tribunais de contas municipais
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. do Procurador-Geral da ...municipais;. V - no inciso VI do caput:. a) às creches; e. ..., do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II - dos Presidentes do Supremo ...
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Acórdão Nº 1231883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Contas de prefeito municipal. Parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas. Caráter opinativo. Necessidade de apreciação pela respectiva câmara municipal. Impossibilidade de julgamento ficto por decurso de prazo. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 729.744/MG (Rel....
...Contas de prefeito. municipal. Parecer técnico ...exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de. Contas ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº 13.019, ... de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados ... e o Distrito Federal, inclusive seus Tribunais de Contas, informem acerca da rejeição de ...
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Acórdão Nº 1362634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário. Direito Eleitoral. Registro de candidato. Prefeito. Eleição 2020. Deferimento. Inelegibilidade afastada. Artigo 1º, inciso I, g, da LC nº 64/90. Rejeição de contas do chefe do Poder Executivo Municipal. Competência da Câmara Municipal. Contas de governo e de gestão. Caso concreto. Royalties de petróleo. Receita originária do ente municipal....
...Rejeição. de contas do chefe do Poder Executivo Municipal. ... gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos. Tribunais de Contas ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ções públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido ... aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1º de fevereiro de ..., seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber. ARTIGO 30. Os pagamentos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. ARTIGO 4. O Ministério Público elaborará sua ...XIII - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os arts. ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual;. II - ...
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Acórdão Nº 1365728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. TEMAS Nº 157 E 835 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
...PRESTAÇÃO DE. CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER. ... compete exclusivamente às Câmaras Municipais, com o. auxílio dos Tribunais de Contas, que ... -
Acórdão Nº 0300956-06.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2014 RELATIVA AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANÁLISE DA DEMANDA ASSENTADA NO TEMA 994/STF. LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS – FENALEGIS EVIDENCIADA. EXEGESE DO
... DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. (AUTOR) ... -
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
...ão com instâncias de controle interno, Tribunais de Contas e Ministérios Públicos;. VI – ..., para a constituição dos conselhos municipais de educação. CAPÍTULO VII. DA TRANSPARÊNCIA E ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... dos recursos e a respectiva prestação de contas; e. II - critérios e limites para despesas ... ciência de todas as administrações municipais quanto ao prazo para apresentação de projetos. ...; e de cada sistema, são os Superiores Tribunais de Justiça Desportiva - STJD, perante as ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do Distrito Federal e das Câmaras Municipais;. 4 - permitir que força estrangeira transite ...ós a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;. 3 - não ... no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
..., dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria ... caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para ... do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ...
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Acórdão Nº 0011315-51.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL BASEADA EM JULGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. In casu, o Agravante formulou Exceção de Pré-Executividade arguindo a incompetência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins para...
...) “nulo”, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado ao julgar as contas do ex-prefeito ... Tribunal Federal consignou que os Tribunais de Contas, em relação aos Chefes do Executivo, ... gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas ... -
Acórdão nº REsp 1229609 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO ENTE ESTATAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA COBRANÇA. ART. 267, vi, DO CPC. ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA DAS CONTAS MUNICIPAIS. MULTA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DO...
...CONTAS DO ESTADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ...ÇÃO FISCALIZATÓRIA DAS CONTAS MUNICIPAIS. MULTA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO IRREGULAR. .... 2. "As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais deverão ser revertidas ao ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos ... elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro. XI - Transmitir ao ... Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes. III - No Poder ...
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Acórdão Nº 272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL POR OMISSÃO. ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ARTS. 73, 75 E 130 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICÍPIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. PACTO FEDERATIVO. EXCEPCIONALIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO...
...: JOSE LUIZ LEVY. : TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO. PAULO. : SEM ...DA SIMETRIA PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICÍPIO. AUTONOMIA. MUNICIPAL. ...servidores municipais, com a função de auxiliar a Câmara Municipal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União, o Relatório de Gestão, o Relatório ... Tribunal Federal e dos Presidentes dos Tribunais Superiores; . d) dos Ministros de Estado; . ...
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Acórdão nº 2003/0134114-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE – QUESTÕES PROCESSUAIS – REEXAME PELO JUDICIÁRIO DAS CONTAS APROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS – POSSIBILIDADE. 1. Acórdão que não contém omissão alguma, com análise detalhada das questões ligadas ao MP, tais como legitimidade e interesse de agir. 2. Em relação às alegações em torno da prova, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado,...
... PROCESSUAIS - REEXAME PELO JUDICIÁRIO DAS CONTAS APROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - ... que importou em prejuízo aos cofres municipais" pelo deságio excessivo dos títulos e apropriaç\xC3"... administrativos são examinados pelos Tribunais de Contas sob a ótica do acerto ou desacerto ... -
Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
...ítico, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados ...§ 4º Para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o sistema de ... emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados estritamente ...
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Acórdão Nº 0042823-93.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
ementa JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO TRIBUNAL DE CONTAS. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 848.826, LEADING CASE DO TEMA Nº 835. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. APRECIAÇÃO DO LEGISLATIVO. DESNECESSIDADE. CONFLITO INEXISTENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inc. II, do CPC/2015, a fim de...
... EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO TRIBUNAL DE CONTAS. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ( RECURSO ... gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas ... -
Acórdão Nº 0042883-32.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCE. CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS JULGADAS IRREGULARES. EX-PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 835). COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL MEDIANTE PARECER PRÉVIO DO TCE. CONVERSÃO DO ACÓRDÃO EM PARECER PRÉVIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1....
... nº 4967/2014), que julgou irregulares as contas anuais do autor referentes ao exercício ... tange à incompetência absoluta dos tribunais de contas para julgar as contas de prefeito e a ... gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040602620204058400), 19-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO COM MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPASSE DE VERBA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA PELA CÂMARA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA CORTE DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo
... os atos proferidos nos autos da Tomada de Contas Especial n.º 009.757/2008-8, além de impedir a ... Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja ... de responsabilidade dos prefeitos municipais" aos vereadores, em respeito à relação de equil\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9604, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Prestação de Contas de Aplicação de Recursos a que Se Refere a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... desses entes federados, e à Câmara Municipal, auxiliada pelos Tribunais de Contas dos Estados ou Tribunais de Contas dos Municípios ou Conselhos ... de Assistência Social recebidos pelos fundos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, na forma prevista no caput, serão aplicados ...
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Acórdão nº 2010/0094923-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A GESTOR MUNICIPAL. RECEITA DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE VINCULA O ÓRGÃO SANCIONADOR. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA AJUIZAR A COBRANÇA. 1. A controvérsia diz respeito à titularidade da cobrança de crédito decorrente de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas estadual. O acórdão embargado consignou que...
...MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A GESTOR MUNICIPAL. RECEITA DO ENTE ... que aplicadas a gestores estaduais ou municipais, sempre são recolhidas aos cofres da União. 5. ... mesmo raciocínio deve ser aplicado aos Tribunais de Contas estaduais, de modo que as multas ... -
Acórdão Nº 0019628-46.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TCE. CONTAS DE EX-GESTOR MUNICIPAL. TEMAS N.º 835 E N.º 157 DO STF. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O STF, no julgamento do Tema n.º 835, definiu que, "Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei
...MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TCE. CONTAS DE EX-GESTOR MUNICIPAL. TEMAS N.º 835 E N.º 157 ... gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas ...