓGICA ... RECURSO PROVIDO ... 1. Por conceito, a Liquidação Extrajudicial não se confunde ...
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Acórdão nº 1.0000.21.095019-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PREVISÃO LEGAL - SÓCIO SOLIDÁRIO - INSTITUTO JURÍDICO DISTINTO - INAPLICABILIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE - VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO DÉBITO - ABSORÇÃO PELAS CUSTAS - LIBERAÇÃO DA...
... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO EM DESFAVOR DE DEVEDORES SOLIDRIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095019-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PREVISÃO LEGAL - SÓCIO SOLIDÁRIO - INSTITUTO JURÍDICO DISTINTO - INAPLICABILIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE - VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO DÉBITO - ABSORÇÃO PELAS CUSTAS - LIBERAÇÃO DA...
... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO EM DESFAVOR DE DEVEDORES SOLIDRIOS ... -
Decisao Nº 8023655-83.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 06-08-2020
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL. PEQUENO PRODUTOR RAL. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 108300-51.2009.5.04.0019)
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A COISA JULGADA 1- De acordo com o art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, somente é cabível recurso de revista na fase de execução por violação direta de dispositivo da Constituição
... 4- Verifica-se, pois, que o título executivo judicial não estabeleceu a base de ... ário realizado, estando atrelada ao conceito de produção individual, ... não ... forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E ... -
Acórdão nº 1.0625.11.006082-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - APURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DO TÍTULO - NÃO OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICÁVEL - CLIENTE NÃO CONSUMIDOR FINAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MULTA...
... configura ou no ttulo executivo extrajudicial e consequentemente se h liquidez, certeza e ... Ele, por isso, no se enquadra no conceito legal de consumidor e no pode ser tutelado, nas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.019088-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - LEI Nº 8.009/90 - BEM DE FAMÍLIA - CONFIGURAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. - A Lei nº 8.009/90 dispõe que o "imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos...
... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSO DO ACRDO RECORRIDO. INEXISTNCIA. PENHORA ...