Tratamento dos criminosos

HABEAS CORPUS ¿ Art. 2º, §2º, §3º e §4º, II, da Lei 12.850/13 ¿ Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de Liminar, no qual aduzem as impetrantes que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital, em razão da manutenção de sua custódia cautelar mesmo diante de sua condição precária de saúde, eis que padece de...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69, DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. 1. Apelantes condenados a 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c/c 40, IV da Lei 1

Ementa: Ementa - Crimes de Tráfico e Associação para O Tráfico - Acórdão Unânime Desta Colenda Segunda Câmara Criminal Deu Parcial Provimento Aos Recursos, Para, Mantido O Juízo de Censura, Tão Somente Reduzir a Sanção Final Dos Apelantes para 08 Anos de Reclusão e 1200 DIAS-MULTA, No Valor Unitário Mínimo Legal - Habeas Corpus Impetrado Perante O Superior Tribunal de Justiça Em que Foi Concedida

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

Este artigo analisa a proposição teórica de Edwin Hardin Sutherland sobre a criminalidade de colarinho-branco. São explicados o contexto histórico, os pressupostos científicos, a experiência da pesquisa e as críticas que lhe foram opostas. O texto final é resultado de uma abordagem qualitativa, executada através de revisões bibliográficas, e com um arranjo exploratória e explanatória.

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2.º, II, C/C ART. 61, II, J, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO HOMOGENEIDADE, FALTA DE...

• Criminologia: teoria e prática

• Coleção Jovem Jurista

O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Código de Direito Natural Espírita

• Bens digitais

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR DOIS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A QUAL FOI MANTIDA POR DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ADUZINDO-SE: 1) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELA PRISIONAL; 2) A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM; 3) QUE A CONSTRIÇÃO ERGASTULAR SERIA INCOMPATÍVEL COM O ESTABELECIMENTO

• Revista Brasileira de Direito Animal

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE RELAXAMENTO OU DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) O Paciente responde perante o Juízo Impetrado pelos crimes dos artigos 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Estaria ele associado à facção criminosa em localidade conhecida como Fazendinha, comunidade...

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE: 1) OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE DURANTE A PRISÃO FLAGRANCIAL, AO ARGUMENTO DE QUE OS POLICIAIS MILITARES TERIAM AGREDIDO O PACIENTE; 2) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; 3) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 4) A SITUAÇ

HABEAS CORPUS. Artigos 288 e 158, §1º (dezesseis vítimas, na forma do 70 e indeterminadas vezes, na forma do artigo 71), e ainda na forma do artigo 69, todos do Código Penal; e 344 c/c 69, ambos do Código Penal. Prisão preventiva decretada em 05/09/2019. Trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia. Revogação da prisão preventiva. Prisão domiciliar. 1- A jurisprudência do E. Superior...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2º, V E VII, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO, DUPLAMENTE QUALIFICADO, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ADUZEM OS IMPETRANTES, EM APERTADA...

Apelação cível. Relação de consumo. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Golpe do motoboy. Entrega voluntária de cartão de crédito a terceiro. Preservação do chip por orientação dos falsários. Fraude. Culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco afastada. Sentença reformada. 1. As instituições financeiras submetem-se ao cdc (stj, súmula nº 297). 2. A responsabilidade civil de...