trafico de orgaos
- Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
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Acórdão Nº 226029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. TRÁFICO PRIVILEGIADO....
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE USO DE ... DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 33, ... -
Acórdão Nº 208260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ... TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE ... OFENSA NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão Nº 207992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PETRECHOS PARA O TRÁFICO ILÍCITO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. BIS IN IDEM. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REAVALIAÇÃO DAS PREMISSAS...
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ... PETRECHOS PARA O TRÁFICO ILÍCITO. WRIT SUCEDÂNEO DE ... -
Acórdão Nº 205160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR APLICADO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES.
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 ... -
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. HOMICÍDIO.PRISÃO PREVENTIVA. TEMPO DEMASIADO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO.COAÇÃO ILEGAL. COVID-19. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. A admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeitosuspensivo a recurso que não o tem, depende da presença,concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxitoda insurgênc
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Acórdão Nº 225978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... -
Legalização da maconha para adultos está mais próxima nos EUA
Legalização da maconha para adultos está mais próxima nos EUA
... economias calculadas em US$ 100 milhões com o fim do combate ao tráfico e consumo de maconha ... Ainda há uma economia adicional, não ... - Decreto nº 5.948 de 26/10/2006. APROVA A POLITICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRAFICO DE PESSOAL E INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM O OBJETIVO DE ELABORAR PROPOSTA DO PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRAFICO DE PESSOAS - PNETP.
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Parte 2
... , ele se coloca como unidade objetiva de imputação jurídica no tráfico externo, preservando interesses da sociedade afilhada, sócios externos e ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO.RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO VERIFICADO, NO CASOCONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DO AGRAVANTE.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃOIMPUGNADA. AGRAVO...
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Acórdão Nº 226625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. PRETENDIDO JUÍZO DESCLASSIFICATÓRIO (ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ... DE ... -
Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... da norma penal em branco, sendo consideradas objeto material do tráfico e do porte para uso próprio somente as substâncias elencadas como tais ...
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O consentimento da família como condição limitadora da autonomia do doador no transplante post mortem
No Brasil, há grande discrepância entre a demanda e o número de transplantes realizados. Um dos fatores limitantes para a execução desse procedimento consiste na legislação brasileira, uma vez que restringe a autonomia do sujeito ao dificultar o livre exercício da sua vontade quanto ao destino dos seus órgãos. Busca-se, no decorrer do desenvolvimento do trabalho, discutir acerca da legitimidade...
... para salvar outra vida em risco, podendo gerar, inclusive, um tráfico de órgãos. 37 ... Vale ressaltar que tanto a aplicação do ... -
Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
... Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de ...
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Decisão da Presidência nº 1221929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... ATIVIDADES DE SEMINÁRIOS E PALESTRAS PREVENTIVAS DE COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO ... PROCESSO LEGISLATIVO ...
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Decisões Monocráticas nº 1221929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... ATIVIDADES DE SEMINÁRIOS E PALESTRAS PREVENTIVAS DE COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO ... PROCESSO LEGISLATIVO ...
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Decisão da Presidência nº 112808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2014
DECISÃO HABEAS CORPUS ... CONSTITUCIONAL ... TRÁFICO DE ÓRGÃOS E QUADRILHA ... RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO ...
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Decisões Monocráticas nº 112808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2014
DECISÃO HABEAS CORPUS ... CONSTITUCIONAL ... TRÁFICO DE ÓRGÃOS E QUADRILHA ... RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão Nº 223498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
... PENAL E ... PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃOLIMINAR DA ORDEM. ILEGITIMIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONDUZIDA EMDESRESPEITO AO FIGURINO LEGAL, AINDA QUE RESULTE NA CONSTATAÇÃO DECRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade seconfirma, as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 doRegimento Interno do...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. QUANTIDADE DAS DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal...
- Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
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Inteligência artificial e direito digital
... éis de narcotraficantes, por contrabandistas, pelas máfias de tráfico humano ou por empresas mal-intencionadas? A navegação na internet está ...