Tratamento dos criminosos
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... das vítimas em etapas apropriadas das ações penais contra os criminosos sem menosprezar os direitos de defesa ... Proteção aos denunciantes ... Em todas as etapas das ações se garantirá um tratamento justo a toda pessoa contra a qual se tenha iniciado uma instrução em ...
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Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal?
Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributários em face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão em programas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se que a política tributária nacional, concretizada pela regularidade de privilégios...
... Resumo: Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributários em ... explícitos, estimula a inadimplência e o autofinanciamento de criminosos com recursos públicos, e que o tratamento privilegiado dispensado à ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... impedir a reiteração de atos criminosos da mesma estirpe, mas, ... sobretudo, para acautelar o meio social da ... molde a não poder receber tratamento" emergencial pelo sistema ... público de saúde do Estado ... Destarte, n\xC3" ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... ífico do legítimo interesse como fundamento de licitude para o tratamento de dados pessoais, de acordo com a Diretiva 95/46/CE, os estudos do GTA29 ... no domínio do processo penal, e em investigações de atos criminosos ou de atos que pusessem em perigo a ordem pública. Nesse contexto, o ...
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Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... corroboração dos fatos criminosos narrados, com repercussão na esfera ... jurídica dos Delatados ... 2 ... investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta ... fortuita ou ao encontro fortuito de provas em ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... associando-se o problema do esquecimento ao tratamento e à conservação ... de informações pessoais na internet ... 3. Em ... sobre atos criminosos, na hipótese, deveria prevalecer a ... proteção da personalidade e a ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEL.CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FUNDAMENTADAS.RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOFÁTICO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A negativação das circunstâncias do crime pela indicação de que oagravante enveredou esforços para criar amizade inicial com asvítimas, permitindo futura situação
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV,DA LEI N.º 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964/2019. PORTE DEARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZAHEDIONDA AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA.1. Os Legisladores, ao elaborarem a Lei n. 13.497/2017 - que alteroua Lei de Crimes Hediondos -...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV,DA LEI N.º 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964/2019. PORTE DEARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZAHEDIONDA AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA.1. Os Legisladores, ao elaborarem a Lei n. 13.497/2017 - que alteroua Lei de Crimes Hediondos -...
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Capítulo 6 - Classificação dos criminosos
... Os biocriminosos puros são aqueles que apresentam apenas fatores biológicos. São submetidos a tratamento médico psiquiátrico em manicômio judiciário. Nesta classificação estão os psicopatas ou epilépticos, os quais durante a crise são capazes de ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSOORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBOSMAJORADOS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DEFOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃOFUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. CUSTÓDIAJUSTIFICADA E...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Hanover que se dedica a prever combinações de drogas para tratamento de câncer a partir da “memorização”, vale dizer, análise de banco ... do RJ adota sistema de reconhecimento facial para identificar criminosos. Disponível em: ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... mesmo escuta telefônica do causídico. Portanto, o tratamento do ... causídico tal como investigado. Discutimos essa questão, na ... publicamente como criminosos conduzidos debaixo de vara, como se a ... sua liberdade de locomoção em ...
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Decisão complica terapia obrigatória para criminosos sexuais nos EUA
Decisão complica terapia obrigatória para criminoso sexual nos EUA
... Porém, em 2007, após Bennet concluir, na prisão, um programa de tratamento para criminosos sexuais, ele foi colocado em liberdade condicional ... Uma condição da liberdade condicional foi a de que Bennet concluísse o ... -
Delegacia de fachada, suicídio falso e internação psiquiátrica: veja três fakes dos 'golpistas dos nudes' para extorquir homens
... e culos aparece em uma delegacia fake, criada pelos prprios criminosos, e simula ser me de uma das supostas menores de idade que teria enviado e ... Para no levar o caso polcia, a quadrilha exige dinheiro para o tratamento. Em udios obtidos pelo GLOBO, um dos criminosos diz que falou para a vtima ...
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Golpe dos nudes: Falsa mãe fingia prestar depoimento em delegacia fake e ia a clínica psiquiátrica simular internação; vídeo
... e culos aparece em uma delegacia fake, criada pelos prprios criminosos, e simula ser me de uma das supostas menores de idade que teria enviado e ... Para no levar o caso polcia, a quadrilha exige dinheiro para o tratamento. Em udios obtidos pelo GLOBO, um dos criminosos diz que falou para a vtima ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116838720214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0811683-87.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDNA ALVES DA COSTA PACIENTE: CINTHIA FARIA DE LAIA ADVOGADO: Edna Alves Da Costa IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE LAGARTO/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA....
... contar com endereço fixo e trabalho lícito, que está em tratamento médico em razão de cirurgia mandibular malsucedida, carreando ... Tem-se dos autos que a Polícia Federal vem investigando grupos criminosos que atuam no furto de envelopes de depósitos realizados em agências da ... -
A desalentadora função das punições: revisitando as Teorias da Pena à luz da Psicologia Experimental
O argumento de que as penas privativas de liberdade não funcionam já foi repisado inúmeras vezes na literatura criminológica. No entanto, a defesa da prisão como solução para a criminalidade segue cada vez mais forte na esfera pública, sendo um argumento rotineiramente invocado em debates legislativos e na prática judicial. Para compreender a persistência desse discurso, examinamos a literatura...
... aprova e o governo alardeia uma legislação que traz um tratamento ainda mais rigoroso dos criminosos, valendo-se do apelido “anticrime” ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Constituições Federais, antes de 1988, não contavam com um tratamento específico, sendo disciplinados de forma genérica. Como é consabido, o ... consigo arma proibida; coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ...
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Criminologia administrativa restringe direitos fundamentais
Maurício Toledo: Criminologia administrativa restringe direitos fundamentais
... e melhor sua distribuio, menor seria a quantidade de crimes e criminosos.Com a polarizao do mundo no ps-guerra, capitalistas e socialistas se ... tratando das questes relacionadas ao crcere, especialmente ao tratamento dos apenados com privao da liberdade, pode sintetizar a crise geral do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... que não há conexão entre os crimes e que a maioria dos fatos criminosos na Operação Lavajato ocorreu em São Paulo. Ouvido, o MPF manifestou-se ... acervo presidencial por empresa privada, saber, ainda, qual o tratamento jurídico dado por ex-Presidentes ao seus acervos. Para fins penais, não ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -la contra as tentativas de violência e de lhe assegurar tratamento psicológico”. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ Doc. 36, 12 de novembro ... Todavia, os criminosos nazistas não tinham aguardado essa proposta para desencadear a ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... desses produtos para as organizações criminosas, milícias e criminosos em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ... O Estatuto do Desarmamento conferiu tratamento diferenciado à categoria dos CACs, assegurando-lhes o porte de trânsito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... , inclusive necessitando deslocar-se semanalmente ao Recife para tratamento médico ... Maria Adiles Gonzaga da Silva , por intermédio da ... ário, traz de forma circunstanciada a exposição dos fatos criminosos, com a qualificação dos acusados e a classificação do crime, ainda que ... -
Utopia e contemporaneidade: três lições sobre 'O amanhã do direito
... O tratamento é a cura dos criminosos, realizando-se a ousada afirmação de que os ...