tomada de decisão nas empresas
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... decisão do D.N.P.M. por período superior a três meses, ... e municipais, qualquer decisão que fôr tomada relativamente ao funcionamento de uma fonte ... promulgação da presente lei, tôdas as empresas que exploram água mineral, termal, gasosa, ...
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Licitações
... contratos administrativos envolvendo as Empresas estatais – Empresas Públicas e Sociedades de ... norma extinguiu a modalidade de convite, Tomada de Preço e RDC ... ANTES DA LEI 14.133 COM A ... na reunião em que houver sido tomada a decisão.” ... B)Comissão de Contratação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... do agravo retido atravessado contra decisão" que indeferiu o pedido de expedição de ofício \xC3" ... probatórios (v.g., afirmações das empresas de que não emitiram algumas notas fiscais; notas ... como ímprobas, devendo a má-fé ser tomada como premissa para a caracterização da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar ... Nacional, ora apelante, em face de decisão do magistrado a quo que, nos autos da presente ... 17, XVI, da LC nº 123/2006, não pode ser tomada ao pé da letra para toda e qualquer "( ... ) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... empresas ... Art. 44. Integram a estrutura básica do ... II - decisão preliminar acerca de representações ou ... de Contas da União para efeito da tomada de contas especial elaborada de forma ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... convênio com outras entidades ou empresas; ... VI - realizar quaisquer operações, ... I - os condenados, por decisão transitada em julgado, por crime falimentar, de ... , profissionais capacitados a assessorar na tomada de decisões, à exceção dos responsáveis por ...
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Tributação e novas tecnologias
... na configuração daquela situação tomada como hipótese de incidência tributária, ... do parque tecnológico e o estímulo às empresas que investem em pesquisa e criação de ... tributários relativamente à tomada de decisão em seus negócios. A despeito da norma geral ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... b) o que presta serviços a diversas empresas pertencendo ou não a sindicato, inclusive o ... úvida quanto à atividade da empresa, a decisão, a requerimento dela ou do INPS, caberá ao ... Para efeito do cálculo da pensão será tomada por base a aposentadoria com a respectiva parcela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... ao ofensor ou ao ofendido, conforme decisão do Poder Judiciário, se o responsável não é o ... necessidade da medida e a urgência em ser tomada, e instruindo a sua representação com um ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 137700-57.2009.5.02.0087) 22-11-2017
... o que configura a aceitação tácita da decisão agravada, nesse aspecto ... No mais, observa-se ... pelo SINTELMARK - Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos e ... de declaração, medida que não foi tomada pela parte, restando preclusa qualquer discussão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024204520164058200), 09-11-2021
PJE 0802420-45.2016.4.05.8200 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÕES DO TCU PODEM SER QUESTIONADAS NO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU VÁLIDO FORMAL E MATERIALMENTE. EMPRESA VENCEDORA NA LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA APENAS FORMAL. TÉRMINO DA OBRA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO PEDRO DA SILVA em face de...
... , em síntese, questiona o mérito da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, que ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ATOS DO TCU. POSSIBILIDADE DE ... 4.4. O que caracteriza as empresas" de fachada em esquemas de fraude em licitações \xC3" ... -
Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... dos Deputados e pendente de exame no Senado Federal –, o qual cria o marco legal do desenvolvimento e uso da IA pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas ... Como forma de minudenciar a pesquisa, serão abordadas, no item 2, a concepção moderna de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....
... interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a ... sociais como administradores das empresas, enquanto os verdadeiros proprietários ... é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023635220174050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0802363-52.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA A GASPAR S/A ADVOGADO: Jose Wilson Arnaldo Da Camara Gomes Netto AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
... agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença em ... impugnações por parte de algumas empresas interessadas, notadamente quanto à habilitação ... , pelo que não haveria óbices à decisão tomada pela ora agravada, restando, assim, cumprida a ... -
Governança pública
... Governança relaciona-se com poder de decisão administrativa e com competências gerencial, ... parcerias intra e inter-organizacionais na tomada de decisão e na implementação e controle das ... dizer assertivamente administração de empresas ou gestão de empresas, administração de RH ou ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... decisão por meio de um critério territorial de ... 166), ... SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E ... DESERVIÇO MÓVEL CELULAR E ... ão dos limites subjetivos da decisão tomada em ação civil pública a ... todo o País, em ...
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Dia da Educação: conheça as habilidades e competências necessárias para trabalhar com a temática ESG
... Artigo: Empresas precisam ser 'ESG raz' ... Na agenda ESG: ... "Perdem-se muitas nuances na tomada de deciso quando os profissionais no dialogam e ...
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Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... empresas de pequeno porte; ... I – é instrumento de apoio à tomada de decisão; ... II – é meio pelo qual as ...
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Divulgação do relato integrado: um experimento sobre o julgamento e tomada de decisão de investidores
Este estudo tem por procedimento um experimento cujo objetivo é verificar se a divulgação do Relato Integrado (RI) por uma organização influencia no julgamento e na tomada de decisão de investidores. Tendo como desenho experimental simples, a variável dependente consiste no julgamento e na tomada de decisão dos participantes, em uma escala de -5 a 5. A variável independente possui dois níveis, um
... 1 Introdução ... Diante do mercado competitivo, as empresas", principalmente de mercado aberto, passaram a ter novas exigências na exposição de suas informações, seja por pressões coercitivas ou por press\xC3" ... -
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; IX - política nacional de ... e elaboração de políticas públicas e a tomada de decisão; e XIV - gerenciar o processo de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Decisão: Após o início do voto do Ministro Dias Toffoli ... plataformas digitais e as empresas de publicidade estabelecem para si ... normas de ... decisão autoritária sobre o sentido, tomada ... pelo intérprete, meramente: ... · assente ... -
Terceirização
... o capital irá se organizar ou como as empresas poderão se arranjar, de forma a não aviltar a ... à completude, a despeito da recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ... I – que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas ...
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Licitações
... diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte quando participam de ... ção e os riscos decorrentes dessa decisão, divulgando em sítio eletrônico oficial. Assim, ... 6º, XXI ... A modalidade convite e tomada de preços, previstas no art. 22 da Lei 8.666/93, ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... ídica própria, tais como autarquias, empresas publicas e sociedades de economia mista; ... 8) ... necessários à execução da decisão presidencial ou ministerial são baixados pelo ... e, quando for o caso, na realização de tomada de contas especiais ... Art. 78. As emendas, ...