Títulos de habilitação civil
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Licitações
... Etapa da habilitação dos licitantes Hipóteses de dispensa de ... – Órgão: SUPEL-RO – Prova: Engenharia Civil ... Conforme a Lei nº 8.666/1993, a ... modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido ...
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Resolução N. 12De 19 de Setembro de 2013
... õe sobre o concurso público de provas e títulos para a outorga das delegações dos serviços de ... dos seguintes requisitos: I – habilitação em concurso público de provas e títulos; II – ... III – capacidade civil; ... IV – quitação com as obrigações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060199520214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806019-95.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANIA SALDANHA DA SILVA PINTO ADVOGADO: Giselle Virginio Da Silva e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... no Concurso Público de Provas e Títulos" para o provimento do cargo de Professor do Magist\xC3" ... prevista no edital, que prescreve a habilitação do quantitativo máximo de 9 (nove) candidatos ... EMENTA : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ... O depósito será convertido aos títulos próprios, de acordo com a solução final da ...
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Acórdão nº 2007/0136582-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a realização de concurso de provas e títulos não foi realizada conforme o artigo 2º da ... -se, dentre outros requisitos, à habilitação em concurso público de provas e títulos, ... Nesse sentido: ... “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NAS ...
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Acórdão nº 1.0672.12.018092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO - QUADRO GERAL DE CREDORES - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PEDIDO PROCESSADO E JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 10, § 6º, DA LEI 11.101/05 - RITO ORDINÁRIO - RECURSO CABÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO DE MÉRITO - SENTENÇA QUE EXTRAPOLA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -...
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Acórdão nº 1.0672.12.018092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO - QUADRO GERAL DE CREDORES - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PEDIDO PROCESSADO E JULGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 10, § 6º, DA LEI 11.101/05 - RITO ORDINÁRIO - RECURSO CABÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO DE MÉRITO - SENTENÇA QUE EXTRAPOLA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -...
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Da verificação e da habilitação de crédito
... o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de ... O parágrafo único do artigo 9º dispõe, ainda, que os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ...
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Acordao N° 1366618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Reajuste de faixa etária. Valor exequendo. Controvérsia. Laudo pericial. Homologação dos cálculos apresentados pelo perito. Impugnação. Prevalência do laudo. Impugnação à habilitação legal rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A despeito das alegações da agravante de que a planilha elaborada pelo perito nomeado pelo juízo...
... CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... REAJUSTE DE FAIXA ... IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO LEGAL REJEITADA ... RECURSO CONHECIDO E ... com os parâmetros estabelecidos nos títulos judiciais (sentença/acórdão) ... 2. Frise-se ... -
Do direito das famílias
... razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da ... Naturais, importante regra sobre a habilitação do casamento da pessoa com ... 12. Luiz Edson ... como certidões negativas de protesto de títulos? ... A citação editalícia de credores ...
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Decisão Monocrática N° 07003033520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Caixa Econômica Federal contra a decisão (id 109845989) proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal que, em requerimento de habilitação de crédito na ação de insolvência (feito n. 0704389-68.2021.8.07.0005) proposta por Liliany Ribeiro de Oliveira, determinou a...
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Lei complementar N. 112 de 30 de Abril de 2018
... , disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de ... depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique ... dos seguintes requisitos: I – habilitação em concurso público de provas e títulos; II – ...
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Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994
... § I2 O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ... III — tabeliães de protesto de títulos; ... IV — oficiais de registro de imóveis; ... I — habilitação em concurso público de provas e títulos; ... II ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA PERANTE A B3 S/A – BRASIL, BOLSA, BALCÃO ... ção firmado antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o fato de a quase totali-dade de bens do autor da herança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... corroborados pelo Cartório de Registro Civil de Massaranduba-PB; 3) o cadastro de família ... médicos, declarações de ITR, títulos eleitorais, certidões de nascimento, ... ém que este foi o responsável pela habilitação no módulo de contingência somente em ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... 4. registro de habilitação profissional ... I - Os endossatários de títulos" representativos de mercadorias; ... II - Os armaz\xC3" ...
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Acordao N° 1243039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Certidão para habilitação de crédito. Recuperação judicial. Atualização. Data do pedido. Inciso ii do artigo 9º da lei 11. 101/2005. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de expedição de certidão de crédito para fins de habilitação junto ao juízo da recuperação...
... Acórdão Nº ... CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTID\xC3"ÃO PARA ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... de credores, sejam eles oriundos de títulos judiciais ou extrajudiciais, visando à ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ... los bienes muebles corporales y para los títulos representativos de créditos de cualquier clase, ... subordinam as incapacidades e a sua habilitação ... Art. 234. A lei do lugar em que o commercio ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166625-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0166625-89.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gleisson Vinicius de Aguiar Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL. AÇÃO PENAL POR OBJETO DE TRANSAÇÃO...
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Acórdãos nº 2153943-13.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... *Insolvência Civil Intervenção de terceiro que ... Necessidade de habilitação do crédito - Decisão mantida - Recurso ...
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Contestação
... Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao ... MODELO DE CONTESTAÇÃO – Habilitação ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ... a demanda principal sobre execução por títulos extrajudiciais, nos quais existe eleição ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012683-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0012683-66.2020.8.19.0001 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: VALDIR DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO NAS AÇÕES COLETIVAS QUE...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 51 Art. 784. São títulos" executivos extrajudiciais: ... X - O crédito referente às contribuiç\xC3" ... çamento de pontos no prontuário, que ensejará a perda da habilitação para a direção automotiva. Esta distinção fica clara, entre os juízos ...
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Decisão com número 5576393-35.2020.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 10-05-2023
... Falecimento. Habilitação de ... herdeiros. Inércia da Autarquia ... do artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil, ... que assim dispõe: ... Art. 85. A sentença ... de se averiguar o real valor devido a títulos de ... honorários de sucumbência aos ...
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Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
... d) os herdeiros, na forma da lei civil" ... § 3º A declaração dos beneficiários ser\xC3" ... I - Quando ocorrer habilitação" à pensão vitalícia, sem beneficiários de pens\xC3" ... VI - aquisição de títulos de dívida pública; ... VII - outras ...