Tratamento dos criminosos
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) prender criminosos"; ... b) apreender coisas obtidas por meios criminosos ou guardadas il\xC3" ... Se o detento necessitar de assistência para tratamento de saúde ser-lhe-á prestada por médico militar ... Prisão ...
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Acórdão nº 2002/0088580-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Concurso material/crime continuado. Tratamento desigual. Impossibilidade ... 1. Em caso de cometimento de diversos ... Não é razoável que, num processo que trata dos mesmos fatos criminosos, dê-se tratamento díspar aos agentes (crime continuado e concurso ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou servio idntico, semelhante ... ou onde quer que seja encontrada, antes de utilizada para fins criminosos; ou ... II - destruio de marca falsificada nos volumes ou produtos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com ... As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo ... Parágrafo único. As cartas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 7 ... É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ... A parte não é obrigada a depor sobre fatos: ... I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados; ... II - a cujo respeito, por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- assegurar às partes igualdade de tratamento; ... II- velar pela rápida solução do litígio; ... III- ... A parte não é obrigada a depor de fatos: ... I- criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados; ... II- a cujo respeito, por ...
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Acórdão nº 2015/0162357-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO, PORNOGRAFIA INFANTIL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR DO RÉU DEFERIDA PELO MAGISTRADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL. REQUISITOS DO ART. 318, INCISO II, DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO. ...
... TRATAMENTO" NO CÁRCERE. REEXAME DE MATÉRIA ... FÁTICO-PROBATÓRIA.\xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... reprodução ... criminosos, ... evidenciando ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... criminosos. Para tanto é necessário uma análise interdisciplinar, de natureza ... , – o estudo da punição e dos métodos similares do tratamento do crime – e, por fim, o problema da prevenção criminal através de ...
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Acórdão nº 2016/0193951-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEDIANTE EMBOSCADA E RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO....
... TRATAMENTO MÉDICO ... ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL. ... reprodução de fatos criminosos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA TÓXICA APREENDIDA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO
... circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos ... tratamento igualitário e respeito aos costumes ... -
Aspectos da competência jurisdicional penal Internacional
A evolução dos direitos humanos, após a Segunda Guerra Mundial, possibilitou a redemocratização da teoria do Estado e sua relação com o indivíduo – expressão máxima do poder e destinatário de todas as relações internacionais. Nesse sentido, a história demonstrou que o Estado, muitas vezes, n&at
... , encontra-se incapacitada de operar de forma plena a punir os criminosos graves, como restou demonstrado ao longo das ultimas décadas. Violentas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos ... tratamento igualitário e respeito aos costumes ...
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Acórdão nº 2015/0280314-8 de T5 - QUINTA TURMA
... criminosos ... -11-2007, nascida com hidrocefalia, ainda em tratamento", ... tendo o Conselho Tutelar recomendado a possível substituiç\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na ... m)Realizar campanhas de diagnóstico precoce e tratamento adequado às pessoas que vivem com HIV/AIDS para evitar o estágio grave ...
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Acórdão nº 2007/0124500-6 de T5 - QUINTA TURMA
... da pena, denotando a preocupação do legislador em despender tratamento mais rigoroso aos chamados criminosos usuais ... 5.Recurso Especial ...
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Acordao N° 1822512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Juizado especial. Consumidor. Fraude na emissão e envio de boleto via whatsapp. Ausência de prova de que houve tratamento de dados de maneira inadequada pela instituição bancária. Fornecimento de dados ao estelionatário pela própria vítima. Beneficiário do pagamento boleto diverso do credor. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença reformada. 1. De acordo com o art. 14, §3º, inc. Ii, do código de...
... BOLETO VIA WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE ... TRATAMENTO DE DADOS DE MANEIRA INADEQUADA PELA INSTITUIÇÃO ... BANCÁRIA ... criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a ... -
Acordao N° 1797030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de mútuo. Portabilidade. Fraude. Ausência de comprovação da culpa exclusiva do consumidor. Ônus do fornecedor. Fortuito interno. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco da atividade. Lgpd. Dano material e moral configurados. Recurso do banco conhecido e não provido. Recurso do autor parcialmente conhecido e...
... criminosos são conhecedores de dados pessoais das vítimas, valendo-se dessas ... dados pessoais pelo responsável por seu tratamento é imprescindível perquirir, com exatidão, quais ... dados estavam em ... -
Acordao N° 1822634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Processo civil. Efeito suspensivo não cabível. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Direito do consumidor. Negociação de empréstimo via whatsapp. Ausência de prova de que houve tratamento de dados de maneira inadequada pela instituição bancária. Fornecimento de dados ao estelionatário pela própria vítima. Solicitação de depósito de garantia para liberação do valor aprovado. Beneficiário do...
... AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE ... TRATAMENTO DE DADOS DE MANEIRA INADEQUADA PELA INSTITUIÇÃO ... BANCÁRIA ... criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a ... -
A expansão do direito penal: política criminal populista em casos midiáticos
O presente estudo tem como objetivo analisar o uso de políticas criminais na sociedade atual, ou seja, na chamada sociedade de risco, globalizada, sob a ótica de um caso concreto. O uso inadequado do Direito Penal só demonstra o expansionismo de sua aplicação, principalmente em casos midiáticos, onde observamos o afastamento do Direito Penal Clássico com o intuito de acalentar os anseios da...
... , todavia, uma modificação substancial também na forma de tratamento típico dos comportamentos criminosos mais recorrente s nas legislações ... -
Acordao N° 1811742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Instituição bancária. Empréstimo. Fraude. Portabilidade. Apropriação de valor. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Teoria do risco da atividade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que a condenou a restituir à parte...
... os criminosos são conhecedores de dados pessoais das vítimas, valendo-se dessas ... tratamento é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Esses métodos investigativos tentavam driblar as dificuldades nas investigações que surgiam quando os criminosos, em particular os de grupos extremistas e terroristas, usavam a internet para comunicação, planejamento e cometimento de crimes ... No entanto, ...
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Limites e Possibilidades para a Utilização da Castração Química como Alternativa de Sanção para Criminosos Pedófilos
O presente estudo tem como foco o debate sobre a Castração Química, a qual, diga-se, vem sendo aplicada como pena para aqueles julgados culpados de crimes sexuais envolvendo pedofilia em vários países, como Inglaterra, País de Gales e Estados Unidos. Uma reflexão ética e moral a respeito do referido tema se faz eminente e necessária, até para que se possa haver um posicionamento crítico distante...
... VH DOpP GLVVR R IDWR GH D SHGR¿OLD VHU XPD GRHQoD ID] VH MXVWR TXHVWLRQDU VH QmR VH WRUQDULD QHFHVViULR uma abordagem e um tratamento à diferença dos demais DSHQDGRV 1HVWH FDVR QmR Ki LQGLFDomR SDUD TXH R LQGLYtGXR seja submetido apenas à pena privativa de liberdade, mas sim ... -
Acordao N° 1792829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Recursos inominados. Consumidor. Serviço bancário. Empréstimo consignado. Vazamento de dados. Arts. 42 e 43 da lgpd. Responsabilidade objetiva e solidária. Danos morais. Não configurados. Recursos conhecidos e parcialmente providos. 1. Os bancos requeridos interpuseram recurso contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para...
... 42 e 43 ... trata da responsabilidade civil dos agentes de tratamento, impondo-lhes o dever de reparar os danos ... que causarem, em violação ... exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual ... vazamento e, consequentemente, ... -
Acordao N° 1792958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Instituição financeira. Responsabilidade civil. Empréstimo. Renegociação com empresa intermediadora. Fraude. Vazamento de dados. Arts. 42 e 43 da lgpd. Danos materiais. Configurados. Repetição de indébito. Não devida. Danos morais. Inexistentes. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor...
... 42 e 43 ... trata da responsabilidade civil dos agentes de tratamento, impondo-lhes o dever de reparar os danos ... que causarem, em violação ... perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de ... eventual vazamento e, consequentemente, ... -
Acordao N° 1811971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Serviços bancários. Transferencia realizada mediante fraude. Falso contato. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Dever de segurança. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do stj. Vazamento de dados. Arts. 42 e 43 da lgpd. Danos materiais. Comprovados. Danos morais. Não configurados. Recurso conhecido...
... 42 e 43 ... trata da responsabilidade civil dos agentes de tratamento, impondo-lhes o dever de reparar os danos ... que causarem, em violação ... perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de ... eventual vazamento e, consequentemente, ...