Tratamento dos criminosos
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Acórdãos nº 0003938-70.2012.8.26.0070 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... as testemunhas não presenciaram os fatos criminosos. Acrescenta-se que, embora se tratando de defensor dativo, é ... medida esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria ...
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Acórdão nº 1023153-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-11-2023
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGA – FLAGRANTE – PRISÃO PREVENTIVA SUBSEQUENTE – 1) PEDIDO DE REVOGAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA NA MOTOCICLETA DA PACIENTE (2.7 KG DE COCAÍNA) E APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA A VENDA DE DROGAS (BALANÇA DE PRECISÃO, AMPOLAS DE ADRENALINA, ÉTER
... /INSUFICIÊNCIA - 3) PRISÃO DOMICLIAR - ALEGADA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL - PACIENTE DIABÉTICA E OBESA – IMPROCEDÊNCIA - NÃO ... ção de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos criminosos e a do decreto preventivo, se a paciente, presa em flagrante delito, foi ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... depois, em virtude de broncopneumonia eclodida no decurso do tratamento de traumatismo craniano” ... Nesses casos, entendeu a jurisprudência ... É evidente que não podem ser tidos por criminosos o oficial de Justiça que cumpre o mandado de prisão ou o policial que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os membros do grupo. § 1º Além do Ministério ... 388. A parte não é obrigada a depor sobre fatos: I — criminosos ou torpes que lhe forem imputados; ... II — a cujo respeito, por ...
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Corrupção
... o desvendamento do crime perseguido e/ou de outros crimes e criminosos, em troca de benefícios nas sanções sofridas. Há no caso um paradoxo ... ção aqui é interessante pelo fato de cada tipo exigir um tratamento distinto no tocante ao seu enfrentamento ... Os tipos são: ... a) ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... 8. No caso em apreço, as vantagens usufruídas e o tratamento anti-isonômico conferido ao réu L. E ... no CDP estavam as escancaras ... de crimes cometidos por criminosos que possuem alta sofisticação na atividade delitiva, que ... ocultam ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de litígios” do CJF: A mediação é método de tratamento adequado de controvérsias que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa ... 388. A parte não é obrigada a depor sobre fatos: I – criminosos ou torpes que lhe forem imputados; II – a cujo respeito, por estado ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004781-28.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2022
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E VII, E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA), N/F DO ART. 69 DO C.P. CRIMES DE ROUBO, PRATICADO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, DA IMPUTAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) O...
... ora apelante, como um dos agentes criminosos que efetuaram a ... subtração dos bens de propriedade do lesado Fábio, ... tratamento psicológico”, em razão do trauma sofrido, e que “adquiriu ... -
Acórdãos nº 0034359-37.2014.8.26.0114 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... crimes, não impingindo as devidas punições aos agentes criminosos, como forma de repelir novas práticas delitivas. Desta ... foi estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento" diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constitui\xC3" ...
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Acórdão Nº 5015407-83.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2021
... desde 13/08/2020, ao passo que não estaria sendo prestado tratamento adequado pelo ergástulo prisional, no que se refere à saúde mental do ... ambulatorial é consequência lógica, dos, em tese, atos criminosos cometidos pelo paciente. Caso não tivesse, em tese, praticados diversas ...
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Acordao Nº 147420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1) Dentre os requisitos para a prisão domiciliar previstos no art. 117 da LEP está o de que o condenado esteja em regime aberto e, no caso presente, o Recorrente ainda se encontra em regime semiaberto, longe, portanto, do...
... que compem o grupo de risco e que demonstram a total ausncia de tratamento adequado oferecido pelo Instituto Penitencirio, o que no o caso dos ... -
Acordao Nº 147420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1) Dentre os requisitos para a prisão domiciliar previstos no art. 117 da LEP está o de que o condenado esteja em regime aberto e, no caso presente, o Recorrente ainda se encontra em regime semiaberto, longe, portanto, do...
... que compem o grupo de risco e que demonstram a total ausncia de tratamento adequado oferecido pelo Instituto Penitencirio, o que no o caso dos ... -
Acordao Nº 147420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1) Dentre os requisitos para a prisão domiciliar previstos no art. 117 da LEP está o de que o condenado esteja em regime aberto e, no caso presente, o Recorrente ainda se encontra em regime semiaberto, longe, portanto, do...
... que compem o grupo de risco e que demonstram a total ausncia de tratamento adequado oferecido pelo Instituto Penitencirio, o que no o caso dos ... -
Acordao Nº 147420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1) Dentre os requisitos para a prisão domiciliar previstos no art. 117 da LEP está o de que o condenado esteja em regime aberto e, no caso presente, o Recorrente ainda se encontra em regime semiaberto, longe, portanto, do...
... que compem o grupo de risco e que demonstram a total ausncia de tratamento adequado oferecido pelo Instituto Penitencirio, o que no o caso dos ... -
Acordao Nº 147420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1) Dentre os requisitos para a prisão domiciliar previstos no art. 117 da LEP está o de que o condenado esteja em regime aberto e, no caso presente, o Recorrente ainda se encontra em regime semiaberto, longe, portanto, do...
... que compem o grupo de risco e que demonstram a total ausncia de tratamento adequado oferecido pelo Instituto Penitencirio, o que no o caso dos ... -
Acordao Nº 147420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1) Dentre os requisitos para a prisão domiciliar previstos no art. 117 da LEP está o de que o condenado esteja em regime aberto e, no caso presente, o Recorrente ainda se encontra em regime semiaberto, longe, portanto, do...
... que compem o grupo de risco e que demonstram a total ausncia de tratamento adequado oferecido pelo Instituto Penitencirio, o que no o caso dos ... -
Das penas
... e) Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ... Destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis, sendo ... ), ainda que sem a quantificação exata do número de eventos criminosos. (HC 311.146/ SP, Rel. Min. Newton Trisotto (Desembargador convocado do ...
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Cibercriminalidade
... ático-digital ou cibercriminalidade, para refletir o fato de os criminosos não haverem ficado inertes diante das novas tecnologias de comunicação ... Outra matéria acerca da qual ainda não há uniformidade de tratamento é a que diz respeito à tipologia dos cibercrimes, observando-se na ...
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Processo nº 0002261-09.2017.8.19.0075 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Agosto de 2017
... criminosos. Defende que eventuais condições pessoais favoráveis ... portanto, merece um tratamento" mais gravoso. Ao final, requer o ... provimento do recurso \xC2" ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... ça ou cobrar impostos ou freda (remuneração devida pelos criminosos ao rei, por terem violado a paz); reclamar os direitos de gite (direito ... çados aos homens livres, enquanto o clero e a nobreza recebiam tratamento diferenciado e injustificado ... À mesma época, nos Estados Unidos da ...
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Acórdão nº 0007574-19.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO], ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] E TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRIMEIRO APELANTE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE AGENTES
... O Direito ao silêncio: Tratamento nos Direitos Alemão e Norte-Americano; in Revista Brasileira de Ciências ... condenações definitivas [transitadas em julgado] por fatos criminosos anteriores/posteriores e inexiste comprovação de que se dedicava às ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008151-18.2019.8.19.0055 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008151-18.2019.8.19.0055 Apelante: PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO S/A. Apelado: PABLO JARDIM DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Fato atípico. Impossibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de calúnia. Precedentes...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004175-76.2017.8.19.0021 (Criminal), 24-04-2019
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 157, § 2º, I E II, (DUAS VEZES) C/C 70, E 148, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, QUANTO À VÍTIMA PETRICK, BEM COMO A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA PELA EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NOS CRIMES DE ROUBO E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA PUGNANDO...
... possibilitar a fuga dos criminosos, que haviam prati- ... cado roubos no interior de um coletivo ... Resta ... ficção jurídica, que confere tratamento unitário a ... uma pluralidade de crimes, com vistas a atenuar a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA AFFONSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu ante a ilegalidade da busca pessoal, ou, ainda, pela atipicidade da conduta, seja pela...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...