Tratamento dos criminosos
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054434-31.2023.8.19.0000 (Criminal), 30-08-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, §2°, INCISO II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ADUZINDO: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
... que disse ter visto a ação dos criminosos, anotando, ... inclusive, a placa do taxi que participou da ação ... receba o tratamento na unidade em que se encontra ... custodiado. No presente caso, infere-se ... -
Economia do crime
... socioeconômicos na redução ou na elevação de fatos criminosos em dado contexto social ... No caso brasileiro, é notório que o ... apontando que uma análise jurídica adequada não prescinde do tratamento econômico das questões. 74 Amparados pelo método dedutivo, o pensamento ...
-
Acórdãos nº 0000754-79.2013.8.26.0197 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... segurança, o réu apelante, como sendo um dos criminosos que utilizaram o veículo roubado da vítima do latrocínio, ... cometido pelo réu, em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0178446-85.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 217-A (DEZESSEIS VEZES), ARTIGO 218-A (OITO VEZES), ARTIGO 218-B (DEZESSEIS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 240 E ARTIGO 243 (DEZESSEIS VEZES), AMBOS DA LEI Nº 8.069/1990. APELAÇÃO DEFENSIVA NAS QUAIS SUSCITA PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL E DE TODA A PROVA DERIVADA DOS MESMOS, OS QUAIS TERIAM OCORRIDO EM INOBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO...
... plena conscientização de seus atos criminosos, bem como, ... das consequências advindas destes ... Diga-se, ainda, que ... razoável para a distinção de tratamento entre presos, com ... base no grau de instrução acadêmica ... Eventual ... -
Acórdão nº 1.0079.16.030159-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE - TRANSFERÊNCIA DE MENORES - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL - DEVER DO ENTE ESTATAL - INJUSTIFICADA OMISSÃO - COMARCA DE CONTAGEM - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- A Convenção sobre os Direitos da Criança estipula o dever do Estado...
... menores que praticam atos assemelhados a crimes devem receber tratamento prprio e distinto dos criminosos maiores, entretanto, do ponto de vista ... -
Acórdãos nº 0001474-37.2014.8.26.0609 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , com absoluta segurança, o réu, como sendo um dos criminosos que participou das ações criminosas narradas na denúncia, ... cometido pelo réu, em perfeita harmonia com o tratamento" diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constitui\xC3" ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ficou aquém de seu mister, mas, ao revés, se excedeu n o tratamento dispensado ao financiamento de campanhas ... me refer indo a fatos graves, muitos deles criminosos. Não desconheço a presunção de não culpabilidade e bem sei que ...
-
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... segurança tem progressivamente se alterado da resposta a atos criminosos individuais para a prevenção de situações criminógenas. A demanda por ... Afirma Jakobs: “o tratamento com o cidadão, esperando-se até que exteriorize sua conduta para reagir, ... -
Eleitor desamparado
... cadeia, e 37% dos entrevistados consideram que ele recebeu um tratamento igual ao de todos os outros criminosos, enquanto outros 22% perceberam que ...
-
Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Nem sempre a prática traz casos tão óbvios. Qual seria o tratamento penal se a mesma organização criminosa contratasse médicos, ... ordens delinquenciais – e os fatos criminosos executados pela base da organização, larga, numerosa e composta por ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004837-13.2021.8.19.0211 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004837-13.2021.8.19.0211 Recorrentes: CELIA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA e BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: Os mesmos Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional Pavuna - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou...
-
Grupo de moradores a Freguesia milita por causas ambientais e muitas outras
... Saiba mais: ... UFF vai construir hospital exclusivo para o tratamento da sndrome ps-Covid ... Outro problema o aumento dos assaltos, praticados quase sempre por criminosos de motos: ... Ns nos reunimos sempre com o 18 BPM. Queremos mais iluminao ...
-
Acórdão nº 50037805420218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... , a meu sentir, revelam a decisão do agente a atividades criminosos ... No entanto, com a ressalva do meu entendimento pessoal sobre o ... fração aplicada ao corréu Carlos, para manter isonomia no tratamento, já que se trata de situações semelhantes e o recurso é exclusivamente ...
-
Criminologia
... , não agride, não mata porque, não sendo doente precisando de tratamento, está condicionado a autodeterminar-se de acordo com a educação que ... habitantes dos guetos norte-americanos, produzindo revoltados e criminosos, existe a luta racial, dos brancos contra os negros e vice-versa, outra ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0215911-65.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DEFESA TÉCNICA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE TIPIFICADO NO ARTIGO 37, DA LEI 11.343/06; A REDUÇÃO DA PENA BASE; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA...
... se em pleno vigor no momento da prática dos fatos ... criminosos, narrados na exordial acusatória, qual ... seja, 23 de outubro de 2020, ... constitucional da individualização da pena atribuir tratamento igual ao ... agente que jamais havia praticado um delito e ao criminoso ... -
Processo nº 0141401-28.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... fatos criminosos, após já terem dispensado parte ... tratamento" e consequência jurídicas distintas às ... agravantes \xC2" ...
-
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... tratamento de imagens e de dados biométricos. Conforme dispõe o considerando 51 do ... , artistas, modelos, personagens históricos, pessoas notórias, criminosos célebres, esportistas, escritores e socialites ... São Paulo: Juarez de ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019623-50.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
AGRAVO INTERNO. Crime previsto no artigo 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013 e artigo 333, parágrafo único n/f do artigo 69, ambos do Código Penal. Agravante inconformado com a decisão monocrática que negou seguimento ao HC. Aduz o impetrante a necessidade de adoção de medidas de desencarceramento ante a pandemia da COVID-19 que pode contaminar a população carcerária, apontando a recomendação da Resoluç
... DES(A). GIZELDA LEITAO TEIXEIRA ... atuação de grupos criminosos. É evidente que o resguardo da ... segurança e tranquilidade das ... paciente não se encontra atualmente sujeito a nenhum tratamento ... médico, além de não fazer parte do grupo de risco que estão mais ... -
Acórdão, Processo nº 5006547-77.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... ência médica e medicamentos, podendo dar continuidade ao seu tratamento dentro do próprio estabelecimento prisional (ID 208596066) ... 14. Foi ... que era ele o usuário "Lepolepolepo" em ao menos dois fóruns criminosos, o "Boyzvid" e o "Anjos Proibidos", além de haver uma longa análise ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0170202-75.2018.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Do pleito de absolvição: Quanto ao mérito, a materialidade e a autoria do delito imputado na denúncia,...
... 3 de 13 ... cocaína, quando os criminosos fugiram do local ... Relatou que foi abordado em frente à sua casa e ... cocaína, mas não consegue fazer tratamento ... A versão apresentada pelo apelante é fantasiosa e ... restou ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0300270-21.2015.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E DE OMISSÃO. PARCIAL RAZÃO A AMBOS OS EMBARGANTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1) Erro material quanto ao valor do dano moral experimentado pelo 1º autor, que deve ser retificado na fundamentação e na ementa para R$200.000,00 (duzentos mil reais). 2) Em relação ao dano moral reflexo, a fundamentação do acórdão também...
... operação policial e troca de tiros entre a polícia e ... os criminosos, sendo despicienda a prova de que o ... projétil que atingiu a vítima ... Procedência dos ... pedidos de custeio de tratamento, de próteses e ... de cadeira de rodas, cujas necessidades em sua ... -
Como são tratados os doentes mentais infratores? Periculosidade, medida de segurança e Reforma Psiquiátrica
... , os benefícios da desinstitucionalização progressiva e do tratamento em serviços substitutivos ainda não se estenderam às pessoas com ... Lombroso constrói uma teoria evolucionista, segundo a qual os criminosos são indivíduos que reproduzem, física e mentalmente, características ...
-
Acórdão nº 1003799-22.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 20-04-2021
EMENTA HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – JUS À PRISÃO DOMICILIAR POR SER GENITORA DE 3 (TRÊS) CRIANÇAS E POR INTEGRAR O GRUPO DE RISCO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR – CRIME PRATICADO NA RESIDÊNCIA Familiar – HABITUALIDADE DELITIVA – DESCUMPRIMENTO PRÉVIO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – ARESTOS DO STJ E DA...
... PACIENTE DIABÉTICA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO RECEBA TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – IMPERTINÊNCIA DA CONVERSÃO – MEDIDAS ... viável ao considerar o efetivo risco de reprodução dos fatos criminosos e o cometimento de novo delito em curto lapso de tempo (STJ, HC n. AgRg no ... -
Acórdãos nº 0003938-70.2012.8.26.0070 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... as testemunhas não presenciaram os fatos criminosos. Acrescenta-se que, embora se tratando de defensor dativo, é ... medida esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... depois, em virtude de broncopneumonia eclodida no decurso do tratamento de traumatismo craniano” ... Nesses casos, entendeu a jurisprudência ... É evidente que não podem ser tidos por criminosos o oficial de Justiça que cumpre o mandado de prisão ou o policial que ...